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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

Andamento do Processo n. 2127527-08.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2127527-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

21.2016.8.26.0000, Relator(a): SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; Comarca: Santos; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/10/2016; Data de registro: 10/10/2016); “AGRAVO DE

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a

Pg. 142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ARTS. 258 E 259 DO CPC. 1. O Superior Tribunal de

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Anoto que, em causas previdenciárias, o valor da causa deve corresponder à soma do valor de todas as prestações vencidas e mais doze vincendas e que, no caso de revisão, cada prestação corresponde à

Pg. 1881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do comprovante de renda e extrato de conta corrente dos últimos 03 (três) meses, bem como certidão negativa do DETRAN, conforme orientação da Resolução

Pg. 1882. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

C. A. dos s. - Executado: C. A. dos s. - R.h.I- Defiro o pedido de fls. 51, em consequência suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.II- Após o transcurso do prazo, diga a exequente sem nova intimação.

Pg. 467. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. PATRICK LIMA FERNANDES ALVES 79264/RS). VISTOS. CUIDA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM DESFAVOR DE

Andamento do Processo n. 1016444-05.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1016444-05.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Henrique Santana - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. -

Andamento do Processo n. 0536812-73.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Denúncia Vazia - 21/07/2017 do TJBA

ADV: JAMILLE DE SEIXAS SOUZA (OAB 30755/BA) - Processo 0536812-73.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Denúncia Vazia - AUTOR: Chaves Agrícola Pastoril Ltda - RÉU: ATP

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