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21 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

FEDERAL PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88, IN VERBIS:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR... PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEMCOMO O DISPOSTO... NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/09/2017

, § 7º da Constituição Federal, arts. 2º, 3º, 5º, 14, 15, V, 21, III e §§ 2º e 4º, 22, §3º, 29, III e IV, 38, VI... § 5º do art. 153 e do 159, da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior e foram gastos R..., sendo insuficientes as justificativas apresentadas, permanecendo, assim, a oco...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006813968 RS

de cálculo da gratificação natalina. Ainda, a gratificação natalina está prevista no artigo 29, inciso III, da Constituição... na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração... através do artigo 29 da CE/RS e do artigo 104 da Lei Complementar nº ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006800213 RS

natalina, bem como o abono família. Ainda, a gratificação natalina está prevista no artigo 29 , inciso III... , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além... de outros previstos na Constituição Federal , nesta Constituição e nas leis: III - décim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067602284 RS

EU Nº 70067602284 (Nº CNJ: 0445606-54.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO POPULAR. AUMENTO DE SUBSÍDIOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, E

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/08/2017

, inciso III , da Constituição Federal , bem como no art. 25 da Lei Orgânica do Município, consiste na apresentação à Câmara... de iniciativa popular e dá outras providências. Art. 2º A iniciativa popular de Lei, em conformidade com o disposto no art. 29... DE CUIABÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, NO USO DE SUAS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071111199 RS

da Constituição Federal e as gerais que a União, no exercício de sua competência, editar, bem como o disposto nos arts. 29 , I, II... da seção anterior. (grifei) Por sua vez, o art. 29, III: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além... de outros previstos na Constituição Federal, nesta Consti...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006774236 RS

, inciso III , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis... do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal , nesta Constituição e nas leis: III - décimo terceiro salário... devem sim integrar a base de cálculo da gratificação natalina. Ainda, a gra...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006772982 RS

natalina. Ainda, a gratificação natalina está prevista no artigo 29, inciso III, da Constituição do Estado do Rio Grande... do Sul: Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal..., nesta Constituição e nas leis: III - décimo terceiro salário ou vencime...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006770838 RS

GAVA Nº 71006770838 (Nº CNJ: 0019440-93.2017.8.21.9000) 2017/Cível recurso inominado. PRIMEIRA turma recursal PROVISÓRIA da fazenda pública. ação ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. policial

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