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26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Lei n. 6.564/2005 - 20 de julho de 2017 do TJAL

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, o seguinte processo:

Pg. 168. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

de 20 de janeiro de 1994, dispondo sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Pois bem, consta a previsão no artigo 93 que, nos casos omissos poderá ser aplicada a Lei Orgânica

Inteiro Teor. Apelação: APL 10502108820148260053 SP 1050210-88.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000132956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050210-88.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 512-87.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 02/03/2017 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 512-87.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES ADVOGADO: Bruno Calfat - OAB: 105258/RJ ADVOGADO: João Alberto Romeiro - OAB: 84487/RJ

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/03/2017

ADVOGADO: Bruno Calfat - OAB: 105258/RJ ADVOGADO: João Alberto Romeiro - OAB: 84487/RJ ADVOGADO: Diego Porto de Cabrera - OAB: 133991/RJ ADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha - OAB: 156945/RJ ADVOGADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 8022151820158120021 MS 0802215-18.2015.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802215-18.2015.8.12.0021 - Três Lagoas Relatora – Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas

Pg. 117. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DOS SENHORES VEREADORES ELEITOS EM 02 DE OUTUBRO DE 2016, NESTE MUNICÍPO DE BARRA DO GARÇAS/MT. Ao

Pg. 41. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/01/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Extrato do Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2014 Partes: Câmara Municipal de Rio Branco e Acre Comércio Importação e Exportação Ltda� Objeto: Prorrogação da

Andamento do Processo n. 0805261-23.2016.8.02.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 05/01/2017 do TJAL

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela n.º 0805261-23.2016.8.02.0000 Requerente : Taina Correa de Sá Lucio da Silva Advogado : Luciano Henrique G. Silva (OAB: 6.015/AL) Advogado : Fernando

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2017

de janeiro de 2017. Ademais, alega que, em razão do Decisum impugnado, não poderá nomear servidores para os cargos em comissão e para os cargos essenciais ao regular funcionamento da Administração

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