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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2017

2338/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Processo Nº AIRR-0011765-16.2014.5.01.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do

Pg. 1610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

DAVINA DE SOUZA BRANDAO e PATRYCIA DA SILVA CATORI ,devidamente qualificadas, pleiteiam tutela jurisdicional em face de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, igualmente com qualificação nos autos,

Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

pelo art. 2º da Lei Municipal 6.387/1995. Ausente prova nos autos do requisito de validade do contrato de trabalho a termo exigido pelo artigo 443, §2º, da CLT, há que se reconhecer a nulidade dessa

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

contratualidade, argumentando que realizava as mesmas funções dos empregados da tomadora, apontando para a prova documental e testemunhal, a fim de provar que tratou de terceirização ilícita, uma vez

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

O pedido foi rejeitado nos seguintes termos (fls. 1358-1362): Ao exame da prova documental acostada aos autos por ambas as partes constato sua inconclusividade acerca dos elementos primordiais

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente CYNTHIA IANNA KOOL e recorridas 1. COMPUTER

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em defesa escrita, a reclamada pugnou pela

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017 AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES Acórdão Processo Nº RO-0010580-12.2016.5.03.0102 Relator José Marlon de Freitas RECORRENTE SARTORI SERVICOS LTDA. ADVOGADO ANA LUIZA

Pg. 2622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

No recurso ordinário, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS), visto que as partes realizaram contrato

Pg. 2647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Das verbas rescisórias (recurso da reclamada) No recurso ordinário, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais e

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