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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Andamento do Processo n. 0803446-89.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 11/01/2018 do TJRN

legal no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 29, II e III; e art. 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/93... inicial merece acolhimento. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente...; no art. 47, I, a, da Lei nº 8.212/93; e no art. 14, da Lei nº 8.870/94. De...

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2018

Federal, bem como nos arts. 29, II e III; e art. 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/93; no art. 47, I, "a", da Lei nº 8.212... contestação, às fls. 65-68, arguindo, de início, que sua exigência encontra amparo legal no art. 195, §3º, da Constituição.../93; e no art. 14, da Lei nº 8.870/94. Defende, assim, que a Certidão ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069062388 RS

que são aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal , omitiu-se quanto ao inciso IV do art... que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta... relativamente aos artigos 7º , IX , CF/88 , e 29, IV, CE/8...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068921931 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal , omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29... verbis : “Cumpre observar que o art. 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição da República, ao especificar os incisos... anterior. Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068911239 RS

que são aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal , omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29..., no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta... 7º , IX , CF/88 , e 29, IV, CE/89, visando à percepção da gratificaçã...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068809383 RS

qual não se lhes aplica a regra do artigo 39 , § 3.º , Constituição Federal , assim como do artigo 29, IV, Constituição... que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29... jus ao pagamento de adicional noturno, na forma dos artigos 29, IV, e 46, I...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069301513 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal , omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29 , justamente o que prevê para os servidores... inconstitucional, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inciso I do artigo 29... , § 3.º , Constituição Federal , assim como do artigo 29, IV, Co...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069903144 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis... DO RIO GRANDE DO SUL , pretendendo suprimento da omissão normativa relativamente aos artigos 7º, IX, CF/88, e 29, IV, CE... de norma da Constituição Estadual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONS...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070482971 RS

que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29... Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis o direito.... � Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de out...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070647227 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República que se aplicam... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referê...

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