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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Andamento do Processo n. 77-77.2016.6.08.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 20/03/2017 do TSE

mil eleitores (arts. 28, 29, inciso II, e 77, da CF/1988). 6. O princípio da `igualdade de chances" entre os competidores... inquebrantável da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), não poderia ser desconstituída com fulcro... pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 29 e 30. Desse modo, relativamente aos...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal, pois altera as consequências jurídicas... INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS d, h e j, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE REQUISITOS... de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC nº 64/19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078815120164047107 RS 5007881-51.2016.404.7107

a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo... no respectivo cálculo, conforme § 9º do art. 29 da Lei 8.213/91). Assim, não incidiria a regra do inciso II do art. 29... a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei ...

Pg. 77. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/03/2017

estabelecidos no art. 29 , inciso I e II da Constituição Federal . § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito... Municipal. § 4º A anexação da segunda via, de que trata a alínea b do inciso III deste artigo, será feita no prazo de 48..., a matéria, reservada à lei complementar e os planos plurianuais e or...

Andamento do Processo n. 2016/0300277-9 - Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

aposentadoria especial, a teor do art. 201 , parágrafo 8º , da Constituição da República, e do art. 29 , inciso II e § 6º... do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário..., o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do me...

Pg. 4038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da República, e do art. 29, inciso II e § 6º, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a incidência do fator previdenciário, de modo... e legais: EC 18/81, art. 2º; arts. 201, § 8º, e 202, da CF/88; e art. 56, da Lei 8.213/91; e que seria omisso quanto à... equiparada, para fins previdenciários, à aposentadoria especial, a te...

Andamento do Processo n. 169-95.2016.6.22.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 09/02/2017 do TSE

de municípios com mais de 200 mil eleitores (arts. 28, 29, inciso II, e 77, da CF/1988). 6. O princípio da `igualdade... pela prática do abuso de poder proferida em sede de ação de investigação judicial eleitoral. II - O art. 1º, inciso I... e inadequada, os princípios da probidade e da moralidade, insculpidos no art....

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/02/2017

mil eleitores (arts. 28, 29, inciso II, e 77, da CF/1988). 6. O princípio da `igualdade de chances" entre os competidores... violação da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), é um convite ao legislador para que possa transformar.... 3. Aumento de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente previ...

Pg. 62. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/02/2017

estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal. § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice..., a seu critério, a época para usufruir do descanso. § 3º a remuneração do Prefeito será estipulado na forma do inciso XX do artigo... do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apres...

Andamento do Processo n. 59-42.2016.6.19.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2017 do TSE

mais votados, conforme artigo 29, inciso II, da Constituição da República. Em tais condições, considerando que a jurisprudência... e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 3. Considerando o que decidido na Consulta nº.... No recurso especial eleitoral das fls. 294-305 - aparelha...

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