Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0002259-75.2016.5.17.0141 - ROT - 13/12/2019 do TRT-17

e de 25/04/2016 a 24/06/2016). Nos moldes do parágrafo único do art. 14 da Lei 5.889/73, contrato de safra é... previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de …

Andamento do Processo n. 0002259-75.2016.5.17.0141 - ROT - 13/12/2019 do TRT-17

do art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. 2... dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes adéqua-se ao …

Andamento do Processo n. 0002259-75.2016.5.17.0141 - ROT - 13/12/2019 do TRT-17

. O Decreto 73.626/74, que regulamentou o referido texto legal, estabelece, no art. 19, parágrafo único... na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de …

Andamento do Processo n. 0000589-72.2019.5.06.0021 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-6

de experiência é um tipo especial de contrato por prazo determinado que está previsto no artigo 443, § 2.º, "c", da CLT... do ajuizamento da ação, contados a partir do dia 1.º, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1000554-29.2018.5.02.0446 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

-se reputar que o liame foi por prazo indeterminado, respeitando-se o que dispõe o art. 443, caput e §2º, da CLT...Andamento do Processo n. 1000554-29.2018.5.02.0446 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000554-29.2018.5.02.0446 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

que o liame foi por prazo indeterminado, respeitando-se o que dispõe o art. 443, caput e §2º, da CLT. Relatados. V O T...Andamento do Processo n. 1000554-29.2018.5.02.0446 - ROT - 13/12/2019 do …

Página 246 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

: 2.1. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei ... comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código …

Página 252 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar 1.240 /2014... observância ao disposto no artigo 443 , §§ 1º e 2º , combinado com o ar…

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

, contendo o número do documento de identidade e CPF. 2. Em face do disposto no artigo 7º do Decreto 63.979, de 19/12... completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741 …