Inciso III do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Dezembro de 2021

EDUARDO LEAL DOS SANTOS 1º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO 10/2021 Recife, 29 de novembro de 2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Promotoria de Justiça…

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Camponez Consultoria Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. Processo n° CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ME., e , por intermédio de seu procurador que ao final…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N°. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de LOBECK…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 3° JD DA COMARCA DE BETIMJ/MG. Processo n° , brasileira, , inscrita no CPF sob o número , CI número 17.509.118, com endereço na…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2021

Interessado(a): 9ª Promotoria de Justiça Cível da Capital Despacho: Ciente. Acolho em todos os termos a manifestação da Corregedoria Auxiliar. Encaminhe-se ao CSMP, para os devidos fins. Número…

Andamento do Processo n. 0000613-82.2016.8.17.0560 - Mandado de Segurança - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00306 Processo Nº: 0000613-82.2016.8.17.0560 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Yane Rezende Amaral Advogado: PE041822 - LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES Advogado:…

Página 801 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2021

que o impetrado, sem a edição formal do necessário ato administrativo, retirou da autora daquele mandamus vantagens remuneratórias que ela percebia havia anos.Igualmente, as regras da experiência…

Página 18646 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

Acerca do requerimento ministerial de reconsideração da decisão proferida na movimentação nº 24, entendo que não merece acolhimento. Isto porque, o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 1036517-10.2020.8.26.0576 - Apelação Cível - 02/09/2021 do TJSP

Nº 1036517-10.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Página 2564 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Neuber Miranda Porto (OAB: 232675/SP) - Bruno Henrique de…