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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 223, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Andamento do Processo n. 153405-15.2017.8.09.0170 - Acao Monitoria - 05/07/2017 do TJGO

DE DIREITOS CONTIDOS EM TITULOS DE CREDITO SUJEITOS A NEGOCIACAO, COMO A CEDULA DE CREDITO BANCARIO (ART. 29, 1, DA LEI N... A SUA LEGITIMIDADE NA DEMANDA E A INOCORRENCIA DO ENDOSSO DO TITULO OU DA CESSAO DO CREDITO. (ART. 223, PARAGRAFO UNICO, CC... E TITULO EXECUTIVO EXTRAJU DICIAL NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 10.9...

Pg. 1043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

DE DIREITOS CONTIDOS EM TITULOS DE CREDITO SUJEITOS A NEGOCIACAO, COMO A CEDULA DE CREDITO BANCARIO (ART. 29, 1, DA LEI N 10.931... NA DEMANDA E A INOCORRENCIA DO ENDOSSO DO TITULO OU DA CESSAO DO CREDITO. (ART. 223, PARAGRAFO UNICO, CC). ASSIM, O ORIGINAL... DE ARAUJ DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347967 RS 2012/0213427-9

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 122, 166, 169, 185, 223, parágrafo único, 225 e 230 do Código Civil... dos artigos 122, 166, 169, 185, 223, parágrafo único, 225 e 230 do Código Civil, aos artigos 243, 366, 371, 383 e 535 do Código... recurso não merece prosperar. 1. No tocante à apontada ofensa ao...

Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

(3931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.967 - RS (2012/0213427-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ADEMIR GALIOTTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 RECORRIDO : BRASIL TELECOM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 742756 MG 2015/0168568-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.756 - MG (2015/0168568-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FERNANDA GOMES LESSA ADVOGADO : GUSTAVO GUIMARÃES REIS E OUTRO(S) - MG139500 AGRAVADO : TALENTO JOIAS LTDA ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(S) - MG097449 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), inter...

Andamento do Processo n. 2015/0168568-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.756 - MG (2015/0168568-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FERNANDA GOMES LESSA ADVOGADO : GUSTAVO GUIMARÃES REIS E OUTRO (S) - MG139500 AGRAVADO :

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por FERNANDA GOMES LESSA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 168905320128260047 SP 0016890-53.2012.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000035907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0016890-53.2012.8.26.0047/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 12508-43.2016.8.06.0173/0 - Petição - 01/02/2017 do DJCE

1) 12508-43.2016.8.06.0173/0 - PETIÇÃO REQUERENTE.: BANCO BRADESCO S/A. REQUERIDO.: FRANCIVAN FERREIRA LIMA . ”Intima Vossa Senhoria dos termos da sentença de fls.68/70, qual seja: “Proc. Nº

Pg. 682. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/02/2017

direito líquido e certo a ser amparado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários

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