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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Pg. 70. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

COM MULTA E INDENIZAÇÃO. INCISO V DO ART. 259 DO CPC. PREPONDERÂNCIA DO VALOR DO CONTRATO. Pretendendo a parte autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, o valor da causa deve

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

novamente apreciada e decidida sob afronta à coisa julgada, tendo sido decidido na Apelação nº 2008.002020-2, inclusive, a atribuição dos honorários advocatícios.Assim, ACOLHO o pedido de

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB 7044/AL) FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL) José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 9559A/AL) Lavínia Correia das Neves Gomes de Melo (OAB 8282/AL)

Pg. 3056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em síntese, o cancelamento dos contratos de compra e venda e de financiamento e das cobranças referentes às parcelas de amortização do valor

Pg. 209. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Oliveira Campos, Camila Aparecida Domingos Gomes, Mariana Vieira Machado Verissimo, Bernardo Ferreira Martins da Costa, Lucas de Souza Assis. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 03221 -

Andamento do Processo n. 1001035-14.2017.8.26.0541 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1001035-14.2017.8.26.0541 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GERSON JOSÉ VICENTE JÚNIOR - EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Vistos.Defiro ao

Apelação: APL 10085784220158260152 SP 1008578-42.2015.8.26.0152

econômico pretendido na demanda - Mitigação da literalidade do art. 259 , V , do CPC /73 - Código de Processo Civil vigente... que adotou referida orientação jurisprudencial e conforme disposto em seu artigo 292, II, disciplinou que na ação que tiver... – Extinção afastada – Correção do valor atribuído à causa pelos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085784220158260152 SP 1008578-42.2015.8.26.0152

corresponder ao benefício econômico pretendido na demanda - Mitigação da literalidade do art. 259 , V , do CPC /73 - Código... deste E. Tribunal já se posicionava, sob a vigência do CPC /1973, acerca da mitigação da disciplina do art. 259 , V , do CPC... Código de Processo Civil adotou referida orientação jurisprudenc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120617120168260564 SP 1012061-71.2016.8.26.0564

o art. 259 , V do CPC de 1973. Este indicava que quando o litígio tivesse por objeto a existência, validade, cumprimento..., a relação formada entre as partes é típica de consumo, com aplicação do CDC Assim, deve-se aplicar o art. 51, incisos IV e XV... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000273215 ACÓRDÃO Vistos, ...

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, e, em consequência, EXTINGO o presente feito com fundamento no artigo 487 , inciso III , b , do Código de Processo Civil . HOMOLOGO... da ação e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil .Transitada... com fundamento no artigo 487 , inciso III , b , do Código de Processo ...

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