Artigo 224 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Página 10372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

requerente e o fotógrafo. Assim, não deve prosperar o pedido indenizatório por danos morais. [...] Quando do julgamento dos embargos declaratórios, a Corte local acrescentou que "não se afirma no…
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Publicação do processo nº 2023/0334692-4 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486511 - DF (2023/0334692-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SABRINA FERREIRA RUIZ ADVOGADO : ARLINDO VIEIRA MACHADO JUNIOR - DF030238 AGRAVADO :…

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ficando a mesma advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será…
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Página 3583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1946299 - SP (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AXEL MBUYI MUKENDI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se…
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Publicação do processo nº 1000430-12.2024.8.26.0060 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024 Processo 1000430-12.2024.8.26.0060 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…

Publicação do processo nº 1000431-94.2024.8.26.0060 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024 Processo 1000431-94.2024.8.26.0060 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…

Publicação do processo nº 2021/0199891-5 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1946299 - SP (2021/0199891-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AXEL MBUYI MUKENDI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se…

Página 4345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2024

Não há que se falar em nulidade da cláusula por violação de elemento essencial do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, porque a dedução da gratificação de função com as horas…
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Página 4354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2024

A CCT 2020/2022, de igual modo, prevê a possibilidade da compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função. Até antes da Lei nº 13.467/2017, a interpretação sedimentada do C. TST…
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Publicação do processo nº 0001027-94.2021.5.09.0005 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0001027-94.2021.5.09.0005 Relator CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI(OAB: 17744/PR) RECORRIDO…