Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar

, em seu artigo 102 , I , alínea a , estabelece: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda... sobre direito processual eleitoral (art. 22 , inc. I , da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0000343-62.2020.4.03.6341 - 05/08/2020 do TRF-3

-se que a aplicação deste nos moldes do artigo 29, inciso I e §9º, incisos II e III, da Lei8.213/91, fere dispositivo... de repercussão geral: É constitucionalo fator previdenciário previsto no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202301420195040664

a autonomia municipal para legislar e criar despesas de acordo com o interesse local (arts. 29, I e 30 da Constituição Federal...º do art. 198 da Constituição Federal, instituiu o Programa de …

Andamento do Processo n. 9009305-89.2020.8.21.0001 - 29/07/2020 do TJRS

PREVISTO NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47...:ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE …

Página 24 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2020

ESTADUAL ESTÁ PREVISTO NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR..., NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR MIGUEL WERNER DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009100967 RS

da integralidade das férias e terço. O direito a férias do servidor público estadual está previsto no inciso IX, do art. 29... da Constituição Estadual, que se aplica ao servidor público militar, …

Andamento do Processo n. 0500234-68.2017.8.05.0274 - Recurso Extraordinário na - 17/07/2020 do TJBA

, I, II e IX, 37, II, IX e 61, §1º, inc. II, alínea “a” e 169, todos da Constituição Federal. Ademais, requereu... pelo MUNICÍPIO de VITÓRIA DA CONQUISTA, às fls. 21/43, com fundamento no artigo

Página 93 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

certificada à fl. 46. É o relatório. Os arts. 18, 29, I, 30, I, e 61, §1º, inc. II, alínea a, da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 5001489-93.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, comfundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... 1.554.596/SC, fixoua seguinte tese (Tema 999):“Aplica-se a regra definitiva prevista …

Andamento do Processo n. 9000812-26.2020.8.21.0001 - 03/07/2020 do TJRS

, DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, …