Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Janeiro de 2021

na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, nos termos do artigo 29, inciso III da Constituição Federal; art. 27..., parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. …

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2021

Pereira, sito a Rua 21 de Junho, em Sessão Solene, de acordo com o Artigo 29, inciso III, da Constituição Federal... com o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, ao que dispõe o artigo 51 …

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2021

com o Artigo 29, inciso III, da Constituição Federal e Artigos 31, inciso III da Lei Orgânica do Município... com o Artigo 29, inciso III, da Constituição Federal e Artigos 31, inciso III da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0111654-05.2020.1.00.0000 AC 0111654-05.2020.1.00.0000

de 2020, o que, de acordo com art. 29 , inciso III , da Constituição Federal , deve ocorrer no dia 1º de janeiro do ano... popular. Registro que, de acordo com o art. 29 , inciso III , da Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0111654-05.2020.1.00.0000 AC 0111654-05.2020.1.00.0000

, o que, de acordo com art. 29 , inciso III , da Constituição Federal , deve ocorrer no dia 1º de janeiro do ano subsequente... a quem foram alçados pelo voto popular. Registro que, de acordo com o a…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

, o que, de acordo com art. 29, inciso III, da Constituição Federal, deve ocorrer no dia 1º de janeiro do ano subsequente... as imputações de prática dos crimes previstos no artigo 1º e incisos da …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

. Registro que, de acordo com o art. 29, inciso III, da Constituição Federal, a posse dos Prefeitos e dos Vice-Prefeitos...Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 12/01/2021 teria sido cassado. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111654-05.2020.1.00.0000 AC 0111654-05.2020.1.00.0000

vésperas da data assinalada pelo art. 29, inciso III, da Constituição Federal para posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. Não... prevista no art. 29, inciso III, da Constituição Federal. Não havia …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111654-05.2020.1.00.0000 AC 0111654-05.2020.1.00.0000

h37min do dia 31.12.2020, às vésperas da data assinalada pelo art. 29, inciso III, da Constituição Federal para posse..., respeitando a data prevista no art. 29, inciso III, da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 45.340 - Reclamação - 11/01/2021 do STF

da data assinalada pelo art. 29 , inciso III , da Constituição Federal para posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. Não... , inciso III , da Constituição Federal . Não havia como prever, e afirmo …