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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 223 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 223 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Andamento do Processo n. 1001373-84.2017.5.02.0030 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica..., conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada..., do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 10.537, de 27.0...

Andamento do Processo n. 1001649-18.2017.5.02.0030 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

23/08/2017. 6. No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código.... Sendo assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º... este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos proc...

Andamento do Processo n. 1001771-31.2017.5.02.0030 - RTSum - 18/12/2017 do TRT-2

das Leis do Trabalho e inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, conforme estabelece o artigo 769 da CLT. "Incasu... pelo próprio empregado no órgão gestor do FGTS (Decreto 99.684/90, art. 22, parágrafo "único", e Lei 8.406/92.... Da compensação / dedução A reclamada requereu a aplicação do institut...

Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos... do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 3.2. Do art. 830 da CLT A 1ª reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não... quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referi...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017 7. A referida Lei 4.632/65..., pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei 13.467... 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, ...

Pg. 2197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

, do artigo 373 , do Código de Processo Civil, conforme estabelece o artigo 769 da CLT . "Incasu", o reclamante alegou que foi...-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC , de aplicação ao Direito... sobre a imediata aplicação da denominada Lei da Reforma Trabal...

Andamento do Processo n. 00002783120148140006 - 14/12/2017 do TJPA

e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos 143.005 e 147.509, cujas ementas restaram... do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não... ofensa ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 e artigos 365 e 385 do CPC, alega...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso... sustenta ofensa ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 e artigos 365 e 385 do CPC, alegando que não haveria necessidade... de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às...

Andamento do Processo n. 1001879-94.2016.5.02.0030 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-2

de novas vantagens (art. 104 do Código Civil). TRIBUNAL: 10ª Região - RO - NUM: 01524-ANO: 2001 - 2ª TURMA. " O contrato..., que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias". 7... das Leis do Trabalho c/c artigos 139 e 370, ambos do Código de Processo ...

Pg. 1943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação... ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 5. Da impugnação ao valor da causa Rejeito.... O reclamante, inclusive antecipando-se à nova legislação (o qu foi objeto supra) a...

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