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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 11277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, sabidamente, é uma das modalidades de contratação por tempo determinado de que trata o art. 443, § 2º da CLT. Por sua vez...Pg. 11277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 tomado qualquer tipo... domingos trabalhados, com intervalo de 01 hora para refeição. A ré, por sua vez, diz...

Andamento do Processo n. 0000837-66.2015.5.17.0152 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-17

nos artigos 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na Súmula 368... do C. TST, nos artigos 135 e seguintes da IN-DC/INSS 100, de 18.12.2003, no artigo 43 da Lei 8.212 de 1991.... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após o prazo estabelecido no art. 5...

Andamento do Processo n. 0000284-75.2016.5.05.0036 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-5

. Se não produziu prova nesse sentido, e a parte ré comprovou ter atendido aos requisitos do art. 443 § 2º da CLT, é..., e a parte ré comprovou ter atendido aos requisitos do art. 443 § 2º da CLT, sendo válida a contratação por prazo determinado... presunção relativa de veracidade, à luz do entendimento contido na Súmu...

Andamento do Processo n. 0012270-70.2014.5.15.0051 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições... art. 1º da Lei da Lei 9.601/98 e no acordo coletivo de trabalho. Assiste razão à reclamante. O artigo 1º da Lei 9601... pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Correção ...

Andamento do Processo n. 1000005-77.2016.5.02.0320 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

, nos termos da Portaria 03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. É o relatório... (Id. 8f55dc9, págs. 1/2), nos exatos termos da Lei 6.019/74, e os documentos anexados com a inicial indicam...). O contrato temporário sabidamente é uma das modalidades de contratação por tempo det...

Andamento do Processo n. 1000005-77.2016.5.02.0320 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. É... a 29/12/2014 (Id. 8f55dc9, págs. 1/2), nos exatos termos da Lei 6.019/74, e os documentos anexados com a inicial...Andamento do Processo n. 1000005-77.2016.5.02.0320 - RO - 26/05/2017 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1000005-77.2016.5.02.0320 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T..., págs. 1/2), nos exatos termos da Lei 6.019/74, e os documentos anexados com a inicial indicam que a autora estava... sabidamente é uma das modalidades de contratação por tempo determinado de que trat...

Andamento do Processo n. 1000288-23.2016.5.02.0281 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

(ID. 4a7b8f7). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01/2005... de contratação por tempo determinado de que trata o art. 443, § 2º da CLT. Por sua vez, a estabilidade provisória... semanais. Quanto aos domingos, contudo, nos termos do art. 1º da Lei 605/49 e art. 7º...

Andamento do Processo n. 1000288-23.2016.5.02.0281 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

). Contrarrazões (ID. 4a7b8f7). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01..., sabidamente, é uma das modalidades de contratação por tempo determinado de que trata o art. 443, § 2º da CLT. Por sua vez... de 44 horas semanais. Quanto aos domingos, contudo, nos termos do ar...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2017

, e a parte ré comprovou ter atendido aos requisitos do art. 443 § 2º da CLT, é de se ter por válida a contratação por prazo... do entendimento contido na Súmula 12 do TST, cabendo ao trabalhador o ônus da prova hábil a desconstituir o consignado no...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região T...

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