Art. 29, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 364 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/10/2019 do STF

ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009, PELA QUAL SE ALTEROU O INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS... de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional …

Página 68 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

em vista a população do Município, observado os limites estabelecidos no Art. 29, Inciso IV, alínea “c”, da Constituição... DE GARANTIA DO FABRICANTE. DESPESA ENQUADRADA NO INCISO I DO ARTIGO 25 DA …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

MUNICÍPIO. NORMA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58 /2009, PELA QUAL SE ALTEROU O INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO... de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional n. 58 …

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL N. 58/2009, PELA QUAL SE ALTEROU O INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS.... Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional n. 58/2009, pela qual se alterou o inc. IV

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Outubro de 2019

outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece os arts. 16 ; 29 , IV , c , da CF... Art. 125, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, …

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2019

DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece os arts. 16; 29, IV, ”c”, da CF e art. 16, parágrafo... em 07/10/2019 e termino em 05/01/2020. FUNDAMENTO: O presente termo …

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado... um número elevado de Vereadores, dentro dos limites constitucionais. Em …

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Outubro de 2019

pela alínea “h”, do inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal; RESOLVE: Convocar o Vereador Wanildo Pascoal... de outubro de 2019 e recebido por esta Casa de Leis no dia 02 de outubro de 2019; …

Página 112 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2019

. ARTIGOS 7º, IX, E 39, 3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO... ONOTURNOCOMO HORÁRIO NORMAL. A RATIO LEGIS É A MESMA. A CONSTITUIÇÃO, EM …

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Outubro de 2019

. 15, § 2º da Lei Orgânica deste Município, art. 29, IV (emenda 58/2009) da Constituição Federal brasileira, DECRETA: Art..., § 1º, IV, da Constituição Federal e art. 241, VIII da Constituição do …