Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

constitucional e, por isso, não pode subsistir. É cediço que a Constituição Federal, especificamente no inciso XV do art... do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido na referida Lei Orgânica. Segundo o Art. 14, a remuneração do Prefeito... antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte,...

Andamento do Processo n. 5215814.69.2017.8.09.0160 - 07/11/2018 do TJGO

” Relativamente ao tema em debate, é importante esclarecer que o artigo 29, V, da Constituição da República de 1988, estabelece... em consonância com o artigo 29, V, da CR/88. II. Inexistente no Município de Limeira do Oeste legislação que ampare o pedido... AUTORIZA O ART. 932, INCISO V, ‘B’, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTI...

Pg. 3612. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

” Relativamente ao tema em debate, é importante esclarecer que o artigo 29, V, da Constituição da República de 1988, estabelece... do Supremo Tribunal Federal autorizando ou previsão na Constituição Federal, os agentes políticos pertencentes ao Poder... : “ Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em do...

Pg. 3613. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

legal expressa (artigo 37, X, da CR/88), que deverá ser editada em consonância com o artigo 29, V, da CR/88. II... valores, ônus da prova do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). (…). “ ( AC n. 0331727-61.2010, Rel. Dr. Roberto... em atraso, conf. art. 39, § 3°, da CF, acrescidos de juros legais e correção...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070809348 RS

do município de Alegrete, em descompasso com o art. 29 , V , da Constituição da República , com a condenação dos agentes.... 6º - Em qualquer circunstâncias serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos V , VI e VII do art. 29.... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL . ART 36 DO ADCT. ART. 165 , § 9º , II , DA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21120259220188260000 SP 2112025-92.2018.8.26.0000

em conformidade com a regra do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e que inexiste violação TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... constitucional de 1988 do art. 29, inciso V, diferentemente do que ocorre em relação aos vereadores por força de regra... constitucional federal do art. 29, inciso V, bem como é relevante a a...

Pg. 3026. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

que o artigo 29, V, da CRFB/88 estabelece que o subsídio deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal... a interpretação sistemática entre o §3º e o §4º do artigo 39 da CRFB/88. Caso constasse como ratio decidendi do precedente... que os agentes indicados no artigo 39, § 4º, da CRFB/88 (membro de Poder, o...

Pg. 7315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vices.... II, DO CPC. 1. A norma contida no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não afasta o direito dos agentes políticos à.... AGENTES POLÍTICOS DE MANDATO ELETIVO. VEREADORES, DIREITO A DÉCIMO TERCEI...

Pg. 10908. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

reforçada pelo artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, quando determinam que os subsídios de prefeitos, vice... decorre de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecimento de imediato. A legalidade é... tanto, o artigo 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042789320158260198 SP 1004278-93.2015.8.26.0198

da época, não contemplados na Lei Municipal nº 121/2000, com flagrante afronta aos artigos 29, V e 39, § 4º, da Constituição... ao princípio da legalidade, consagrado pelo artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser... a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarã...

×