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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007625692 RS

. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA. ARTIGOS 7º, IX, E 39, § 3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74..., artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir... na Constituição Federal, de que a remuneração do trabalho noturno deve ser ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008030413 RS

.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N... Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há.... Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal...

Inteiro Teor. 80051129720178050001

e essencialidade, em desrespeito ao art. 155 , § 2º , inciso III , da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, busca... TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29 , inciso IV da Constituição... PATAMAR DE 27% POR EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 155 , § 2º , INCISO III , DA CONS...

Pg. 712. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV... DA SELETIVIDADE ADOTADO PELO ESTADO DA BAHIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, §2º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE... com a sua fundamentação. 3- Segundo a Constituição Federal, em seu ar...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007477003 RS

vi do artigo 80, Lei nº 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA. ARTIGOS 7º, IX, E 39, § 3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV... 39, § 3º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho... que aquele que trabalha no período diurno. 3) Assim, aplicável o disposto na C...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal , omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29 , justamente o que prevê para os servidores... inconstitucional, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inciso I do artigo 29..., da CF/88 e no art. 29, IV, da CE/89 – aos militares, que possue...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AgInt 90004434920188230000 9000443-49.2018.8.23.0000

parlamentares desenvolvidas pela Câmara Municipal de Boa Vista/RR; que o artigo 29, IV, da Constituição fixa apenas o número... desnecessária a intimação judicial para tanto. Dessa forma, o agravante deveria constituir novo patrono, nos termos do art. 111... regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na...

Pg. 8061. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

na alínea o , inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal , não pode possuir número de vereadores abaixo do mínimo... na Câmara Municipal, o que segundo eles afronta o artigo 29 , inciso IV , alínea o da CF , conquanto após a EC 58 /2009... atuantes na referida Casa, devendo apenas suplementar/reproduzir a quantida...

Pg. 8063. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

vi do art. 29, inciso IV, alínea "o" da Constituição Federal. Ora, questionando os autores norma cuja iniciativa é...Pg. 8063. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018 Singrando o mérito, defende... art. 355, I do CPC porquanto a desmerecer o feito melhores elementos de convicção ...

Pg. 8065. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

Municipal, que deverá levar em consideração o critério populacional inserido no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal..., cuja redação transcrevo abaixo: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício... os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição d...

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