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26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

como para defender a plena constitucionalidade das normas questionadas, motivo pelo qual pede o desprovimento integral da pretensão recursal. É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos

Andamento do Processo n. 2021301-76.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2017 do TJSP

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Pg. 1182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

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Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

PROCESSO: TC-004885/989/17 ÓRGÃO: Fundação de Saúde Pública de São Sebastião RESPONSÁVEL: Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva, diretor presidente ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 01/2014

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Fls. 1 Apelação cível n.º 0000393-69.2014.8.19.0020 Apelante : CAMILA DE JESUS PONCE Apelado : MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS Relator :

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 2.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.920, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PIRAJU; ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DA CÂMARA E O ATO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2016,...

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