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28 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 650.114 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, VIII e XVIII; 29, V; e 39... XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou... e gratificação de férias, ante o que decorre dos artigos 8º e 11, CE/89, c/c os artigos 29, ...

Pg. 67. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/06/2017

dos artigos 29, V, e 39, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04... • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO VIII | Nº 1763 Art. 16. As demais competências da SEMURB.... Art. 17. Fica criado nesta estrutura administrativa, o cargo de Secretário Municipal d...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, VIII e XVIII; 29, V... o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou... e gratificação de férias, ante o que decorre dos artigos 8º e 11, CE/89, c/c o...

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA... de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição Federal de 1988 exige, para a cumulação.... Com efeito, ao interpretar conjuntamente o disposto nos artigos 38, ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5... DOS RECURSOS. I - Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no... dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV -Aplicação, ademais, do princíp...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

, para o exercício (art. 29, inciso V, da Constituição Federal); b) lei que estabelece (e altera) a estrutura... e da tabela remuneratória vigente no exercício (art. 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal, e art. 158, incisos IV e VI... da competência que lhe conferem o art. 172, inciso I, da Constituição Estad...

Inteiro Teor. : 16700065

foi fixada em conformidade com a Constituição Federal, art. 29, V, e art. 37, XI, e com a Lei Municipal 638/2012 (fl. 44... e 4º do artigo 169 da Constituição Federal: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo... da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Org...

Inteiro Teor. : 14701080

, da Constituição Federal e o art. 88, § 3º, da Constituição Estadual. A Lei Municipal nº 521/2012, fls. 1129 a 1131... do direito social previsto no art. 7º da Constituição Federal , razão pela qual não deve haver devolução, mas ao contrário, ser... regulamentado pela Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 29 , V ,...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8398019998240013 Campo Erê 0000839-80.1999.8.24.0013

subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal"(RE 458413 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma... POPULAR. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSUNÇÃO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI N. 8.429/92. CIÊNCIA INEQUÍVOCA... do Campo  DECISÃO MONOCRÁTICA             Odilson Vicente de Lim...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

Gerais, por seu turno, alega violação dos artigos 29, inciso V, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta... Federal. Tanto é assim que os referidos direitos não foram previstos no art. 29, inciso V, da... e a Câmara Municipal de Unaí alegam ofensa os artigos 29, inciso V, 37, incisos X e XI, e 39, ...

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