Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 1059 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

em vista a população do município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e Artigo... 111, IV, da Constituição Estadual. Art. 11. Salvo disposição em …

Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Julho de 2020

de Manacapuru. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 29 , IV , d), e art. 30 I , da CF/88 ; CONSIDERANDO o § 1º do art. 17 da Lei... NA AS S, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. …

Página 83 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

o art. 29, IV, ´a´, da CF. Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições... de receber verba indenizatória, a qualquer título, salvo disposto no artigo 6º. A…
TCE/MS
há 22 dias

Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Junho de 2020

, artigo 40, § 2º, inciso II, artigo 43, IV, art. 37, caput da Constituição Federal; 2. Pela IRREGULARIDADE da formalização.../2012 c/c o artigo 121, inciso I e II da Resolução TC/MS n. 98/2018, …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Processo Administrativo : PA 060019227 LARANJAL DO JARÍ - AP

, em conformidade aos limites encartados no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal . A fixação do número de vereadores... do Jari em 13 (treze) vereadores, dentro, portanto, do limite máximo …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07185030920148020001 AL 0718503-09.2014.8.02.0001

E VI DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA E ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO..., E DO ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITO EX NUNC, DE …

Página 19 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Junho de 2020

as eleições e deverá obedecer às exigências do artigo 29, IV, e artigo 29-A, da Constituição da República; e (Redação... a sua publicação, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso III, …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Junho de 2020

para a legislatura 2009/2012, descumprindo o art. 29, IV e VI, da Constituição Federal/1988; art. 12, da Instrução... - PCCS, descumprindo o art. 37, incisos II e X, da Constituição Federal/1988, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035037720198240023 Capital 0303503-77.2019.8.24.0023

pelos regulamentos castrenses, e afrontando diretamente a CF/88. o art. 29, incisos II, IV, XIII, XVII, e XIX, do Estatuto..., da Lei n. 5.209/1976), especificados também nos tipos dos incisos II, I…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11176320135050371

.- violação dos arts. 27; 29, IV; 71, §§ 1º e §2º, da Lei nº 8.666/93; 927 do CC; 818 e 840 da CLT; 4º, 128, 295, 333, inciso I..., da Constituição Federal, 71 da Lei 8.666/93, e 818 da CLT, além de …