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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido, mais o correspondente a doze locativos a teor do art. 58, III,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075320119 RS

JMP Nº 70075320119 (Nº CNJ: 0296126-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19265620105030131

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/fdj RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 885776 SP 2016/0070740-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.776 - SP (2016/0070740-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANGELO POCI ADVOGADO : ÂNGELO POCI - SP084392 AGRAVADO : RAFAEL BORCHERS ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI - SP165714 ANDRÉ LUÍS ANTÔNIO - SP203465 INTERES. : RITA DE CASSIA CORRAL PARRA PICOLLI - E...

RECURSO DE REVISTA: RR 19265620105030131

RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP) Processo 1102853-71.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiane Araujo dos Santos - Vistos.Tratando-se de pessoa pobre

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

caso de assistência judiciária gratuita, prevê a possibilidade de fixação de honorários periciais em valor até 5 (cinco) vezes superior ao máximo previsto na tabela (R$ 370,00), ou seja, podendo

Pg. 6728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

valor de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente atribuído à causa. Assim delimitada a questão, observo, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de

Pg. 867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ENTE QUALIFICADO. SUSTENTA QUE O IMPUGNADO PLEITEIA A DECLARACAO DE USUCAPIAO SOBRE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA MONTE LUIZ, CONFORME DESCRICAO CONTIDA NA PECA INICIAL, ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR DE R$

Pg. 3264. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Por outro lado, denota-se que o salário-mínimo atual é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Sendo assim, é certo que o valor da causa é de R$ 59.398,20 (cinquenta e nove mil, trezentos e

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