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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

Pg. 457. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

2ª VARA DE FAMÍLIA CENTRAL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: FRANCISCO SANDRO DE FRANCA (OAB 6689/RN) - Processo:

Pg. 45750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

processo: RR - 962-47.2012.5.03.0146 Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013. ] No caso concreto, o reclamante não

Agravo de Instrumento: AI 15788080 PR 1578808-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLIC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165252720174040000 5016525-27.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária: Trata-se de demanda em que postula a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial, desde a DER, em 19/02/2015 (NB 172.495.211-8), cumulada com indenização por danos morais....

Inteiro Teor. : 105508520154036183

PROC. -:- 2015.61.83.010550-9 AC 2212818 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010550-85.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.010550-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165252720174040000 5016525-27.2017.404.0000

Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em Comentários ao Código de Processo Civil (Revista dos Tribunais, Nov. 2015): Art... Júnior, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... um deles, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183856320174040000 5018385-63.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão que, em ação visando benefício previdenciário e danos morais, considerando-os isoladamente em relação ao valor da causa (parcelas no total de R$ 28.825,06 e dano moral em igual montante, em 2015), indeferiu parcialmente a in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183259020174040000 5018325-90.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão que, em ação visando benefício previdenciário e danos morais, considerando-os isoladamente em relação ao valor da causa (parcelas no total de R$ 50.274,21 e dano moral em igual montante, em 2016), indeferiu parcialmente a in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50180850420174040000 5018085-04.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Canoas/RS que, em objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com indenização por dano moral, indeferiu a inicial quanto ao pedido indenizatório e declinou da competência para o JEF, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176745820174040000 5017674-58.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Canoas/RS que, em objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com indenização por dano moral, indeferiu a inicial quanto ao pedido indenizatório e declinou da competência para o JEF, no...

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