Parágrafo 1 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001345-10.2017.5.09.0008 - ROT - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001345-10.2017.5.09.0008 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE PULLMANTUR SA ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS(OAB: 223800/SP) RECORRENTE ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE…

Andamento do Processo n. 0001345-10.2017.5.09.0008 - ROT - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001345-10.2017.5.09.0008 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE PULLMANTUR SA ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS(OAB: 223800/SP) RECORRENTE ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE…

Andamento do Processo n. 0011031-68.2016.5.09.0652 - ROT - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0011031-68.2016.5.09.0652 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS(OAB: 223800/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0011031-68.2016.5.09.0652 - ROT - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0011031-68.2016.5.09.0652 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS(OAB: 223800/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1000794-28.2019.5.02.0302 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000794-28.2019.5.02.0302 RECLAMANTE ANDERSON DE JESUS DUARTE ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO MSC CRUISES S.A. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000794-28.2019.5.02.0302 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000794-28.2019.5.02.0302 RECLAMANTE ANDERSON DE JESUS DUARTE ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO MSC CRUISES S.A. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB:…

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada. MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram. Entende–se por “concorrência ampla" todos os…

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

3.1. A admissão por este Processo Seletivo Simplificado será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar. 4. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não…

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

14.3. Considerado improcedente pedido de reconsideração, com a manutenção da eliminação do candidato, retificar–se–á a classificação final divulgada no DOE. VIII – DA ANÁLISE DO MEMORIAL…

Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

comprobatória, observando–se, para tanto, o Capítulo VIII deste Edital. 4. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou via não especificada neste Edital. 5. Em conformidade com…