Artigo 222 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1794229 SC 2019/0022877-0

. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO QUE SÓ OCORRE UMA VEZ NO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO..., procedendo-se, após, conforme os artigos 1.040 e 1.041 do mesmo Código. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 1782520 - Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1782520 - DF (2018/0201852-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB ADVOGADOS : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO…

Página 7947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

CABIMENTO. INTERRUPÇÃO QUE SÓ OCORRE UMA VEZ NO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PERSONALÍSSIMA... públicas é de cinco anos, porém, antes de se operar a prescrição da ação civil

Página 3618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

e art. 1114 do CC. No caso dos efeitos aos terceiros, não pode prejudicará os credores, de acordo com art. 222 da Lei... de vários requisitos, entre os quais o consentimento dos sócios ou …

Página 3620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

, de acordo com art. 222 da Lei de Sociedade Anônima e art. 1115 do CC. A transferência daresponsabilidade foi gerada pela..., como previsto no art. 60, caput, da Lei 11.101/05 - o que de fato …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000293-79.2020.5.06.0000

nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Apelo improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto... (artigo 485, IV, do CPC), denegou-se a segurança postulada, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000260-89.2020.5.06.0000

Ação Mandamental, em conformidade com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, considerando ausentes os pressupostos... do Código de Ritos, bem como do art. 393 do Código Civil. Acrescenta que …

Página 95 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Abril de 2020

da Comarca de Três Lagoas Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ART. 54 DA LEI DE CRIMES... DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ART. 209, CAPUT (LESÃO CORPORAL …

Página 15065 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2020

Processo: 5195836.46.2015.8.09.0138 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental EDITAL DE INTIMAÇÃO Ação: Execução Fiscal Processo…

Página 127 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2020

impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/ RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973. - Embargos…