Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03019611520178240081 Xaxim 0301961-15.2017.8.24.0081

como membro do Colegiado, pelos argumentos que serão adiante demonstrados. Pois bem. O art. 39, § 4º da Constituição Federal... e décimo terceiro salário, entendeu-se pela inexistência de …

Página 145 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

nos termos do artigo 37 , inciso X da Constituição Federal . Art. 4º. O Vice-Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara... , todos da Constituição Federal ; os Artigos 18; 19, §§ 1º e 2º; e 23 …

Página 1349 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

, na forma do art. 29, V, da Constituição Federal. De outra banda, os prefeitos e vereadores são remunerados por subsídios..., não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03662598820178090002

com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, motivo pelo qual entende que deve haver o ressarcimento ao erário dos valores... em afronta ao que prescreve o artigo 29, inciso VI, da Constitui…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03013601020178240016 Capinzal 0301360-10.2017.8.24.0016

. AUMENTO, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES. 1..., da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03007768820188240021 Cunha Porã 0300776-88.2018.8.24.0021

EM PARCELA ÚNICA E INSTITUÍDO POR LEI DE INICIATIVA DA EDILIDADE (ART. 29, INC. V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). PEDIDO... da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. …

Andamento do Processo n. 5366063.21.2017.8.09.0002 - 06/07/2020 do TJGO

.º 1.683, 1.731/15 e 1.759/15”, respectivamente, aconteceram em desconformidade com o artigo 29, inciso VI, da Constituição... DEVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do a…

Página 2905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

-RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29, V e VI, da CR/88, do art. 45... da expressão “e aos agentes políticos”, prevista no artigo 1º, caput, …

Andamento do Processo n. 9000812-26.2020.8.21.0001 - 03/07/2020 do TJRS

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO... ART. 5º , INCISOXXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO HÁ EMBASAMENTO …