Art. 223, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Andamento do Processo n. 1000532-34.2019.8.11.0090 - 22/10/2019 do TJMT

, em analogia ao que dispõe o art. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil..., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma …

Página 593 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova.../O Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, art. 109, inciso …

Página 1291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

DA CITAÇÃO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A CIÊNCIA DO RÉU... postal for recebida por parente. Imperiosa a citação regular pessoal da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03068474220148240023 Capital 0306847-42.2014.8.24.0023

recurso especial alegando violação aos arts. 213, 215, 223, parágrafo único, e 247 do Código de Ritos de 1973; 238, 239 e 280... da citação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de …

Andamento do Processo n. 1806-84.2018.811.0090 - Execução Contra a Fazenda Pública - 13/09/2019 do TJMT

. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil:“Art. 425. Fazem... instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou …

Página 660 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

em 24/04/2019 Diário da Justiça Eletrônico-MT - Ed. 10480, e artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem... do art. 337 do Código de Processo Penal e art. 1.471, § 1º, da …

Página 1123 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

ao que dispõe o art. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425... pela Portaria 22/2018-PRES, retificada pela Portaria

Andamento do Processo n. 1023-92.2018.811.0090 - Execução de Título Extajudicial Contra a - 02/08/2019 do TJMT

e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova..., o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. “Art. 223. A cópia …

Página 643 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019

. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem...Pg. 643. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Julho de 2019

dos artigos 187, 223, §1º, 884, 885, 927, caput, e parágrafo único, 944, e 950 do CC; 818 da CLT e 373, I, do CPC. Observa... e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS …