Art. 223 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Andamento do Processo n. 0000665-81.2019.5.09.0678 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

previsão expressa no artigo 927 Código Civil, artigo 223 -A e seguintes da CLT e no artigo 5º, V, da Constituição Federal... momento da dispensa. O Código Civil reconhece em seu artigo 186 que: …

Página 3121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Novembro de 2019

ilícito. Há também previsão expressa no artigo 927 Código Civil, artigo 223 -A e seguintes da CLT e no artigo 5º, V... recebeu o PPP no momento da dispensa. O Código Civil reconhece em seu artigo

Andamento do Processo n. 1022780-02.2019.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - 13/11/2019 do TJSP

nos artigos 223 do código civil e 300 do Código de Processo Civil, para: - determinar o afastamento do requerido do lar... contato com a autora, filhos e testemunhas por qualquer meio de …

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos artigos 223 do código civil e 300 do Código de Processo Civil, para: - determinar o afastamento do requerido do lar..., com prazo de 30 dias. Decorridos e sem manifestação, nos termos do art. …

Página 3120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223... e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, …

Andamento do Processo n. 0000682-20.2019.5.09.0678 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-9

Civil, artigo 223 -A e seguintes da CLT e no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Agredir a moral, nada mais é... nos autos, artigos 442, 443 do CPC. Direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - …

Página 4018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Novembro de 2019

, comete ato ilícito. Há também previsão expressa no artigo 942 Código Civil, artigo 223 -A e seguintes da CLT e no artigo... morais uma vez que não teve sua CTPS anotada. O Código Civil reconhece …

Página 3424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Novembro de 2019

nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 7. Da rescisão... da letras "a" (art. 467 da CLT). Destaco que as disposições do artigo 467 da …

Página 3430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Novembro de 2019

probante, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação...% sobre o valor das letras "c", "e" e "f" (art. 467 da CLT). Destaco …

Andamento do Processo n. 5066805.57.2019.8.09.0000 - 30/10/2019 do TJGO

, 505, 507 e 844, do Código Civil, 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, do CPC/73). Preparo (Evento n. 41...). Contrarrazões (Evento n. 48 e 49). Pois bem. Quanto ao artigo 844, do C…