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29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.793/1.807). Os recorrentes alegam a existência de violação do art. 267, VI, do CPC/73, porquanto não são partes legítimas para

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

Prefeita Municipal de Tomé – Açu, no exercício financeiro de 2017 , providenciar no prazo de 5 (cinco) dias contados da 3ª publicação, a inserção, junto ao MURAL DE LICITAÇÕES, no Portal dos

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Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA LEI MUNICIPAL N.º 359/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE ENVIRA PARA A LEGISLATURA 2017-2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, no

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

fundamentos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 270857 MG 2012/0253567-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de

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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23/02/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1660010-1 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA, RELATIVA AOS 1º, 2º E 3º

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Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2017.000101-1 Mossoró/1ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Antônio Tarcisio da Silva Advogado: José Wilton Ferreira Agravado: Município de Mossoró

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

como para defender a plena constitucionalidade das normas questionadas, motivo pelo qual pede o desprovimento integral da pretensão recursal. É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos

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