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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741... sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei C...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas... do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar ... parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... do documento de identidade e CPF. 2. Em face do disposto no artigo 7º do Decreto 63.979, de 19/12/2018, e em caso... do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... do documento de identidade e CPF. 2. Em face do disposto no artigo 7º do Decreto 63.979, de 19/12/2018, e em caso de igualdade... único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas... do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar n...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

será firmado com a devida observância ao disposto no artigo 443, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 445 da CLT. 8... sob ____________________, venho à presença do Diretor da Unidade de Ensino solicitar, em conformidade com o Decreto ... das inscrições. ANEXO VI – A QUE SE REFERE O SUBITEM 2.1., DO ITEM 2 DO CAPÍT...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas que têm... do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002...: 2.1. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do p...

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

(sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si... do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do pa...

Pg. 220. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013... mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada..., contendo o número do documento de identidade e CPF. 2. Em face do ...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003... jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei C...

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