Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, ESTADO DA BAHIA. AUTOS DO PROCESSO N°. 8002096-90.2020.8.05.0079 Contestação O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°.
Maisa Almeida, Estudante de Direito
anteontem

Municípios

Pela Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é constituída por uma união indissolúvel do Estados e Municípios e Distrito Federal (CF, art.1º), todos revestido de autonomia (CF,…

Petição - Ação Abono de Permanência

- EXMO(A) SR(A). DR(A)JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG Processo n° 1 , representado por seus procuradores infra-assinados, adiante assinado, nos autos da…

Andamento do Processo n. 0000007-76.2022.5.08.0000 - MSCiv - 13/01/2022 do TRT-8

Processo Nº MSCiv-0000007-76.2022.5.08.0000 Relator MARIO LEITE SOARES IMPETRANTE GERALDO CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADO JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 16448/PA) IMPETRADO JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Janeiro de 2022

realizou Processo Seletivo para o credenciamento de Conciliadores, cuja homologação fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 10385 em 29.11.2018 e publicado em 30.11.2018,…

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: GERALDO CAETANO DE ALMEIDA, por seu patrono, Dr. JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada…

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Janeiro de 2022

em questão diria respeito a um agravo de petição, de modo que não haveria conexão entre ação autônoma e recurso, até porque são julgados por órgãos fracionários diferentes com competências distintas.

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conselho da Magistratura Decisão da Presidente PEDIDO DE REMOÇÃO N. 13/2021 (CIA 0728732-63.2021.8.11.0023) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA REQUERIDO: PRESIDENTE DO…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIOPROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0503414-09.2015.8.05. -09.2015.8.05.0001 AUTOR: e…

Petição - Ação Assédio Moral contra Oi

Fls.: 2 L. AP. GALETTI ADVOGADAS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR. Autos número: Recorrente: Recorridas: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e OI S.A. ,…