Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000411-52.2020.8.21.9000 RS

do Autor não se sustenta. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29... da Constituição Estadual, que se aplica ao servidor público militar, conforme art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0087161-91.2019.8.21.9000 RS

. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29 da Constituição Estadual... Pública somente pode fazer o que a lei permite, conforme se depreende do art. 37 …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Setembro de 2020

dos artigos 29, inciso III da Constituição Federal; 27, § único, inciso IV, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... difusos e coletivos, na forma do art. 127, caput, e art. 129, inciso III, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 970823 RS

na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Pleno do Tribunal... III, da Constituição de 1946; artigo 158, inciso IV, da Constituição de …

Andamento do Processo n. 9071640-18.2018.8.21.0001 - 01/09/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇ…

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47....NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PREVÊ O ARTIGO 5º, INCISO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014324-04.2020.8.21.9000 RS

inciso IX, do art. 29 da Constituição Estadual, que se aplica ao servidor público militar, conforme art. 47: Art. 29... da Constituição Federal e as gerais que a União, no exercício de sua …

Andamento do Processo n. 9082378-31.2019.8.21.0001 - 12/08/2020 do TJRS

IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47, IN VERBIS:"ART.... 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS …

Página 24 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Agosto de 2020

ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART.... 47, IN VERBIS:"ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO …

Andamento do Processo n. 9009305-89.2020.8.21.0001 - 29/07/2020 do TJRS

PREVISTO NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47...:ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE …