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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

estipulação das partes (artigo 444 da CLT) e que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei. No entanto... do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas Ltda., de Curitiba (PR), para fins... ao trabalhador”. Da mesma forma, nos meses em que as metas superassem 100%, pedia...

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

estipulação das partes (artigo 444 da CLT) e que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei. No entanto... do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas Ltda., de Curitiba (PR), para fins... ao trabalhador”. Da mesma forma, nos meses em que as metas superassem 100%, pedia...

Fixar teto para comissão é enriquecimento ilícito da empresa, diz TST

, observou que, de fato, as condições contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes (artigo 444 da CLT... enriquecimento ilícito da empresa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo... e exploração, "até porque o risco do negócio não pode ser transferido ao trabalh...

Fixar teto para comissão é enriquecimento ilícito da empresa, diz TST

, observou que, de fato, as condições contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes (artigo 444 da CLT... enriquecimento ilícito da empresa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo... e exploração, "até porque o risco do negócio não pode ser transferido ao trabalh...

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

objeto de livre estipulação das partes (artigo 444 da CLT) e que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei... pelo trabalho prestado, o que torna nulo o teto estabelecido, nos termos do artigo 9º da CLT. Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal... do Trabalho declarou...

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

Brandão, observou que, de fato, as condições contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes (artigo 444... enriquecimento ilícito da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela... representou enriquecimento ilícito da empresa. Limite A reclamação ...

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Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

objeto de livre estipulação das partes (artigo 444 da CLT ) e que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei... pelo trabalho prestado, o que torna nulo o teto estabelecido, nos termos do artigo 9º da CLT . A decisão foi unânime... do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de V...

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objeto de livre estipulação das partes (artigo 444 da CLT ) e que as comissões não são inteiramente regulamentadas em lei... pelo trabalho prestado, o que torna nulo o teto estabelecido, nos termos do artigo 9º da CLT . A decisão foi unânime... do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de V...

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Aprovados e alterados Precedentes Administrativos

integrantes do grupo econômico. Referência Normativa: art. 23, inciso II, parágrafos 1º e 2º do Decreto 4.552/02. => 119.... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTUAÇÕES CAPITULADAS NO ART. 444 DA CLT... só, razão para a sua nulidade. Referência Normativa: art. 18, III do Decret...

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