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27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

, nos termos do art. 443, § 2º da CLT, pois estabeleceu vigência de 01/02/2016 a 16/03/2016, sendo prorrogado até 30/04/2016... assinado como no período de 01/02/2016 a 30/04/2016 (ID. 88d11b4), além do TRCT (ID. 2ae2448) dando conta... do mesmo período laboral. O reclamado acosta no ID. 105f235 o contrato de trabalho ...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

quando observados os rígidos pressupostos previstos no art. 2o da Lei 6.019/74, ou seja, quando tem por fim atender à.... Na mesma linha, o art. 443, § 2º, da CLT exige a transitoriedade do serviço para a contratação por prazo determinado... havendo falar em ofensa ao art. 443, § 2º, "a", da CLT. A aprovação em concur...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. VALIDADE. Nos termos do art. 443, §2º, "a", da CLT, é válido... na Orientação Jurisprudencial 2 da Seção Especializada em Execução, que dispõe que: Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar...Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 ...

Pg. 2744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

o serviço, não se justificando a contratação por prazo determinado, por interpretação inversa do §2º do art. 443 da CLT... que o tempo de transporte não pode ser considerado tempo de trabalho, não é isso o que está cristalino na parte final do §2º... coletivo ou de difícil acesso, é computado na jornada de trabalho, e...

Pg. 3783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

de emprego de que tratam os artigos 7º, caput, e inciso I, da Constituição Federal e 443, § 2º, da Consolidação das Leis... de trabalho, fato este incontroverso no feito, conforme art. 21, II, a, da mesma Lei. Logo, se o mesmo fato.../08/2016, sob pena de multa diária no importe equivalente a 10% do salário básico do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213693820155040018

, do Decreto-Lei 779 /69. Diz que a alteração do art. 475 do CPC não se aplica na Justiça do Trabalho. Examino. O Juízo... se insere a espécie de contratação em nenhuma das hipóteses estabelecidas no § 2º do artigo 443 da CLT . Já no instrumento... em concurso público, é vedada pelo art. 37 , II e § 2º, da Constitui...

Pg. 2308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

por prazo determinado firmados pelo autor com a reclamada estão autorizados pela legislação trabalhista (art. 443, §2º... certo que justifique o vínculo, como no caso em tela, mesmo porque o art. 443, §2º, da CLT não impõe tal restrição... de contratação a prazo, tais como nos contratos por obra certa. Nessa esteira, ...

Pg. 2910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

contratada para laborar por período de experiência, dentro do prazo estabelecido no artigo 443, parágrafo 2º, "c... FERREIRA CUNHA(OAB: 90042/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ELIANE PEREIRA SILVA SANTANA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 01... da 01ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA , realizou-se a audiência de julgamen...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

, Consolidado, e da Súmula 331, I, do TST. Todavia, em razão do óbice estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição.... EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. (mantida... a tais necessidades ou ainda a contratação direta com base no art....

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

, Consolidado, e da Súmula 331, I, do TST. Todavia, em razão do óbice estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal.... EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. (mantida... pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade ...

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