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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079912937 RS

da irredutibilidade dos vencimentos, assegurado no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e no art. 29, inciso II..., inciso XV, da Constituição Federal e no art. 29, inciso II, da Constituição Estadual. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇAO... sobre os seus vencimentos, violando o disposto no art. 37, inciso XV, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079578795 RS

da irredutibilidade dos vencimentos, assegurado no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal e no art. 29, inciso II, da Constituição..., da Constituição Federal e no art. 29, inciso II, da Constituição Estadual. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇAO DESPROVIDA...) -, uma significativa redução sobre os seus vencimentos...

Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

com os incisos II e IX, do artigo 129, da Constituição da República. Noutro ponto, assevera ser constitucional o artigo 80 da Lei.... 38 e I do art. 150; assim como das expressões “e apresentar provas” e “e produzir provas” constantes dos incisos II... que os artigos atacados harmonizam-se com os preceitos constitucio...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

na esfera criminal, articulando com os incisos II e IX, do artigo 129, da Constituição da República. Noutro ponto, assevera... e o Distrito Federal, conforme dispõe o artigo 24, inciso XII, da CR/88. A Procuradoria-Geral da República opinou pela..., da Constituição da República, sustentando, em síntese, que os artigos...

Pg. 3624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, argui a embargante, o prequestionamento de toda matéria tratada nos autos, em especial a aplicação ou não do art. 29, II... e art. 18, inciso I, “d” da Lei nº 8.213/91, c.c. com o §8º, do art. 201, da Carta Magna. É o relatório....Pg. 3624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018 ...

Pg. 708. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/12/2018

, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 7º - SÃO DIREITOS... APLICADOS AOS MILITARES ESTADUAIS, TAL COMO OCORRE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OMITIU-SE QUANTO AO INCISO IV DO ART. 29... EM 03/04/2018, FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 46, DA CONST...

Pg. 713. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/12/2018

PÚBLICOS, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 7º - SÃO DIREITOS... APLICADOS AOS MILITARES ESTADUAIS, TAL COMO OCORRE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OMITIU-SE QUANTO AO INCISO IV DO ART. 29... EM JULGADO EM 03/04/2018, FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

, que Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará , no seu art. 29, incisos I e II, que prevê... as atribuições do Fiscal de Receitas da Diretoria de Tributação, senão vejamos:Art. 29.Ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais... da Constituição do Estado do Pará : Art. 161. Além das outras atrib...

Pg. 3573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, INCISO II DO ARTIGO 26, INCISO II DO ARTIGO 29, INCISO II DO ARTIGO 35, E INCISO II DO ARTIGO 38, TODOS DA LEI Nº 1.519... PRIVATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCISOS II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal... e VicePrefeito, a além da idade mínima de 21 anos, o disposto nos Incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 14, desta Lei..., sob pena de perda de cargo.” (NR) Art. 25. Modifica o Artigo 55, ...

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