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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 223 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

presente Embargos de Declaração (fls. 110/113), visando a reforma e ulterior reconsideração da determinação de fls. 108, sob fundamento de que esta estaria eivada de vício/omissão, pelo que, pede sua

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

março de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/04/2017). Isto posto, não há o que se falar em modificação do julgado através de Embargos de Declaração,

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

A reclamante manifestou-se (ID 11622be) e apresentou razões finais (ID c945d26). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos documentos A impugnação lançada pela reclamada aos documentos juntados pela

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

na qual, fundamentadamente: a) julgou improcedente o pedido de aplicação das disposições do artigo 467 (pedido da letra "v"); e, b) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos das

Andamento do Processo n. 1000430-67.2017.5.02.0709 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000430-67.2017.5.02.0709 RECLAMANTE LORRAINE BEATRIZ BOAVENTURA ADVOGADO PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 232540/SP) RECLAMADO CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000649-80.2017.5.02.0030 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000649-80.2017.5.02.0030 RECLAMANTE WAGNER PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO VITOR CAVALCANTI DA SILVA(OAB: 146831/SP) RECLAMADO EDIFICIO PAULISTA INTERNACIONAL ADVOGADO Sergio Carreiro

Andamento do Processo n. 1000689-62.2017.5.02.0030 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000689-62.2017.5.02.0030 RECLAMANTE MAURO NERY RAMOS ADVOGADO ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA ARAUJO(OAB: 212530/SP) ADVOGADO LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA(OAB: 324437/SP) RECLAMADO

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

ADVOGADO CAMILA LOUREIRO TONOBOHN(OAB: 293511/SP) ADVOGADO RICARDO MARIM(OAB: 222052/SP) ADVOGADO CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES(OAB: 273233/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CREDIT CASH ASSESSORIA

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

Custas pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$6.000,00, passíveis de adequação ao final. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

ADVOGADO GABRIELA DA COSTA CERVIERI(OAB: 108924/SP) RECLAMADO SAVE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO(OAB: 306117/SP) ADVOGADO JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO(OAB:

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