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29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10502108820148260053 SP 1050210-88.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000132956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050210-88.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 512-87.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 02/03/2017 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 512-87.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES ADVOGADO: Bruno Calfat - OAB: 105258/RJ ADVOGADO: João Alberto Romeiro - OAB: 84487/RJ

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/03/2017

ADVOGADO: Bruno Calfat - OAB: 105258/RJ ADVOGADO: João Alberto Romeiro - OAB: 84487/RJ ADVOGADO: Diego Porto de Cabrera - OAB: 133991/RJ ADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha - OAB: 156945/RJ ADVOGADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 8022151820158120021 MS 0802215-18.2015.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802215-18.2015.8.12.0021 - Três Lagoas Relatora – Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas

Pg. 117. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/01/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DOS SENHORES VEREADORES ELEITOS EM 02 DE OUTUBRO DE 2016, NESTE MUNICÍPO DE BARRA DO GARÇAS/MT. Ao

Pg. 41. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/01/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Extrato do Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2014 Partes: Câmara Municipal de Rio Branco e Acre Comércio Importação e Exportação Ltda� Objeto: Prorrogação da

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2017

de janeiro de 2017. Ademais, alega que, em razão do Decisum impugnado, não poderá nomear servidores para os cargos em comissão e para os cargos essenciais ao regular funcionamento da Administração

Pg. 52. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/01/2017

SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO Vereador THAINÁ ANUNCIAÇÃO FERREIRA MATEUS Vereadora JOSÉ JOSIMAR DOMINGOS DA SILVA Vereador ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA Presidente JUCIÊR BERNARDO FRANKLIN Presidente VALDOBERTO

Pg. 53. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/01/2017

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO Vereador da Câmara Municipal de Palhano ISAAC LENNON DE ANDRADE MOURA Vereador da Câmara Municipal de Palhano Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador:

Pg. 35. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 04/01/2017

RESOLVE: Art� 1º - Exonerar o Sr� José Wytelon Rodrigues de Oliveira, portador do RG: 417316 SSP/AC e do CPF: 823�458�642 – 49, do Cargo em Comissão de Diretor de Administração – DAS – 4, de acordo

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