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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 224 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 224 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Pg. 178. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

Edital de Publicação de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2017.022697 Terceira Câmara de Direito Comercial 1.Embargos de Declaração -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1355020138240054 Rio do Sul 0000135-50.2013.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Embgtes. : Adilson Feltrin e outros  Advogado : Claiton Luis Bork (OAB:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1547555120148240000 Lages 0154755-51.2014.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0154755-51.2014.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1551752220158240000 Lages 0155175-22.2015.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0155175-22.2015.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1866125220138240000 Trombudo Central 0186612-52.2013.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0186612-52.2013.8.24.0000/50000, de Trombudo Central Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de

Pg. 134. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 224 do Código Civil, 192 e 373, inciso I, ambos do Código de Processo... reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP...% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado,...

Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/07/2017

Renovada a proposta conciliatória, foi recusada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de que não pode o Reclamante pleitear

Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2017

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Comuniquem-se... gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem... PEREIRA MELO (OAB 173071/RJ) ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, com fundamen...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

e específica impugnação, o que impede, à luz do entendimento que se consolidou a respeito do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente pela uniformização da

Andamento do Processo n. 589-74.2016.6.11.0047 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-MT

definido no calendário eleitoral, serão computados na forma do art. 224 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 224... do Código Civil estabelece: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo... do Código de Processo Civil que preceitua: CPC - Art. 219. Na contagem de ...

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