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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078429909 RS

. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ARTIGOS 29, III, E 53, CAPUT, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato de e na circunscrição do município (art. 29, inc. VIII). O STF... do município (art. 29, inc. VIII). Destina-se a imunidade a resguardar o vere...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29..., pretendendo dar efetividade aos artigos 7º, inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I... da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta". ...

Andamento do Processo n. 0000170-29.2009.8.17.1320 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00959 Processo Nº: 0000170-29.2009.8.17.1320 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Rivaldo Francisco da Silva Advogado: PE013670 - Sandra Maria da Silva Advogado:

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

do Superior Tribunal de Justiça:Direito de Família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. 1. [...]2. No caso em

Andamento do Processo n. 1000069-62.2018.8.26.0526 - Ação Civil Pública - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1000069-62.2018.8.26.0526 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo -José Geraldo Garcia - - Wagner Correia da Silva - - Persio Augusto de Paula - -

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

Sul Sa - IGUARIAS FINAS NONA CRISTINA LTDA ME - Certidão - Genérica, autos com vistas para manifestação da autora. -ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RICARDO SOARES CAIUBY

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525797 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525797 (Nº CNJ: 0217791-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525615 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525615 (Nº CNJ: 0217773-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078524774 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078524774 (Nº CNJ: 0217689-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078525250 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70078525250 (Nº CNJ: 0217737-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM

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