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19 de janeiro de 2018
Artigo 224 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 224 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

56, § 2º, 94, 97, e 98; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 224; Lei 13.105, de 16 de março de 2015...; Código Tributário Nacional, art. 49; Medida Provisória 690, de 2015, art. 10, I; Lei 13.241, de 2015, arts. 1º... único, e artigo 80; Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712562 SP 2017/0303178-8

do prazo decenal do art. 205 e do prazo trienal do art. 206 , § 3º ,V do Código Civil . Concernentemente à Lei 9.611 /98... constitucional da ampla defesa, conforme preceitua o art. 330,I da lei de rito anterior (art. 355,I do Código de Processo Civil... , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO P...

Andamento do Processo n. 2017/0303178-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

- prescrição - inaplicabilidade da Lei 9.611/98, bem como do prazo trienal previsto no art. 206, §3º,V do Código Civil... PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º DO DECRETO-LEI 116...-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a pre...

Andamento do Processo n. 1001054-67.2014.5.02.0242 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, inciso II; artigo 224, § 2º; Código Civil, artigo 114; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão...): JULIANO ANTONIO ISMAEL (SP - 183514) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 225 do colendo Tribuna...

Pg. 11509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

trienal previsto no art. 206, §3º,V do Código Civil - incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - valores...”) - cerceamento de defesa - não reconhecimento - prescrição - inaplicabilidade da Lei 9.611/98, bem como do prazo... de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 13 da CF/19...

Pg. 11510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

(art. 355,I do Código de Processo Civil). Essa é a hipótese dos autos, pois a apreciação do pedido inicial independe.... PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º... de outras provas, não viola o princípio constitucional da ampla defesa, conforme ...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

, inciso I; artigo 62, inciso II; artigo 224, §2º; Código Civil, artigo 114; artigo 927. - divergência jurisprudencial... MARQUES MOLINA Advogado(a)(s): JULIANO ANTONIO ISMAEL (SP - 183514) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º... às horas extras o exercício de cargo de confiança (artigo 224, §2º, da ...

Andamento do Processo n. 0000469-08.2016.5.23.0006 - RO - 18/12/2017 do TRT-23

, pois implica em violação do art. artigo 202 Caput do Código Civil e do art. 7º XXIX da CF." (Id 6f35917). Com respaldo... que, conforme previsão legal 'A interrupção da prescrição ... somente poderá ocorrer uma vez ...' (art. 202 do Código Civil... prescricional (art. 202 do Código Civil), bem como que a presente açã...

Andamento do Processo n. 0000469-08.2016.5.23.0006 - RO - 18/12/2017 do TRT-23

' temporal de dois protestos interruptivos, pois implica em violação do art. artigo 202 Caput do Código Civil e do art. 7º..., o qual, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil , se dá a partir do último ato processual praticado no processo... ocorrer uma vez ...' (art. 202 do Código Civil ), bem assim ...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/12/2017

o empregado de que cuida o art. 224, § 2º da CLT tem sua jornada limitada a 8 horas diárias, devendo submeterse a controle... autoriza seu enquadramento na previsão do art. 224, § 2º da CLT. Deveras, em que pese o percebimento da gratificação... do § 2º à regra do caput do art. 224 da CLT. Ademais, penso que as demais...

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