Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP TUTELA DE URGÊNCIA , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A MESMA LEGISLATURA - ILEGALIDADE E…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP, TUTELA DE URGÊNCIA , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A MESMA LEGISLATURA - ILEGALIDADE E…

Petição - Ação Férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA , ente…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004371-09.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004371-09.2021.8.16.0112 POLO ATIVO PEDRO RAUBER POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR ADVOGADO(A/S) LARA REGINA RAUBER | 65265/PR DOUGLAS RODRIGO GAUER | 49457/PR PODER…

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2022

L LE EII O OR RD DIIN NÁ ÁR RIIA A A Arrtt.. 11ºº - Em cumprimento à Lei Complementar nº 173/2020, fica Estabelecido o Subsídio Mensal do Prefeito para a legislatura que se inicia a partir de 01 de…

Página 1912 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

constrição, mesmo quando requerido no bojo dos próprios autos. Entretanto, esse não é o caso dos autos, cuja análise exige a propositura da demanda apropriada, qual seja, os Embargos de Terceiro, na…

Página 1913 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal.” (RE 1217439 AgR – Edv, Rel. Edson Fachin, julgamento 23.11.2020). “VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004512-28.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004512-28.2021.8.16.0112 POLO ATIVO RONALDO POHL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR ADVOGADO(A/S) JOÃO MARTINS NETO | 57355/PR DOUGLAS RODRIGO GAUER | 49457/PR HIGOR…

Página 655 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMI Nº 01/2022 Publicação Nº 3552234 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMI Nº 01/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições legais e…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

Despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.