Artigo 224 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003147-88.2019.8.26.0539 SP 1003147-88.2019.8.26.0539

Inteligência dos artigos 132 do Código Civil e 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Ação proposta apenas aos 17 de janeiro de 2020... do artigo 132 do Código Civil e do artigo 224 do Novo Estatuto …

Andamento do Processo n. 0000538-63.2014.5.04.0871 - ARR - 17/12/2020 do TST

, da Lei n.º 5.584/1970)." "SÚMULA N.º 329 do TST.Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF.... Apelo interposto antes da na vigência da Lei n.º 13.467/2017. …

Página 3904 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

antes da na vigência da Lei n.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO O Regional admitiu o Recurso de Revista apenas no que tange...) art(s) 5º, II.7º,XVI, XXVI, XXIXda Constituição Federal. - …

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

A CEF apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: i. as exigências formuladas estão de acordo com a Circular BACEN 3.691; ii. os documentos juntados pela autora administrativamente foram…

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

), e por tradutor juramentado, nos termos do artigo 224, do Código Civil e artigo 192, caput e parágrafo único, do Código... do artigo 401, do Código de Processo Civil, DETERMINO a citação da …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000234-47.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

dos artigos 790, § 4º, 790-B e 840 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017; requer deferimento de tutela inibitória... 00104371820195030102 , DEJT 21/10/2020). EMENTA : Contrato de trabalho …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000484-80.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B e 840 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017; requer deferimento..., a interpretação do art. 790, § 4.º da Consolidação, combinado com o a…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000235-32.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da Lei, presume-se verdadeira. Em sentido análogo, o art. 99 do Código de Processo Civil informa que a gratuidade pode ser... da inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B e 840 da CLT, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082282-08.2018.8.16.0014 PR 0082282-08.2018.8.16.0014 (Acórdão)

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ARTIGO 461, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... o entendimento de que "o artigo 461 do Código de Processo Civil permite …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082282-08.2018.8.16.0014 PR 0082282-08.2018.8.16.0014 (Acórdão)

, na medida em que o art. 224 do Código Civil dispõe que “Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para..., nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser …