Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Petição Inicial - Ação Cooperativa de Trabalho

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/ RJ. , brasileira, viúva, assessora administrativa, portadora da CTPS n.° 95.374 série n.° 086/RJ, da Identidade n.° , do…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Janeiro de 2022

outros serviços destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o 3) Remeta-se, ainda, mediante registro em protocolo, cópia desta Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19;…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Dezembro de 2021

Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente: OBJETO: Aos dezoito dias do mês de novembro,…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Dezembro de 2021

Despacho: Ciente. À Corregedoria Auxiliar, para conhecimento. Protocolo Interno: 2754 Assunto: Notícia de Fato Data do Despacho: 17/12/21 Interessado(a): ... Despacho: À Secretaria Processual.

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia de Alameda Empreendimentos S

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 11a Vara Cível da Comarca do Recife - Pernambuco - Seção "A" Processo n° ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001193-22.2017.8.26.0627 SP 0001193-22.2017.8.26.0627

LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA – Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES - Inépcia da denúncia afastada – Inicial acusatória que, a princípio, descreve comportamentos típicos, conforme …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Dezembro de 2021

Recife, 14 de dezembro de 2021. VALDIR BARBOSA JÚNIOR Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHOS Nº 228/2021 Recife, 15 de dezembro…

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Dezembro de 2021

Signatário(a): HENRIQUE DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA CONSIDERANDO que o nepotismo é uma forma de favorecimento Data e Hora: 14/12/2021 16:24:16 intolerável em face da impessoalidade administrativa, pois…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0017900-35.2020.8.16.0014 Londrina 0017900-35.2020.8.16.0014 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017900-35.2020.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0017900-35.2020.8.16.0014 4º Juizado Especial Cível de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0017900-35.2020.8.16.0014 Londrina 0017900-35.2020.8.16.0014 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: INOCORRÊNCIA. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA E DESTINATÁRIA DOS VALORES OBJETO DA …