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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073212219 RS

MMS Nº 70073212219 (Nº CNJ: 0085336-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. MULTA

Andamento do Processo n. 0000581-61.2016.403.6102 - 28/09/2017 do TRF-3

.).Sustenta que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 292, do Código de processo civil, devendo ser R... do valor pago para inscrição.Considerando que o autor formula pedido subsidiário e o teor dos artigos, 258 e 259, II e IV..., do CPC-73, vigentes no momento da propositura da ação, correspondentes ao dos...

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

, 258 e 259, II e IV, do CPC-73, vigentes no momento da propositura da ação, correspondentes ao dos artigos 291 e 292, VI... emcarteira de trabalho é necessária a realização da prova oral, nos termos do art. 370, do Código de processo civil. Designo...-se o leilão no átrio ou no Salão do Júri deste Fórum, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000581-61.2016.403.6102 - 21/09/2017 do TRF-3

0000581-61.2016.403.6102 - GERLANDIO SOARES DE CARVALHO (SP344886 - ALESSANDRO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA E SP357409 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Tipo : A - Commérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 1 Reg.: 167/2017 Folha(s) : 504Cuida-se de ação de rito comumpor meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0000113-98.2010.8.10.0114 - Incidentes - 29/08/2017 do TJMA

do art. 292 do Novo CPC, antigo inciso V do artigo 259 do CPC/73, sofreu alteração baseada na jurisprudência..., conforme dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, razão pela qual o autor/impugnado deverá complementar... pelo demandante, sendo tal premissa facilmente dedutível dos incisos do artigo 2...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2017

apenas repetem, respectivamente, os inciso I, VI, II, III e IV do artigo 259 do CPC/1973, com pequenas alterações..., alternativos ou subsidiários.Já o inciso II do art. 292 do Novo CPC, antigo inciso V do artigo 259 do CPC/73, sofreu... da parte controvertida na revisão contratual, conforme dispõe o artigo 292, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170553960001 MG

ao Juizado Especial Cível Federal competente, nos termos do art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil . (REsp n.º... dos incisos I e IV , do art. 259 do CPC , casos em que o juiz pode alterá-lo, inclusive de ofício, para ajustá-lo... de seu artigo 113 do Código de Processo Civil , ao determinar que o Juízo remeta ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074001686 RS

, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Exegese dos artigos. 259 e 289, parágrafo único, do Código de Processo Civil... sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, e 1025, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, o voto é... atribuir a causa é o do valor da indenização pretendida. Invoca o art. 259, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1061336 TO - TOCANTINS 0001891-87.2003.4.01.4300

do art. 259, inciso IV, do CPC, devendo os ônus da sucumbência serem suportados integralmente pela autora.” (eDOC 10, p. 37..., com julgamento de mérito, nos termos do art. 259, inciso IV, do CPC, devendo os ônus da sucumbência serem suportados... no art. 11, § 1°, do Decreto n° 1.102/1903, vez que derrogado pelo art....

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