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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 1041975-63.2016.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/02/2017 do TJSP

poderia o Juízo se furtar a esse dever. O artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao Magistrado o dever de verificar.... Assim, de rigor a aplicação do disposto no art. 292, III do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação não tem termo ad..., na forma do art. 259, VI, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (TJRS - A...

Andamento do Processo n. 0509620-59.2016.8.05.0274 - Procedimento Comum - Exoneração - 17/02/2017 do TJBA

exemplos: "Na ação de exoneração, 12 x o valor da pensão de cujo pagamento pretende liberarse o autor (CPC, art. 259, VI.... - RÉ: K. A. dos S. - Vistos, etc. Quando o NCPC trata do valor da causa, mais especificamente, no artigo 292, inc. III... que o documento encartado à pág. 11 não presta para este fim. Caderno 2 ...

Andamento do Processo n. 0000964-96.2017.8.21.0014 - 17/02/2017 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 259, VI, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70055063473, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL... (CORRESPONDENTE AO ART. 259, VI, DO CPC REVOGADO), QUE SE APLICA AO CASO DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NESTE SENTIDO... DO ART. 259, VI, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATO...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

o Juízo se furtar a esse dever. O artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao Magistrado o dever de verificar, dentre... a aplicação do disposto no art. 292, III do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação não tem termo ad... do art. 259, VI, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento 700...

Pg. 787. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

de Conflitos, e a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 (conforme o disposto em seu art. 695... verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do novo Código de Processo Civil..., §1º, da Lei Federal 11.419/2006). Para visualização, acesse o site ww...

Pg. 152. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/02/2017

DO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 259, VI, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ART. 292, III, DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 259, VI, DO CPC REVOGADO), QUE SE APLICA AO CASO DE AÇÃO DE REVISÃO... ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, VI, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATO...

Andamento do Processo n. 1004343-54.2016.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/02/2017 do TJSP

. 259, inc. VI, do CPC. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento 70011285798, Sétima Câmara...Andamento do Processo n. 1004343-54.2016.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 15/02/2017 do TJSP Processo... 1004343-54.2016.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

pretendido. Aplica-se o critério do art. 259 , inc. VI , do CPC . Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo... FELICIANO DA SILVA (OAB 192594/SP) Processo 1004343-54.2016.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A... 133985/MG), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP) Processo 10035...

Andamento do Processo n. 2016/0294225-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

de vigência aos incisos IV e V, do artigo 259, do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do entendimento.... A irresignação não prospera. Em relação aos artigos 259, VI e V, do Código de Processo Civil, tidos por violados, cumpre trazer..., do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustenta ...

Pg. 5885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

, portanto, a negativa de vigência aos incisos IV e V, do artigo 259, do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário... nos arts. 259, VI e V, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente: "Evidente...

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