Art. 259, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido, mais o correspondente a doze locativos a teor do art. 58, III,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075320119 RS

JMP Nº 70075320119 (Nº CNJ: 0296126-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19265620105030131

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/fdj RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 885776 SP 2016/0070740-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.776 - SP (2016/0070740-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANGELO POCI ADVOGADO : ÂNGELO POCI - SP084392 AGRAVADO : RAFAEL BORCHERS ADVOGADOS : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1926-56.2010.5.03.0131

RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional …

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP) Processo 1102853-71.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiane Araujo dos Santos - Vistos.Tratando-se de pessoa pobre…

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

caso de assistência judiciária gratuita, prevê a possibilidade de fixação de honorários periciais em valor até 5 (cinco) vezes superior ao máximo previsto na tabela (R$ 370,00), ou seja, podendo…

Página 6728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

valor de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente atribuído à causa. Assim delimitada a questão, observo, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de…

Página 867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

ENTE QUALIFICADO. SUSTENTA QUE O IMPUGNADO PLEITEIA A DECLARACAO DE USUCAPIAO SOBRE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA MONTE LUIZ, CONFORME DESCRICAO CONTIDA NA PECA INICIAL, ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR DE R$…

Página 3264 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

Por outro lado, denota-se que o salário-mínimo atual é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Sendo assim, é certo que o valor da causa é de R$ 59.398,20 (cinquenta e nove mil, trezentos e…