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19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 121-41.2016.8.10.0122 - Mandado de Segurança - 10/11/2017 do TJMA

PROCESSO nº 121-41.2016.8.10.0122 Ação: Mandado de Segurança Impetrantes: Adelmar Ferreira de Miranda e José de Ribamar do Espírito Santo Junior Advogado: Ramon Barros Bastos - OAB/TO 5.956

Andamento do Processo n. 121-41.2016.8.10.0122 - Mandado de Segurança - 10/11/2017 do TJMA

PROCESSO nº 121-41.2016.8.10.0122 Ação: Mandado de Segurança Impetrantes: Adelmar Ferreira de Miranda e José de Ribamar do Espírito Santo Junior Advogado: Ramon Barros Bastos - OAB/TO 5.956

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

vereador, que ocupavam na época da impetração, com mandado eleito para o quadriênio 2013-2016, não cabendo ao administrador público a prática de qualquer ato que implique desrespeito a tal direito,

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

SUBSEQUENTE. CF., art. 5º , LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 624729

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 624729 Procedência: Prefeitura Municipal de Cedro do Abaeté Exercícios: 1995 e 1996 Responsáveis: Oldaíra Maria de Andrade (representante do espólio de José Ribeiro de

Andamento do Processo n. 0000508-25.2013.805.0276 - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJBA

0000508-25.2013.805.0276 - Procedimento Ordinário Autor(s): Edson Dias De Almeida Advogado(s): Plínio José da Silva Sobrinho Reu(s): Município De Wenceslau Guimarães Advogado(s): Vivonil Batista

Pg. 707. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

Com relação ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço) por parte de agente político (Secretário Municipal) do Município de Wenceslau Guimarães, importante

Andamento do Processo n. 0018366-23.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0018366-23.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Carlos Alberto Taino Junior - - Jose Cury Andere Filho - - Valdivino Ferreira dos Santos - - Julio

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

mensais.Ressalta o Ministério Público que a Procuradoria Jurídica discordou expressamente do PL 27/2012, por entender obrigatória a observância do princípio da anterioridade, nos termos do art. 29,

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

Mendes, julgamento em 28.2.2012, DJe 13.3.2012; e RE-AgR 229.122/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 19.12.2008). Todavia, releva notar que tais decisões não infirmam as conclusões acima mencionadas,

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