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23 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8398019998240013 Campo Erê 0000839-80.1999.8.24.0013

subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal"(RE 458413 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma... POPULAR. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSUNÇÃO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI N. 8.429/92. CIÊNCIA INEQUÍVOCA... do Campo  DECISÃO MONOCRÁTICA             Odilson Vicente de Lim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304040 MG 2013/0052842-5

que o art. 29, V, 37, incisos XI e XIII, e art. 39, § 40, todos da Constituição Federal, são claros em estabelecer o modo... 29, inciso V, com redação dada pela EC n° 19/98, assim prescreve: "Art. 29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica... - VEDAÇÃO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 29, V, 37, XI E XIII, E 39, § 4°, DA CON...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10417130001072001 MG

. 29, V, da Constituição Federal, previa que a "remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela... do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal... do art. 37, §5º, da Constituição Federal, a imprescritibilidade ...

Pg. 1582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

Municipal de Batatais”, porque, segundo ele, viola o disposto no artigo 29 , VI , da Constituição Federal e os artigos 111... em desconsideração à regra da legislatura, baseada no princípio da anterioridade, inserido no artigo 29 , inciso V... próprio exercício em que promulgado, em flagrante ofensa à regra da legisla...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos... o interesse de agir. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Inteligência do art. 29, inciso VI da CF/88. A remuneração do Prefeito, Vice..., III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao ...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

, Primeira Turma). “VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V.... ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29... (inciso V do artigo 29), que e norma de eficácia plena e auto-aplicável. ...

Pg. 279. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade.... 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à... MUNICIPAL POR MEIO DE PORTARIA DO PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/05/2017

organizacional de que trata esta Lei, é assegurado, nos termos do artigo 29, V, da Constituição Federal, a revisão anual...Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/05/2017 d) formulação da política de turismo do município... a atender à população carente do município, articulando com a política social dos...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

. Para fundamentar seus pedidos, o autor recorreu ao que estabelece o art. 29, V, art. 37, X e o art. 39, § 4º..., todos da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que os detentores de mandados eletivos são remunerados com subsídios..., do Novo CPC. Assim, ante exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento ...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de Vereadores, nos termos do art. 29, V e VI, da CF/1988, norma considerada autoaplicável pelo Supremo Tribunal Federal. No... da despesa (art. 29, VI e VII; art. 29-A, art. 37, X e XI). Havendo regramento próprio e peculiar na Constituição Federal... exercício dessa competência legislativa, a Câmara Municipal deverá ...

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