Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Página 9631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso V, da CF (grifei...): “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10021170016337001 MG

. O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável, devendo o subsídio..., o prazo de vigência previsto no inciso V do art. 3º da mencionada legislação …

Página 5775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

; (...) A legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de Prefeitos...), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal: Ar…

Andamento do Processo n. 0621726-75.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do DJCE

(ART. 29, V E VI DA CF/88), DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88). NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE FOI... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APARENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO …

Página 50 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2019

(ART. 29, V E VI DA CF/88), DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88). NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE FOI... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APARENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO …

Página 124 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

concretizada pela mesma forma do ato originário, bem como permitir uma afronta ao art. 29, inciso V, da CRFB que dispõe... de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inci…

Página 5775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

; (...) A legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de Prefeitos...), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal: Ar…

Página 78 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29, V da Constituição da República. Art. 5º Os órgãos... da administração direta mencionados no inciso I do art. 3º serão …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

, mediante lei complementar, nos termos do inciso V do art. 29, e nos incisos X, XI, XV, XVI e XVIII do Art. 37 da Constituição..., a qualquer título, de outros órgãos públicos ou privados. Seção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21132614520198260000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000

da Constituição federal de repetição obrigatória no texto constitucional paulista - tal como é o caso do artigo 29, incisos V... políticos do Poder Executivo Municipal -Constitucionalidade - …