Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Página 908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

Catarina, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que, de conformidade com o Artigo 29 , V e VI , da Constituição... de fevereiro de 2000 e Artigo 111, VI e VII, da Constituição do Estado …

Página 14 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Maio de 2020

DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 61, …

Andamento do Processo n. 9000068-15.2019.8.02.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/05/2020 do TJAL

23, inciso VI, e 24 da Constituição do Estado de Alagoas. Para além, acrescenta que há na Constituição Federal de 1988... a serem expedidos para tal fim. Quanto aos vereadores, o inciso VI do art. 29

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

CÂMARA E SANCIONADA PELO NOVO PREFEITO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 , V E VI DA CF , 19 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO... para tal fim. Quanto aos vereadores, o inciso VI do art. 29 da CF , regra …

Página 1574 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

Municipais e Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente (art. 29, V, da Constituição... Federal), sendo inconstitucional apenas se o reajuste para vigorar na mesma …

Página 1579 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

e Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente (art. 29, V, da Constituição Federal... o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a demanda não exige …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20006413320188120900 MS 2000641-33.2018.8.12.0900

nº 19 /98, que alterou o parâmetro de controle invocado, contido no art 29 , V , da Constituição Federal , suprimindo... – REGRA DA ANTERIORIDADE PREVISTA NO ART. 29 , V E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDER…

Andamento do Processo n. 5053413.42.2017.8.09.0090 - 25/05/2020 do TJGO

, incisos V e VI, e 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo (Evento n..., nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 9075920-95.2019.8.21.0001 - 25/05/2020 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 17934 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

seu reconhecimento de imediato. Segundo, a legalidade é reforçada pelo artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal..., caput, e mais especificadamente no artigo 37, inciso X, da Constituição