Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Página 3181 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

. O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no …

Página 3182 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, Primeira Turma). VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V.... Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já …

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

de salários estão previstas no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Município, que é... adequação às exigências do Art. 29-A, § 1º e Art. 37, inciso XI da Constitu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095413-11.2020.8.26.0000 SP 2095413-11.2020.8.26.0000

na mesma legislatura. E o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, aplicável aos Vereadores e também aos Prefeitos..., todos da Constituição Federal de 1988: “Art. 29. O Município reger-se-á …

Página 15 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 16 de Outubro de 2020

Orgânica do Município de Sorocaba e artigo 29, inciso V da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 2º... das atribuições constantes do Decreto nº 22.664, artigo 4º e nos termos do Art. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0803088-63.2019.822.0000 RO 0803088-63.2019.822.0000

, observado o que dispõe os incisos V e VI do art. 29, da Constituição Federal. Constituição do Estado de Rondônia Art. 29... de Porto Velho, aos arts. 29, inc. XII e 110, § 1º da Constituição do …

Andamento do Processo n. 1.289.688 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2020 do STF

) 29 , V , 37 , XV e 39 , § 4º da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Andamento do Processo n. 1.291.782 - Recurso Extraordinário - 15/10/2020 do STF

a essa expressão no texto in fine do referido artigo), por desrespeito ao artigo 29 , inciso VI , da Constituição Federal... PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º; 5º, inciso II; e 37 , caput, da Constituição Federal . Decido... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. V e VI do art. 29 , o caput e o inc. X do art. 37 e o § 4º..., trabalhistas ou afins, não viola o art. 37 , I , II e IX , da Constit…