Art. 29, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019

com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão... da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. …

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, por estar situada em leito de rio, nos termos do art. 29, II, “a” da CF/88. Pretende receber o valor da ré, eis que alega.../PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Outubro de 2019

) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER... e oitenta e oito virgula noventa e dois) pontos, de acordo com o art. …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Outubro de 2019

, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER... a competencia delegada, conforme o disposto no art. 29, da Resolucão …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2019

e noventa e quatro virgula noventa e dois) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29... da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 27 de Setembro de 2019

político na procuração judicial, de que trata(m) o(s) arts. 29, II e XX do referido diploma normativo, sobretudo...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/09/2019 …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Setembro de 2019

vírgula setenta e um) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016... de suas atribuicões legais, e CONSIDERANDO a competencia delegada, conforme o …

Página 1168 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

da regra de imunidade, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, e no art. 195, § 2º, da Constituição Federal... preenche os requisitos necessários ao gozo da imunidade prevista no art. 195, § …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Setembro de 2019

. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016 deste Regional. II - CONCEDER progressão funcional... oitenta e oito) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inci…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2019

vírgula cinquenta e oito) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal e inciso II do art. 29 da RA 030/2016... geral de 200,00 (duzentos) pontos, de acordo com o art. 41 da Constituição