Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Página 796 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: § 2º Tratando­se de cópia... do processo judicial, em analogia ao que dispõe o art. 425, § 2º, do Código de …

Página 656 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

. 425, § 2º, do Código de Processo Civil e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art... atualizado, nos termos do art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil. …

Página 991 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

do processo judicial, em analogia ao que dispõe o art. 425 , § 2º , do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223 , parágrafo... único , do Código Civil : “Art. 425. Fazem a mesma prova que os …

Página 653 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil. Cumpra­se. Feliz Natal, data da assinatura eletrônica. Decisão..., deverá a Secretaria deste Juízo designar audiência de conciliação (art.…

Página 784 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

o art. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem..., nos termos do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017­ CSDP, podendo …

Página 972 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2020

, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: § 2º Tratando­ se de cópia digital de título.... DEFIRO a isenção de custas e taxas judiciais, nos termos do art. …

Página 780 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

DIVERSA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR....G, Lote 04, 8º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001763-20.2018.8.26.0606 SP 1001763-20.2018.8.26.0606

disposto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Recurso intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos... antecipado da lide, uma vez que se fazia necessária produção de prova. …

Andamento do Processo n. 0812334-46.2017.8.14.0301 - 29/05/2020 do TJPA

observações do art. 223 , parágrafo único , do Código Civil . Considerando ainda que o Cartório de registro de imóveis aponta... Coordenadoria dos Juizados Especiais Secretaria da 1ª Vara do …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

uma via deste ser entregue ao cartório por meio de diligência, coma as devidas observações do art. 223,parágrafo único..., do Código Civil. Considerando ainda que o Cartório de registro de imóveis …