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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 223, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Pg. 1043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MER ITO COM FULCRO NO ART. 485, III, E 1, DO C.P.C., DETERMINANDO O A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347967 RS 2012/0213427-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.967 - RS (2012/0213427-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ADEMIR GALIOTTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - RS008227 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ADEMIR ...

Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

(3931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.967 - RS (2012/0213427-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ADEMIR GALIOTTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO - RS033004 RECORRIDO : BRASIL TELECOM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 742756 MG 2015/0168568-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.756 - MG (2015/0168568-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FERNANDA GOMES LESSA ADVOGADO : GUSTAVO GUIMARÃES REIS E OUTRO(S) - MG139500 AGRAVADO : TALENTO JOIAS LTDA ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(S) - MG097449 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), inter...

Andamento do Processo n. 2015/0168568-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.756 - MG (2015/0168568-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FERNANDA GOMES LESSA ADVOGADO : GUSTAVO GUIMARÃES REIS E OUTRO (S) - MG139500 AGRAVADO :

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por FERNANDA GOMES LESSA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo

Andamento do Processo n. 12508-43.2016.8.06.0173/0 - Petição - 01/02/2017 do DJCE

1) 12508-43.2016.8.06.0173/0 - PETIÇÃO REQUERENTE.: BANCO BRADESCO S/A. REQUERIDO.: FRANCIVAN FERREIRA LIMA . ”Intima Vossa Senhoria dos termos da sentença de fls.68/70, qual seja: “Proc. Nº

Pg. 682. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/02/2017

direito líquido e certo a ser amparado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários

Andamento do Processo n. 394754-48.2016.8.09.0170 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 26/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 394754-48.2016.8.09.0170 AUTOS NR. : 754 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO : GIVALDO MOREIRA DE LIMA ADV REQTE :

Pg. 758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2017

12) POR ABARCAR COM PRECISAO A MATERIA EM FOCO, INCLUSIVE COM PRE CEDENTE DO STJ, OPORTUNO CITAR TRECHO DO VOTO CONDUTOR: ... NO CA SO, A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

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