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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075460089 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075460089 (Nº CNJ: 0310123-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075385880 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075385880 (Nº CNJ: 0302703-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075312710 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075312710 (Nº CNJ: 0295386-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇAO E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP108337 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : FABIANA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP291647 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA ADVOGADOS : MOACIR MARQUES - SC003967 NEWTON CRLOS MOOJEN MARQUES - SC000216B INTERES. : UNIAO DECISAO Trata-se de ...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ALMEIDA (OAB 341552/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) Processo 1103285-90.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Platinum Tower Ii Empreendimento Imobiliário Spe

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADV: DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP) Processo 1001408-87.2016.8.26.0506 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Luis Paulo Bontadini

Pg. 1655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de outubro de

Pg. 1656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

e contradição, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pela Corte local. 3. Na decisão agravada,

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(...) No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa

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