Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão... de suas atribuicões legais, e CONSIDERANDO a competencia delegada, conforme o …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER.... Amparo legal: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, c/c art. 10, da Portaria …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Setembro de 2019

da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão funcional ao servidor..., de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 2…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Setembro de 2019

da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão funcional ao servidor... Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma..., que decorre do art. 29, II, da lei nº 8.987/1995 e do art. 34, II, da …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

dos outros níveis da federação (cf. art. 29 e inciso II , do art. 37 da Constituição Federal ). Além disso, a promoção... de inscrição a candidatos de baixa renda, contrariando o inciso I do artigo

Página 156 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO DIREITOS... ANTECIPADO;ART.47- APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS …

Página 157 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO... NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO …

Página 158 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... DESTE ARTIGO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNÍVEL CONFORME O ART. …

Página 4286 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito... da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federa…