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18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 16 de 1997

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 , ao caput do artigo 28 , ao inciso II do artigo 29 , ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal , de 5 de outubro de 1988.

Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 , ao caput do art. 28 , ao inciso II do art. 29 , ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal .

Lei nº 16730 de 27 de dezembro de 2001

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

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