Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0812876-66.2019.8.20.5106 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

legislativa privativa da Câmara Municipal, bem como violando o princípio do paralelismo das formas (Art. 29 , inciso V , da CF..., o que faço com fundamento nos artigos 330 , inciso II , e 485 , VI …

Andamento do Processo n. 0813106-11.2019.8.20.5106 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

DE LEI. ART. 29 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram... da reserva legal, insculpidos no art. 37 , X , e art. 29 , V , da Constitui…

Página 908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

Catarina, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que, de conformidade com o Artigo 29 , V e VI , da Constituição... de fevereiro de 2000 e Artigo 111, VI e VII, da Constituição do Estado …

Página 14 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Maio de 2020

DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 61, …

Página 167 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

das formas (Art. 29 , inciso V , da CF ) e determinara a redução da remuneração da então parte impetrante ora recorrente... de Responsabilidade Fiscal -dispõe em seu art. 22, parágrafo único, inciso

Página 196 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

. ART. 29 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª... legal, insculpidos no art. 37 , X , e art. 29 , V , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06267176520178060000 CE 0626717-65.2017.8.06.0000

se preocupado, tão somente, com os limites máximos de gastos dispostos no art. 29, inc. VI, da Constituição Federal, e aprovação... o aumento dos subsídios dos Vereadores é que isso se dê na …

Andamento do Processo n. 9000068-15.2019.8.02.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/05/2020 do TJAL

23, inciso VI, e 24 da Constituição do Estado de Alagoas. Para além, acrescenta que há na Constituição Federal de 1988... a serem expedidos para tal fim. Quanto aos vereadores, o inciso VI do art. 29

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

CÂMARA E SANCIONADA PELO NOVO PREFEITO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 , V E VI DA CF , 19 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO... para tal fim. Quanto aos vereadores, o inciso VI do art. 29 da CF , regra …

Página 1574 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

Municipais e Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente (art. 29, V, da Constituição... Federal), sendo inconstitucional apenas se o reajuste para vigorar na mesma …