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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011374-63.2018.5.03.0037 - ROPS - 14/06/2019 do TRT-3

legislação. Nesse compasso, os §§ 1º e 2º do art. 443 da CLT estatuem o seguinte: "(...) § 1º - Considera-se como de prazo...: 183506/SP) Intimado(s)/Citado(s): - THAIDA CORDIOLENE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011374..., configura hipótese de Contrato de Experiência, em conformidade com a...

Pg. 1587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/06/2019

a contratação nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 443 da CLT. Embora o contrato não tenha observado a forma escrita...Pg. 1587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/06/2019 2.2.1 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO... o conteúdo do depoimento pessoal do autor, declaro a existência de vínculo ...

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/06/2019

de continuidade na prestação de serviço, o que justifica a contratação nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 443 da CLT. Embora...Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/06/2019 A r. sentença reconheceu... de emprego entre autor e 1ª reclamada, de 25/07/2017 a 25/08/2017, trata...

Pg. 1719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

. Nesse compasso, os §§ 1º e 2º do art. 443 da CLT estatuem o seguinte: "(...) § 1º - Considera-se como de prazo determinado... de Contrato de Experiência, em conformidade com a exceção legal contida na alínea "c" do §2º do art. 443 da Lei Celetista... de audiência de ID 570db5e, pág. 1, realizada no dia 22/01/2019, "a...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

. 443 da CLT estatuem o seguinte: "(...) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência..., em conformidade com a exceção legal contida na alínea "c" do §2º do art. 443 da Lei Celetista. Contudo, o fato de o pacto... condicionada ao rigoroso cumprimento das formalidades estabelecidas...

Andamento do Processo n. 0011736-72.2016.5.15.0111 - RTOrd - 13/06/2019 do TRT-15

o pagamento da indenização equivalente a 1/12 de seu salário por mês trabalhado, nos termos do art. 14 da Lei 5.889/1973... obrigação até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador. O parágrafo 7o do art. 879, acrescentado pela Lei... de previsão aproximada (art. 443, § 1º, da CLT). Tratando-se, pois,...

Pg. 235. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas... do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar... pela Lei Complementar 1.259 , de 15/01/2015, e na forma d...

Pg. 238. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), entre si e frente... for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado...; 7.2. O Contrato de Trabalho será firmado com a devida observância ao disposto no a...

Pg. 241. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683 , de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932... do documento de identidade e CPF. 2. Em face do dispost...

Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591 , de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência..., nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federa...

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