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26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Andamento do Processo n. 77-77.2016.6.08.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 20/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-77.2016.6.08.0014 IBIRAÇU-ES 14ª Zona Eleitoral (IBIRAÇU) RECORRENTE: EURIDICE BORTOLINI VESCOVI ADVOGADOS: ANDRÉ LOUREIRO GARDI SILVA - OAB: 21389/ES E OUTROS

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

27, Fênix - PR, ReI. Min. Laurita Vaz, ReI. designada Min. Luciana Lóssio, PSESS de 9. 10.2012. 2. O transcurso do prazo de inelegibilidade até a data do pleito é passível de reconhecimento no pedido

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078815120164047107 RS 5007881-51.2016.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007881-51.2016.4.04.7107/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARIA BATISTEL MEZZOMO ADVOGADO : NICOLAS LIRA TISATTO

Pg. 77. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/03/2017

§ 3º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria, reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação. Art. 50. As resoluções e decretos

Andamento do Processo n. 2016/0300277-9 - Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(3804) RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.299 - PE (2016/0300277-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROSEANE DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO :

Pg. 4038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

3. Autora/Apelante que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita

Andamento do Processo n. 169-95.2016.6.22.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 169-95.2016.6.22.0004 - CLASSE 32 - VILHENA - RONDÔNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ADAIR TIBES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANÇA - OAB:

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/02/2017

eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições. [grifei] (Cta nº 380-63/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/2/2014). E esse mesmo entendimento fora adotado no julgamento do RO nº

Pg. 62. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/02/2017

§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. Art. 53. Os projetos de resolução disporão sobre

Andamento do Processo n. 59-42.2016.6.19.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 59-42.2016.6.19.0146 ARRAIAL DO CABO-RJ 146ª Zona Eleitoral (ARRAIAL DO CABO) RECORRENTE: WALTER LÚCIO PINHEIRO CARDOSO ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO - OAB:

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