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16 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008030082 RS

do caso, dos arts. 7º , IX , e 39 , § 3º , da Carta Federal e do art. 29 , inciso IV da Carta Estadual vinga na medida... , inciso LXXI , da Constituição Federal : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... exercício da autonomia e em observância aos princípios constitucionais previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068120187 RS

esta prevista em o artigo 7.º, IX, e 39, § 3.º, CF/88, e artigo 29, IV, CE/89, observada a prescrição quinquenal e o termo inicial... NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA... constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068145044 RS

ex vi do artigo 80, Lei n.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29..., IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório.... WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007720394 RS

, o adicional noturno está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São... 80, Lei n.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇAO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI..., da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008307142 RS

) De outra banda, o adicional noturno está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV...: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta... artigo 37 da Constituição Federal 1 . Hely Lopes Meirelles leciona: "N...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008098410 RS

do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além... NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇAO DE CARGA HORÁRIA... previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008030389 RS

, o adicional noturno está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 29, inciso IV: Art. 29. São... , da Constituição Federal : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... de seu pagamento, por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0022527-82.2016.8.06.0117 - Procedimento Comum - 31/05/2019 do TJCE

. Quanto a estes a Constituição Federal foi silente no que diz respeito à aplicação da regra da reserva da legislatura (art. 29, inc. V... Constitucional deu nova redação o inc. VI do art. 29 da Constituição Federal, que cuida dos subsídios do Poder Legislativo... Emenda Constitucional 19/98, o texto do art. 29, V, da ...

Andamento do Processo n. 1000872-90.2016.5.02.0087 - RO - 31/05/2019 do TRT-2

dos artigos 29, IV e 55, XIII, da já mencionada Lei nº 8.666/93, não podendo o exercício fiscalizatório do Poder Público... contratada, sendo certo que sequer as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, às quais se apega... do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que a condenação d...

Pg. 746. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/05/2019

deu nova redação o inc. VI do art. 29 da Constituição Federal, que cuida dos subsídios do Poder Legislativo, o qual foi... Municipal. Regra da legislatura que é aplicável, exclusivamente, aos Vereadores. Artigo 29, IV e VI, da Constituição Federal... Constitucional 19/98, o texto do art. 29, V, da Constituição Federal...

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