Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000411-52.2020.8.21.9000 RS

do Autor não se sustenta. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29... da Constituição Estadual, que se aplica ao servidor público militar, conforme art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0087161-91.2019.8.21.9000 RS

. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29 da Constituição Estadual... Pública somente pode fazer o que a lei permite, conforme se depreende do art. 37 …

Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

contida no art. 29, inciso II, da Constituição Federal, são eleitos em uma única votaçãoos prefeitos e vice-prefeitos..., designo o sorteio dos jurados para o dia 29 de outubro, cuja realização se …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2020

, no Inciso II, do § 3º, do art. 37 da Constituição Federal, no Inciso II, do Art. 29, no § 5º, do Art. 286 da Constituição..., CONSIDERANDO o Decreto nº 1.359/2015, que Regulamenta o acesso às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0079008-21.2020.8.21.7000 RS

, e reproduzido no art. 29, inciso II, da Constituição Estadual, não se aplica aos agentes políticos municipais, na medida.... O princípio da irredutibilidade salarial (art. 37 , inciso XV , da CF ;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119791-31.2020.8.26.0000 SP 2119791-31.2020.8.26.0000

portadoras de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO deficiência (art. 29, inc. II da Constituição... privativamente ao Município legislar sobre o assunto de interesse local (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2144898-77.2020.8.26.0000 SP 2144898-77.2020.8.26.0000

e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art.29, inc.II da Constituição Federal). Em juízo provisório, não há... e art. 93, inc.IX da Constituição Federal). Pede que sejam sanadas as …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 970823 RS

na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Pleno do Tribunal... a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 46, inciso I, da …

Andamento do Processo n. 9071640-18.2018.8.21.0001 - 01/09/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇ…

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47....NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PREVÊ O ARTIGO 5º, INCISO