Art. 223 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21209200820198260000 SP 2120920-08.2019.8.26.0000

, ambos do Código de Processo Civil, bem como, do artigo 1.583, §1º e 1.694, do Código Civil, e artigo 33, da Lei 8.069.... O artigo 224 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: “Salvo …

Andamento do Processo n. 0003867-13.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TRF-2

artigos 1022, 105, 223, 322, § 1º, 491, 494, I, 507, 534, II a V, 797, 798, todos do Código de Processo Civil, bem... como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros como a …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros..., em síntese, que o julgado viola o disposto no artigos 1022, 105, 223, 322, §1º, …

Página 789 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2019

. 186, 223 -G, 927, 944 e 954 do Código Civil e 43 do Decreto-Lei 3.688/41. Transcreve arestos para o confronto... AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - MAIARA CRISTINA GUILHEN BARATO AGRAVO DE …

Página 111 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

, em analogia ao que dispõe o art. 425, § 2º, do NCPC e em observância ao que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código... Civil: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: § 2º …

Página 1864 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2019

de emenda à inicial'. Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão.... 798, I, alínea a e 425, III, do CPC/1973; e 223 do CC/2002, além de dissídio …

Andamento do Processo n. 00005375420138140008 - 02/12/2019 do TJPA

do 'despacho de emenda à inicial'. Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão..., processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, admite que, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00497893620188190000

do prequestionamento. Secretaria da Terceira Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, sala 532, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ... do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00497893620188190000

do prequestionamento. Secretaria da Terceira Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, sala 532, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ... do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, …

Andamento do Processo n. 0000560-42.2019.5.14.0007 - Atsum - 29/11/2019 do TRT-14

, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223 G.... Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a …