Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 224 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 224 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10772096320168260100 SP 1077209-63.2016.8.26.0100

os embargos, deles se conhece. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que “cabem embargos de declaração... , do Código Civil ; arts. 157, 436, 437 e 438, do Código de Processo Civil; arts. 370 e 355 , NCPC ; arts. 35-F e 35-G... , da Lei 9.656 /98; art. 6º da LICC ; e arts. 186 , 927 e 944 do CC . Ser...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 196720184036333 SP

não pode ser responsabilizada pelos fatos deduzidos na petição inicial. De acordo com o art. 224 do Código Civil (Lei ... do direito de ação, aplico em detrimento da parte autora a punição contida no art. 81 do Código de Processo Civil (Lei 13.105..., criou questões fáticas inexistentes para induzir em erro o juí...

Pg. 46. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/05/2019

. 224 do Código Civil - Lei 10.406/2002, art.148 da Lei 6.015/73, art. 22, §1° da Lei 9.784/99). 18. DA CONTRAPARTIDA 18.1... "Vídeo da Apresentação do Evento do Edital 02/2019". 17.4. Conforme artigo 7º, do Decreto 39.570, de 26 de dezembro... apresentados na prestação de contas deverão estar em Língua Portuguesa o...

Pg. 48. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/05/2019

de contas deverão estar em Língua Portuguesa ou acompanhados de tradução, nos termos da Lei (art. 224 do Código Civil... - Lei 10.406/2002, art.148 da Lei 6.015/73, art. 22, §1° da Lei 9.784/99). PARÁGRAFO SÉTIMO - Em caso do relatório... (oitocentos mil reais), autorizado pela Lei 13.587 de 02/01/2018(LOA 2018), a...

Andamento do Processo n. 1001572-84.2018.5.02.0705 - RTOrd - 10/05/2019 do TRT-2

dos artigos 192 do NCPC e 224 do CC/02, os documentos acostados nos autos que estejam redigido em língua estrangeira... do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base...Andamento do Processo n. 1001572-84.2018.5.02.0705 - RTOrd - 10/05/2019 ...

Pg. 6345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

PAULO - ZONA SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO 1001572-84.2018.5.02.0705 Aos 10 dias do mês de maio do ano de dois mil... e 224 do CC/02, os documentos acostados nos autos que estejam redigido em língua estrangeira sem tradução juramentada...Pg. 6345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10...

Inteiro Teor. 1006420168070020 - Segredo de Justiça 0000100-64.2016.8.07.0020

” – artigo 224 do Código Civil. No caso ele limitou-se à juntada dos documentos em língua inglesa, os quais não possuem valor... reconhecida a validade da citação editalícia como realizada. 3. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos... do apelo, que é dotado de efeito apenas devolutivo, nos term...

1006420168070020 - Segredo de Justiça 0000100-64.2016.8.07.0020

Publicado no DJE : 08/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 8/5/2019 ART.224 DO CÓDIGO CIVIL, EURO. CESAR LOYOLA APELAÇÃO..., do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades... CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO D...

Andamento do Processo n. 1001147-94.2017.5.02.0025 - RO - 30/04/2019 do TRT-2

por ausência da respectiva tradução elaborada por tradutor juramentado, nos termos do artigo 224 do Código Civil. O fato... (Lei 11.419/2006) BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI Juíza Relatora 1ª Turma Acórdão Acórdão...Andamento do Processo n. 1001147-94.2017.5.02.0025 - RO - 30/04/2019 do TRT-2 Processo RO- 100114...

Andamento do Processo n. 1001147-94.2017.5.02.0025 - RO - 30/04/2019 do TRT-2

da respectiva tradução elaborada por tradutor juramentado, nos termos do artigo 224 do Código Civil. O fato da reclamante... PROVIMENTO a ambos, nos termos da fundamentação acima. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI Juíza Relatora 1ª Turma Acórdão Acórdão...Andamento do ...

×