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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

, que Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará , no seu art. 29, incisos I e II, que prevê... as atribuições do Fiscal de Receitas da Diretoria de Tributação, senão vejamos:Art. 29.Ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais... da Constituição do Estado do Pará : Art. 161. Além das outras atrib...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal... e VicePrefeito, a além da idade mínima de 21 anos, o disposto nos Incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 14, desta Lei... FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079164687 RS

.º, inciso XXX, 39, § 2.º, 37, inciso I, da Constituição Federal, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para... havendo qualquer espécie de reserva legal quanto à espécie normativa. Na mesma linha o artigo 19, inciso I, da Constituição... da Constituição Federal e as gerais que a União, no exercício de sua compe...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

a 100% (cempor cento) do salário de benefício a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91..., recalculando a renda mensal inicial do salário de benefício, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91...Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018 C...

Pg. 210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2018

. 201, § 7º, I, e § 8º, da Constituição Federal e art. 56 da Lei 8.213/1991, necessário reconhecer que o cálculo... da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/1991, mediante a incidência... ao comando constitucional foi editada a Lei 9.876/1999 que instituiu o fator ...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

, pretendendo dar efetividade aos artigos 7º, inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I... aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29... da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta". ...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/10/2018

mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), totalizando o valor anual de R$ 30.911,28 (trinta mil, novecentos e onze reais e vinte e oito centavos), não inclusa a

Pg. 120. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/10/2018

Considerando o Processo Digital nº 21766/2018, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, D E C R E T A : Art. 1° – Fica EXONERADO(A), à pedido, a partir de

Inteiro Teor. 20150111288043 DF 0037666-41.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111288043APC (0037666-41.2015.8.07.0001)

Inteiro Teor. 20140111752159 DF 0044184-81.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111752159APC (0044184-81.2014.8.07.0001)

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