Art. 259, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

Página 2590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

- ADV: NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), DENER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 191409/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP) Processo 1002720-40.2015.8.26.0084 -…

Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

água e de esgoto; despesas com edificação, reforma e conservação; correspondências antigas).Oportunamente será expedido edital para conhecimento de interessados incertos ou desconhecidos (Artigo 259,…

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075429316 RS

PSS Nº 70075429316 (Nº CNJ: 0307046-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível LOCAÇAO. AÇAO DITA DE RENOVAÇAO DE ALUGUEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. RENOVAÇAO EXTRAJUDICIAL HAVIDA…

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para…

Página 176 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

interessados-herdeiros - não representados pelo mesmo advogado - via correio, com remessa de cópias das declarações/plano de partilha, e, por edital, se for o caso, nos termos do inciso III do art.

Página 975 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

pessoalmente para que compareça à sessão de mediação, assim como seu procurador. Não é caso de intervenção do Ministério Público. ADV: PABLO IDEKER DA SILVA (OAB 16044/SC) Processo…

Página 976 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

- Execução de Sentença - Honorários - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Vanderlei Zanetta - Executado: Zanette Transportes, Terraplanagem, Construtora e Comércio de Peças Ltda -I -…

Página 979 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

ADV: MARION SILVEIRA REGO (OAB 9960/SC) Processo 0005680-92.2007.8.24.0028/00001 (028.07.005680-0/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: José Manoel Ferreira -…

Página 1796 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Vindalino José Lorencett, R$…