Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Modelo de Comunicado de Licença Remunerada

, a empresa entendeu por bem conceder à partir de __/__/__, LICENÇA REMUNERADA nos termos do artigo 444 da CLT . Tão logo novos... de __/__/___, nossa empresa não terá campo de trabalho para alocar …

Acordo Extrajudicial Trabalhista para Homologação Judicial - Artigo 855-B - CLT

como os artigos 1º e 5º §4º e 9º da Lei . 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, Leis 5.584/70, 7.115/83...Acordo Extrajudicial Trabalhista para Homologação Judicial - Artigo 855-B …

Petição de homologação de acordo trabalhista extrajudicial

subscrito, vêm perante V. Exª, com fundamento nos artigos 855-B E 444, da CLT, c/c artigos 334, § 11, e 719, do CPC...Petição de homologação de acordo trabalhista extrajudicial EXCELENTÍSSIMO(A) …

Modelo de Inicial Trabalhista - Equiparação salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DO TRABALHO DE ______________ – SP. Reclamante , (nacionalidade), (estado civil), nascido em ___/___/____, filho de (nome da mãe), (profissão),…

Acordo Extrajudicial Trabalhista

EXMO.(A) SR.(A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXX-XX                XXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX, inscrito no…

Modelo de Petição de Acordo Extrajudicial.

EXMO.(A) SR.(A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE xxx-xx xxxx (empregado), brasileiro, casado, xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, RG xxxx, portador da CTPS nºxxxx Série xxxx-BA, filho de…

(Modelo) Reclamação Trabalhista Sob o Rito Ordinário - caso prático faculdade - Direito do trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA XX VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MG. JOANA DAS GRAÇAS, brasileira, casada, desempregada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº…

(Modelo) Contrarrazões ao recurso ordinário - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA __VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA – SÃO PAULO Processo nº__. Código__. METALÚRGICA AÇO FORTE LTDA, já qualificada nos autos de Reclamação…

(Modelo) Reclamação Trabalhista sob o rito ordinário - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA __VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA – SÃO PAULO CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº__ e do…

(Modelo) Contestação à reclamação trabalhista - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA __VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA – SÃO PAULO Processo nº__. Código__. METALÚRGICA AÇO FORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…