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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

, que Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará , no seu art. 29, incisos I e II, que prevê... as atribuições do Fiscal de Receitas da Diretoria de Tributação, senão vejamos:Art. 29.Ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais... da Constituição do Estado do Pará : Art. 161. Além das outras atrib...

Pg. 3573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, INCISO II DO ARTIGO 26, INCISO II DO ARTIGO 29, INCISO II DO ARTIGO 35, E INCISO II DO ARTIGO 38, TODOS DA LEI Nº 1.519... PRIVATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCISOS II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal... e VicePrefeito, a além da idade mínima de 21 anos, o disposto nos Incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 14, desta Lei..., sob pena de perda de cargo.” (NR) Art. 25. Modifica o Artigo 55, ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29..., pretendendo dar efetividade aos artigos 7º, inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Supremo...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 204132016 MS 1734299

EMENTA.CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária LourdesFernandes Alves Neres,

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/10/2018

Desembargador SHIKOU SADAHIRO Presidente do TRT da 14ª Região PORTARIA GP N. 2249, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições

Andamento do Processo n. 1000008-42.2017.5.02.0467 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000008-42.2017.5.02.0467 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ADVOGADO UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 160493/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 1000008-42.2017.5.02.0467 a - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Acórdão Processo Nº RO-1000008-42.2017.5.02.0467 a Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA , CONSTRUCAO JOLI LTDA ADVOGADO UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 160493/SP)

Pg. 11056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2018

cada empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 1905-79.2012.5.02.0053 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de

Pg. 11060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2018

as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior. O inciso II, do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, por sua vez, não fixou dia

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