Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0093622-89.2014.8.09.0011 - Embargos de Declaração - 27/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 24/09/2021 14:23:08 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5363283-75.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2021 do TJGO

”Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESPÓLIO. 1. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da…

Página 3291 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

ELETRÔNICO DJe 187 DIVULG 23/08/2017 PUBLICADO EM 24/08/2017) - grifo meu. Desse modo, o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, notadamente Prefeitos, Secretários e…

Página 3330 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

ELETRÔNICO DJe 187 DIVULG 23/08/2017 PUBLICADO EM 24/08/2017) - grifo meu. Desse modo, o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, notadamente Prefeitos, Secretários e…

Página 43 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Setembro de 2021

RREESSOOLLVVEE:: AArrtt.. 11ºº Aprovar o calendário de reunião para o ano de 2022. AArrtt.. 22ºº.. Esta resolução entra em vigor na data de 21 de Setembro de 2021. Registra-se Publica-se e cumpra-se.

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Setembro de 2021

cento e sessenta e cinco reais e sete centavos) e R$ 3.102,00 (três mil, cento e dois reais), a serem pagos em única parcela mensal. Art. 3.º Havendo alteração da Lei Complementar nº 173/2020 ou…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000842-10.2010.8.16.0098 PR 0000842-10.2010.8.16.0098

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JO O FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000431-90.2020.8.26.0042 SP 1000431-90.2020.8.26.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Batatais Batatais-SP Processo nº: 1000431-90.2020.8.26.0042 Registro: 2021.0000105974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2003712-32.2021.8.26.0000 SP 2003712-32.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000775610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2003712-32.2021.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2282014-28.2020.8.26.0000 SP 2282014-28.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000719490 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…