Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Andamento do Processo n. 0060186-58.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

vencidas e vincendas à ocasião, à luz do artigo 292 inciso III do NCPC de 2015 (artigo 259 inciso VI da Lei 5.869 / 73... o teto estabelecido pelo artigo 3º da Lei 10.259/01 e ocorrência de …

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

inciso VI da Lei 5.869 / 73 vigente à época da distribuição), já recebidas pelo recorrente, são às parcelas... e 142 dos autos, mencionando o teto estabelecido pelo artigo 3º da Lei 10.259/01 …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

OGASAWARA (OAB 145218/SP), FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP), DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP) Processo 1001271-91.2015.8.26.0619 - Inventário…

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

DESPACHO: “ Tendo em vista que a sentença transitou em julgado, indefiro o pedido de desistência, com substrato no § 5º do art. 485 do CPC/15. Publique-se. Ao arquivo. Igarassu, 18 de agosto de 2017.

Página 1045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Lembro que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), dessa forma intimo-o para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias: Formulário de…

Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Autor: JOSÉ RICARDO MEIRA BARRETO CAMPELO Advogado: PE028143 - Marcel de Oliveira Barbosa Advogado: PE030244 - Carlos Henrique Correia dos Santos Autor: GABRIELA ERNANDA DA SILVA CAMPELO Despacho:…

Página 1244 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Outubro de 2017

VALOR DADO À CAUSA. Cumpre abater do valor do monte partilhável a dívida incontroversa assumida pelo casal, de modo que o valor da causa corresponda, com maior proximidade, ao patrimônio que…

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

o polo passivo da demanda, que deve ser composto tão somente pela genitora.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Sem prejuízo, considerando que os artigos 6º e 378, do CPC impõem como…

Página 488 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Outubro de 2017

INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (8º DOA ART. 334 DO NCPC) . AS PARTES, NO ENTANTO, PODEM CONSTITUIR…

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

conforme já salienta a jurisprudência:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDIVÓRCIOCONSENSUAL.VALORDACAUSA. Ovalordacausaem ações dedivórcioonde também se deixa estabelecido ovalordos alimentos, não pode…