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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2017

e oitenta e sete) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e art. 29 da RA 030/20016 deste Regional; II... Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão funcional ao servidor acima...). Valor: R$ 304.656,00, de acordo com disposto no art. 8º, inciso VI, do Decret...

Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

FEDERAL PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88, IN VERBIS:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR..., CONFORME PREVISTO NO INC. II, 1 DO ART. 9 ASSIMREDIGIDO:ART. 9º A ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA... PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064034994 RS

HMAO Nº 70064034994 (Nº CNJ: 0088877-81.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSAO. DEFASAGEM. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Andamento do Processo n. 1.085.221 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.221 (1339) ORIGEM : 503920166170016 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ROMERO ANTONIO RAPOSO SALES

Andamento do Processo n. 1000043-04.2017.5.02.0434 - RO - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000043-04.2017.5.02.0434 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO FABIANA LOCHI PIRES(OAB: 219159/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 1000043-04.2017.5.02.0434 - RO - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000043-04.2017.5.02.0434 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO FABIANA LOCHI PIRES(OAB: 219159/SP) RECORRENTE

Pg. 376. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

DESPROVIMENTO. 1 - Não merece prosperar a alegação veiculada no recurso especial de suposta violação ao disposto no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 quando possível extrair do inteiro teor do acórdão

Pg. 10542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2017

julgado para que seja absolvido da condenação no pagamento dos dias de eleições trabalhados com adicional de 100%, multa normativa e honorários advocatícios. O sindicato autor também recorre arguindo

Pg. 10547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2017

inciso LV, da Constituição Federal. 4. Ao contrário do que sustenta o sindicato-autor, apesar de o artigo 380 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) dispor que "será considerado feriado nacional as

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/10/2017

Vistos. Intime-se o requerido para pagar as 11 (onze) parcelas restantes por meio de emissão da respetiva GRU, no valor de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), cada, conforme

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