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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Andamento do Processo n. 1000042-29.2017.5.02.0463 - ACum - 05/06/2017 do TRT-2

consideradas feriado, conforme art. 380 do Código Eleitoral , art. 1º da Lei nº 9.504 /97 e art. 29 , II da Constituição Federal... , III , da Constituição Federal , combinado com o art. 3º da Lei nº 8.073 /90 e em face do cancelamento da Súmula n.310/TST... de Santo André, em face da desistência homologa, nos termos ...

Pg. 7159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/06/2017

o entendimento de que: a) o art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegurava a substituição processual.... Ronaldo Leal. Portanto, o art. 8º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.073/90 e em face..., II da Constituição Federal, sendo que não houve a concessão de folga de um...

Andamento do Processo n. 869.736 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

(arts. 28, 29, inciso II, e 77 da CF/1988). 6. O princípio da ‘igualdade de chances’ entre os competidores abrange... julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), é um convite ao legislador para que possa transformar, por exemplo... de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Consti...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

pela Lei nº 11.784 /2008. 2. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não mais se aplica aos militares... e prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores (arts. 28 , 29 , inciso II , e 77 da CF/1988 ). 6. O princípio... , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5...

Pg. 5930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

do art. 29, II, da Constituição Federal: "Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro... por lei anterior". A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 77 que as eleições serão realizadas sempre no primeiro... de eleição são feriados, o art. 380 do Código Eleitoral estabelece que ...

Pg. 4311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

DE SUBSTITUÍDOS) Em decorrência da interpretação conferida pelo STF ao artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal... realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal , com redação... fixada pela Constituição Federal ; nos demais casos, serão as eleições ...

Andamento do Processo n. 67-11.2016.6.05.0113 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 67-11.2016.6.05.0113 RIACHO DE SANTANA-BA 113ª Zona Eleitoral (RIACHO DE SANTANA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ALEXANDRE HERMENEGILDO CARDOSO DE

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2017

EXERCÍCIO DE 2007 - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS E DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - SUBSCRIÇÃO DAS PEÇAS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PESSOA ALHEIA À DIREÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO LIVRO

Andamento do Processo n. 77-77.2016.6.08.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 20/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-77.2016.6.08.0014 IBIRAÇU-ES 14ª Zona Eleitoral (IBIRAÇU) RECORRENTE: EURIDICE BORTOLINI VESCOVI ADVOGADOS: ANDRÉ LOUREIRO GARDI SILVA - OAB: 21389/ES E OUTROS

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