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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

cabível a atribuição de valor aleatório à causa. Vale lembrar o teor do artigo 3º da Lei 10.259 /01, quanto à... no artigo 259 , VI , do CPC e, considerando que o valor atribuído à causa deve, tanto quanto possível, guardar... competência do Juizado Especial Federal, dispõe: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Fe...

Pg. 141. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DONIZETE DE FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 1007377-31.2016.8.26.0297 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1007377-31.2016.8.26.0297 - Procedimento Comum - Exoneração - N.J.V. - D.P.V. - Danilo Pedrosa Vieira impugnou o valor de R$ 1.936,00 atribuído à ação de exoneração de alimentos que lhe move

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

executividade.Em sendo assim, torna-se desnecessário o aceite e o protesto, tal como alegado pela executada/excipiente.Por fim insta ressaltar, por relevante, que a executada não nega a compra e nem

Andamento do Processo n. 1019045-30.2015.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1019045-30.2015.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.B.V. - N.O.V. - Vistos.1 - Diante do que rezava o art. 259, inciso VI do CPC/73 vigente na época do ajuizamento

Andamento do Processo n. 68408-79.2016.8.09.0091 - Revisional de Alimentos - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68408-79.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 136 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE : BGLR JAR REQUERIDO : JSR ADV REQTE : 45074 GO - SAMUEL VITOR ALVES ADV REQDO : 32312 GO - JOAO

Andamento do Processo n. 1007887-31.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1007887-31.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - Guarda - M.J.P. - M.M.P. - S.M. - Vistos em saneamento. Falta de interesse de agirA falta de interesse de agir do autor, arguida em

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

- Vistos.Fls. 28: Não atende ao item 1.c do comando de fls. 19. Atenda-se, pois, em 15 dias, sob pena de indeferimento.Int. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do NCPC.Int. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP) Processo

Pg. 1826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

AO DE DIVORCIO CONSENSUAL FOI CONCEDIDA AS PARTES A GRATUIDADE DA JUSTICA (FLS. 24/25). NO QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA, VERIFI CO QUE E POSSIVEL AFERIR O VALOR ECONOMICO PRETENDIDO NA ACAO REV

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