Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

, IV, da Constituição Federal; Art. 14.As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas de acordo com a matéria a ser... anos. Art. 13.O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos no Art. 29... de Vereador, nos termos previstos na Constituição Federal e nesta lei; VII....

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/01/2018

de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 29, IV e 129, II da Constituição Federal; art. 26, incisos I e V c/c art. 27, I... e II, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal n 8.625/93; art. 5°, I, II e IV c/c o art. 6°, I e V da Lei Complementar... fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inci...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/12/2017

fixado em onze, observado o limite estabelecido na letra “a” do Inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal... com o Estado e a União, para o exercício das competências enumeradas no Artigo 23º da Constituição Federal...; prestação de serviços de táxi. Art. 9º - Além das competências previstas no Artigo anterior, o...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007313984 RS

. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA... constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à... � Art. 113 - O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 940706 RS - RIO GRANDE DO SUL 0296525-65.2014.8.21.7000

. DESACOLHIMENTO. ARTIGOS T-, IX, E 39, § CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESACOLHIMENTO. ARTIGOS T-, IX, E 39, § CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N. 6.672... pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 102...

Andamento do Processo n. 9024512-36.2017.8.21.0001 - 18/12/2017 do TJRS

.º, IX, E 39, 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO..., SEJA NA CARTA FEDERAL, ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, SEJA NA CARTA ESTADUAL, ARTIGO 29, IV, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA....DECIDO.PASSO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO INCISO I DO AR...

Pg. 353. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA... PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SEJA NA CARTA FEDERAL, ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, SEJA NA CARTA ESTADUAL, ARTIGO 29, IV....DECIDO.PASSO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069062388 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos... relativamente aos artigos 7º, IX, CF/88, e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificação noturna, aplicado o percentual... assegurado pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068921931 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis... aos artigos 7º, IX, CF/88, e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificação noturna, aplicado o percentual previsto... pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da Constituição Estadual, com ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068911239 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., IX, CF/88, e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificação noturna, aplicado o percentual previsto em o art. 113... pelos artigos 29, IV , e 46, I , ambos da Constituição Estadual, com aplicaç...

×