Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Página 386 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente REPUBLICAÇÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.914 (1232) ORIGEM : 99405058796150001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Página 387 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

declaração de inconstitucionalidade foi proferida por órgão constitucionalmente competente para o feito. Reproduzo, uma vez mais, a ementa do julgado (eDOC 63, p. 2): “Ementa:…

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Junho de 2021

cento) do valor das receitas correntes, excluindo-se as transferências de convênios e as receitas vinculadas e/ou com destinação própria, cujo pagamento dar-se-á de acordo com os critérios e…

Página 1143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

Inclusive, em decisão proferida na Reclamação nº 32483/SP, pelo Relator do acórdão do RE nº 650.898/RS, o Ministro Roberto Barroso, esclareceu-se que o pagamento de terço de férias e do décimo…

Página 2699 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

O caso prescinde de maior discussão pelo fato de estar o processo suficientemente instruído com prova documentais, não havendo necessidade de procrastinar o processo para a produção de outras provas,…

Página 11926 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

instituir tais benesses a agentes políticos, mas deve, necessariamente, haver norma local criando a benesse. Sucede que no caso concreto inexiste lei que autorize o Município de Jaraguá a arcar com o…

Página 3461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Das questões preliminares: 2.1. Rejeito a preliminar de carência por ausência de…

Página 2029 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2021

Alega o autor que a Lei Municipal nº 427/2008 fixou os subsídios para os cargos de Secretários Municipais dentre outros, em conformidade com a Constituição e a Lei Orgânica Municipal em R$3.000,00…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0105489-77.2001.8.05.0001 AC 0105489-77.2001.8.05.0001

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECEDENTES – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão da ordem, assentando a não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0105489-77.2001.8.05.0001 AC 0105489-77.2001.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.023 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR RECDO.(A/S) :…