Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Andamento do Processo n. 9000812-26.2020.8.21.0001 - 03/07/2020 do TJRS

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO... ART. 5º , INCISOXXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO HÁ EMBASAMENTO …

Andamento do Processo n. 9058367-35.2019.8.21.0001 - 01/07/2020 do TJRS

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2020

. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47, IN VERBIS:"ART. 29 - SÃO... FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM …

Eleições de 2020, que define a data?

Federal , que em seu art. 29 , Inc. II , prevê que as eleições municipais de 2020 devem ocorrer em primeiro turno no...Eleições de 2020, que define a data? Bom, a preço de hoje, temos legislação …
Denise Coelho, Advogado
há 23 dias

O impacto do novo Coronavírus nas eleições 2020

quanto à possibilidade de aplicação do prazo insculpido no art. 29 , II , da CF/88 , que estabelece para os cargos..., atentando as peculiaridades de cada evento. Em contraponto, devemos atentar à C…

Andamento do Processo n. 9062481-17.2019.8.21.0001 - 17/06/2020 do TJRS

INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47, IN VERBIS:"ART... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA …

Página 36 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2020

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21169445620208260000 SP 2116944-56.2020.8.26.0000

território nacional (art. 5º , inc. XV da Constituição Federal ). O estado de calamidade pública justifica a imposição... local (art. 30 , inc. I da Constituição Federal ). E, juntamente com a …

Se ocorrerem as eleições, quais soluções de Direito e tecnologia são possíveis?

do pleito são constituídos de norma hierárquica maior, visto que o art.29, II na Constituição Federal ordena também.../a no prazo de seis meses antes do pleito (Art. 9º da Lei de Eleições), …