Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Andamento do Processo n. 9000812-26.2020.8.21.0001 - 03/07/2020 do TJRS

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO... ART. 5º , INCISOXXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO HÁ EMBASAMENTO …

Considerações sobre o impacto da COVID-19 no direito ao sufrágio e o pleno exercício da democracia.

, secreto, universal e periódico (art.60, §4º, II). De igual sorte, o art.29, I, da CRFB/88 deixa normatizado que o mandato... constituição exige quórum qualificadíssimo – votação em dois turnos, …

Andamento do Processo n. 9058367-35.2019.8.21.0001 - 01/07/2020 do TJRS

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2020

. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47, IN VERBIS:"ART. 29 - SÃO... FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10011611020175020371

adquirido. Aponta violação dos artigos 1 , 29 , I , 30 , I , 34 , VII , c , da CF ; 2º da LINDB; 1º, 2º, 8º da Lei nº... do plano de saúde, independentemente da modalidade , ofendeu a soberania …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00739680720138190001

o artigo 29, inciso I da Constituição Federal, estabeleceu parâmetros máximos para os Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar...-Presidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 9062481-17.2019.8.21.0001 - 17/06/2020 do TJRS

INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47, IN VERBIS:"ART... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA …

Página 36 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2020

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60037743 CUIABÁ - MT

/2008; CONSIDERANDO a norma contida no art. 29 , inc. I , da Constituição da República; CONSIDERANDO o que consta... e § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 23/1992, de outro lado, a Lei Estadual …