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18 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007437106 RS

do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além.... GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º , IX , E 39 , § 3.º , CF/88 E ARTIGO 29 , IV , CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO..., entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artig...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007495401 RS

do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além.... ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO... constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007324767 RS

do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além.... ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO... constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007436108 RS

Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além.... ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO... constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Car...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007321011 RS

) De outra banda, o adicional noturno está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29..., da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... previsão de seu pagamento, por força do § 3º do art. 39 da Con...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70080137714 RS

, o que se fazia necessário diante da previsão do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 33, § 1º, da Constituição... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 33, § 1º, da Constituição Estadual. Mora legislativa configurada. III... estatal, com fulcro no artigo 37, inciso X, da Constituição F...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70075246603 RS

artigo 29, IV, da Constituição Estadual, devendo ser, portanto, suprida a lacuna existente com a aplicação do disposto... SUPERIOR À DO DIURNO. ART. 29, IV, CE/89. ART. 7.º, IX, C/C O § 3.º DO ART. 39, AMBOS DA CF/88. SERVIÇO NOTURNO E HORÁRIO... do diurno (art. 29, IV). Por sua vez, o art. 7º, inciso IX, da Carta da ...

Inteiro Teor. 342620185200013

27 c/c 29, incisos IV e V, 44, § 3º, 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 71, 77, 78 e, ainda, o artigo 37, § 6º, da CF/88... Federal, o C. TST, alterou o inciso IV e ainda acrescentou à Súmula 331, os itens V e VI, que tratam... Público do Trabalho com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional, que emitiu Pa...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007511108 RS

noturno está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São direitos..., Lei n.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI... de seu pagamento, por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal: Art. 39...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007309453 RS

, IX , E 39 , § 3.º , CF/88 E ARTIGO 29 , IV , CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO... constitucional, seja na Carta Federal , artigos 7.º , IX , e 39 , § 3.º , seja na Carta Estadual, artigo 29 , IV , relativamente à... de março de 2019. DRA. MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, Relatora. ...

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