Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

APELAÇÃO CIVEL: AC 17483820154013311 0001748-38.2015.4.01.3311

no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste.../98, o art. 201 da Constituição Federal passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários... de professor, caso dos autos, que deixou de ser especial, conforme o dis...

APELAÇÃO CIVEL: AC 315763320164013800 0031576-33.2016.4.01.3800

disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste.../98, o art. 201 da Constituição Federal passou a ter nova redação, prevendo, em seu §3º, que a atualização dos salários... de professor, caso dos autos, que deixou de ser especial, conforme o dispost...

Andamento do Processo n. 0153457-89.2009.8.17.0001 do dia 13/03/2017 do DJPE

habitação tem respaldo na Constituição Federal, art. 29, I, VIII e IX. No presente caso, o exercício de tais funções pela..., sendo, portanto, hipótese de incidência dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Ao exame dos autos, contata..., com fundamento no art. 487, inciso I do CPC (Lei nº 13.105/20...

Andamento do Processo n. 0001748-38.2015.4.01.3311 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-1

de ser especial, conforme o disposto no art. 201 , § 7º , I e § 8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91..., necessário reconhecer que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29... A LEI N. 9.876 /99. 1. Com a Emenda Constitucional n. 20 /98, publicada e...

Andamento do Processo n. 0014015-93.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-1

, conforme o disposto no art. 201, § 7º, I e § 8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer... que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91.../99. 1. Com a Emenda Constitucional n. 20/98, publicada em 16/12/98, o ar...

Andamento do Processo n. 0031576-33.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TRF-1

o disposto no art. 201, § 7º, I e § 8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer... que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91.... Com a Emenda Constitucional n. 20/98, publicada em 16/12/98, o art. 201 da Consti...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/03/2017

à habitação tem respaldo na Constituição Federal, art. 29, I, VIII e IX. No presente caso, o exercício de tais funções..., sendo, portanto, hipótese de incidência dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Ao exame dos autos, contata... da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC (Lei nº 1...

Pg. 476. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

dos autos, que deixou de ser especial, conforme o disposto no art. 201, § 7º, I e § 8º da Constituição Federal e art. 56... inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste na forma... da Constituição Federal passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que...

Pg. 548. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

, §7º, I e §8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer que o cálculo da renda mensal... inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator... Constitucional n. 20/98, publicada em 16/12/98, o art. 201 da Constituição ...

Pg. 549. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

dos autos, que deixou de ser especial, conforme o disposto no art. 201 , § 7º , I e § 8º da Constituição Federal e art... no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste na forma... da Constituição Federal passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, qu...

×