Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Fernando Rissi, Advogado
há 3 meses

Você conhece o empregado hipersuficiente?

formação academia e receba, consequentemente, um alto valor salarial. Fonte : Lei 13.467/2017; Consolidação das Leis... da figura do empregado hipersuficiente na Consolidação das Leis do Trabalho

COVID-19 | Questões trabalhistas dos empregados domésticos durante a pandemia

contidas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), preservando o emprego e a saúde financeira das empresas... ou babás. Entretanto, conforme o disposto no artigo 1º da Lei Complementar 150 …

STF concede liminar para limitar texto da MP 936/2020

laboral para a negociação coletiva , a exemplo do art. 617 da Consolidação das Leis do Trabalho será lícito... decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei 13.979 , de 6 de fevereiro …

MP 905/19 Trouxe Segurança Jurídica na Tributação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados-PLR

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905 , que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”, causando grande furor por ser identificada como uma mini reforma…

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Emprego Verde e Amarelo · Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego. · Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de contrato de trabalho Verde e Amarelo…
Mauricio Correia, Estudante de Direito
há 9 meses

MP 905, de 11 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

Contrate mais pagando menos

A Reforma Trabalhista teve como objetivo o combate ao desemprego e a crise econômica. Deste modo, o governo promoveu alterações significativas sobre a CLT com a Lei nº 13.467 de 2017. Surgindo no…

Benefício de norma coletiva não pode ser suprimido por reenquadramento sindical

Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da…

Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical

O reenquadramento da atividade da empresa se deu após a rescisão. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a…