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28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

Andamento do Processo n. 000014070.2010.8.02.0028/01 - Impugnação ao Valor da Causa - 26/07/2017 do TJAL

ADV: MARIA PRISCILLA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 8884/AL), ELAINE DE LIMA SILVA (OAB 10920/AL) - Processo 000014070.2010.8.02.0028/01 - Impugnação ao Valor da Causa - Obrigações - IMPUGNANTE: Município de

Pg. 241. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

a impugnação ao valor atribuído à causa terá cabimento toda vez que o réu discordar da estimativa feita pelo autor, quer seja no caso em que a lei deixa livre ao autor a estimativa, quer seja nos

Andamento do Processo n. 0000131-11.2010.8.02.0028/01 - Impugnação ao Valor da Causa - 25/07/2017 do TJAL

ADV: TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), ANTÔNIA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS STECCONI (OAB 5216/AL), ELAINE DE LIMA SILVA (OAB 10920/AL), FELIPE BRANDÃO ZANOTTO (OAB 12445/AL) - Processo

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) Ainda, leia-se o que fora determinado no acórdão: Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o adicional de insalubridade aos agentes

Andamento do Processo n. 0006901-18.2017.8.21.0037 - 24/07/2017 do TJRS

037/1.17.0002889-3 (CNJ 0006901-18.2017.8.21.0037) -TRANSPORTES REGAZZON LTDA. (PP. ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES 77485/RS E LUCAS ENCINA TELLECHEA 77498/RS) X GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS (SEM

Pg. 467. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. PATRICK LIMA FERNANDES ALVES 79264/RS). VISTOS. CUIDA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM DESFAVOR DE

Pg. 190. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2017

destacar o enunciado disposto no artigo 259 do Código de Processo Civil: Art. 259. O valor da causa constará sempre... da ação individual são subsidiários, incidindo desta forma o contido no inciso IV, do artigo 259, do Código de Processo...: Município de Barra de Santo Antônio/AL - IMPUGNADO: Viviane Pereira da Silva...

Apelação Cível: AC 10000170243505001 MG

- art. 259, inciso IV e 289, do Código de Processo Civil de 1973 - Montante inferior a sessenta salários mínimos - Lei... ao valor do pedido principal, nos termos do artigo 259, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (= art. 292, inciso... do artigo 2º da Lei 12.153, de 2009. 2. Na ação em que são formulados pedidos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563734 SP 2014/0188876-7

. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação ao art. 259, V, do Código de Processo Civil de 1973..., o ora agravante aponta violação ao art. 259, V, do Código de Processo Civil de 1973, alega, em suma, que o valor atribuído... com a determinação legal, artigo 259, V, do Código de Processo Civil, e ...

Andamento do Processo n. 2014/0188876-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 97). A decisão está de acordo com a determinação legal, artigo 259, V, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil de 1973, alega, em suma, que o valor atribuído a presente ação pelo recorrido encontra... pelos agravados está de acordo com o disposto no art. 259, IV do CPC." (e-STJ, fls. 109/110) E ai...

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