Art. 259, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Andamento do Processo n. 0001084-13.2016.8.12.0019 - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas - 28/06/2018 do TJMS

Processo 0001084-13.2016.8.12.0019 (processo principal 0801452-57.2014.8.12.0019) - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas Impugte: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Impugdo:...

Página 379 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2018

Vara Criminal de Paranaíba JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2018 Processo...

Andamento do Processo n. 0000089-64.1994.8.24.0139/00003 - Impugnação ao Valor da Causa / Valor da Causa - 17/05/2018 do TJSC

ADV: JALBAS TEIXEIRA MARTINS (OAB 32128/SC), CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA (OAB 43317/RS), MAGNOS ALEXANDRE MELCHIORS (OAB 60780/RS), JADISON JUAREZ CAVALCANTE DIAS (OAB 66986/RS) Processo...

Página 1562 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Maio de 2018

pelos Ofícios de Registro de Imóveis da inclusão do nome destas nas matrículas objeto da presente.Embora as executadas tenham deixado de cumprir o comando judicial em tempo e modo hábil, eis que...

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2018

Lei 5.869/1973 (atual art. 292, II, do CPC). O artigo 258 do Código de Processo Civil vigente ao tempo da propositura da ação determinava que "a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075460089 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075460089 (Nº CNJ: 0310123-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075385880 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075385880 (Nº CNJ: 0302703-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075312710 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075312710 (Nº CNJ: 0295386-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇAO E...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP108337 AG...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPE...