Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728862-04.2019.8.07.0001 DF 0728862-04.2019.8.07.0001

diante do disposto no art. 412 do Código Civil , o qual estabelece que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não... Acórdão 1290833 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. …

Página 796 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: § 2º Tratando­se de cópia... do processo judicial, em analogia ao que dispõe o art. 425, § 2º, do Código de …

Página 656 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

. 425, § 2º, do Código de Processo Civil e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art... atualizado, nos termos do art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil. …

Página 991 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

único , do Código Civil : “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: § 2º Tratando­se de cópia digital de título...”, da Lei 9.099 /95, deve a presente execução processar­se aplicando, no que …

Página 653 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil. Cumpra­se. Feliz Natal, data da assinatura eletrônica. Decisão..., deverá a Secretaria deste Juízo designar audiência de conciliação (art.…

Página 784 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

o art. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem...: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer …

Página 2248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2020

, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei 13.467/2017, uma vez que o presente feito..., portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de …

Página 2250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2020

Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852-I, caput, da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). 1. Da Lei 13.467... qual é aplicável ao caso concreto as alterações legislativas processuais …

Página 972 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2020

. DEFIRO a isenção de custas e taxas judiciais, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela..., parágrafo único, do Código Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova que …

Página 780 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

DIVERSA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR....G, Lote 04, 8º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 …