Art. 259, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073212219 RS

MMS Nº 70073212219 (Nº CNJ: 0085336-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. MULTA…

Andamento do Processo n. 0000581-61.2016.403.6102 - 28/09/2017 do TRF-3

0000581-61.2016.403.6102 - GERLANDIO SOARES DE CARVALHO (SP344886 - ALESSANDRO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA E SP357409 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO…

Página 533 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2017

0000581-61.2016.403.6102 - GERLANDIO SOARES DE CARVALHO(SP344886 - ALESSANDRO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA E SP357409 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000581-61.2016.403.6102 - 21/09/2017 do TRF-3

0000581-61.2016.403.6102 - GERLANDIO SOARES DE CARVALHO (SP344886 - ALESSANDRO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA E SP357409 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO…

Página 318 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

Tipo : A - Commérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 1 Reg.: 167/2017 Folha(s) : 504Cuida-se de ação de rito comumpor meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Andamento do Processo n. 0000113-98.2010.8.10.0114 - Incidentes - 29/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000113-98.2010.8.10.0114 (1132010) AÇÃO: INCIDENTES | IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A IMPUGNADO: PÉRCIO JOSÉ DA SILVA BORGES ADVOGADO: LUCIANO…

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Agosto de 2017

ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA ( OAB 6593-MA ) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. JOSE WILSON CARDOSO DINIZ OAB/MA N°6.055-A E OAB/PI N° 2.523, E DR. LUCIANO COSTA NOGUEIRA ( OAB 6593-MA ) E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170553960001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇAO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074001686 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASR Nº 70074001686 (Nº CNJ: 0164283-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇAO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREVISTO NO CPC/73. VALOR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001891-87.2003.4.01.4300 TO - TOCANTINS 0001891-87.2003.4.01.4300

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL …