Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

Art . 62 – A matéria constante do projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2021

HOSPITAL REGIONAL DE SALINÓPOLIS . . . LICENÇA PRÊMIO . PORTARIA N° 082 / 04.08.2021 – DETERMINAR NOME: JOAQUIM MARIA FERREIRA MATRÍCULA: 118346/1 CARGO: AGENTE DE SAÚDE LOTAÇÃO: HOSPITAL REGIONAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673516 RJ 2017/0118807-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1673516 - RJ (2017/0118807-9) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÍPLICE CUMULAÇAO DE PROVENTOS. ACÓRDAO COM FUNDAMENTAÇAO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA …

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2021

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 28 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Presidente do Tribunal de…

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2021

Poder Judiciário, a teor do disposto no Artigo 6,º da Portaria Conjunta n. 249/2020 (andamento n. 13). Diante do exposto, DETERMINO o descredenciamento do Juiz Leigo ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS,…

Andamento do Processo n. 1673516 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1673516 - RJ (2017/0118807-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANA CORDEIRO LUCENA ADVOGADO : MARCELO OLIVEIRA DE…

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

DECISÃO N. 2121/2021-PRES PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA ATENDIMENTO DE SERVIDOR 37/2018 CIA 0097703-21.2018.8.11.0000 Trata-se de pedido formulado pelo Juiz de Direito e Diretor do…

Página 2417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

Acresça-se que a vedação contida na parte final do inciso II do art. 29 da Constituição Federal ("de uma pensãomilitar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da…

Andamento do Processo n. 0000613-82.2016.8.17.0560 - Mandado de Segurança - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00306 Processo Nº: 0000613-82.2016.8.17.0560 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Yane Rezende Amaral Advogado: PE041822 - LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES Advogado:…

Página 801 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2021

que o impetrado, sem a edição formal do necessário ato administrativo, retirou da autora daquele mandamus vantagens remuneratórias que ela percebia havia anos.Igualmente, as regras da experiência…