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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 225 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Órgãos públicos não solicitarão mais a autenticação ou reconhecimento de firma de documentos

Um gasto que tornava mais cara a Justiça Brasileira caiu com a edição do Novo Código Civil , em seu artigo 225 . Mesmo assim, algumas repartições ainda não “desburocratizaram esse expediente”, e até

Pg. 3143. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mozarlândia Mozarlândia - Juizado Especial Cível Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, Centro, Mozarlandia - 76.700-000 Fone/fax (62) 3348-6722 – e-mail:

Pg. 3185. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Destarte, para que haja o direito à indenização é necessária a coexistência dos seguintes elementos: ação ou omissão; culpa (em sentido lato); dano e nexo causal. A responsabilidade preconizada pelo

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

Tartuce, segundo o qual "a cláusula de boa-fé, mais especificamente, traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes: de comportarem-se com a mais estrita lealdade , de

Pg. 6239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

De modo especificamente voltado aos campos social e trabalhista, o seu art. 6º, caput, elenca a saúde como um direito social de todos, ao passo que o art. 7º, XXII e XXVIII, é enfático ao estabelecer

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210467220165040026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021046-72.2016.5.04.0026 (RO) RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002508-92.2016.5.08.0103 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0002508-92.2016.5.08.0103 AUTOR ANTONIO ELIELSON FROTA DOS SANTOS ADVOGADO TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS (OAB: 19444/PA) ADVOGADO CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA (OAB: 23061/PA) RÉU

Pg. 1283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

líquidos do autor, recolhidos até o 5° (quinto) dia de vencimento de cada parcela, sob pena de revogação da tutela...” Em suas razões, o agravante atesta a tempestividade, o cabimento do recurso, na

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TRT-8 -

Pg. 1422. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2017

A segunda reclamada, CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE ,suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuições sociais destinadas a terceiros, por ofensa ao disposto nos arts.

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$224.549,00 e juntou documentos. Em 17 de abril de 2017 foi realizada audiência (ata de ID. 92378ff) e, ante ausência injustificada do reclamado RENATO

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