Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000411-52.2020.8.21.9000 RS

do Autor não se sustenta. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29... da Constituição Estadual, que se aplica ao servidor público militar, conforme art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0087161-91.2019.8.21.9000 RS

. O direito a férias do servidor público estadual está prevista no inciso IX, do art. 29 da Constituição Estadual..., JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , …

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

pública, por força do art. 1 29 , I , da Constituição Federal , o titular da ação penal será o Ministério Público... a inércia do órgão ministerial, hipótese em que a própria Constituição Federal

Andamento do Processo n. 9051447-45.2019.8.21.0001 - 23/09/2020 do TJRS

NA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 141/144, UMA VEZ QUE AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DO PREVISTO NO ART. 29, I, DA CONSTITUIÇÃO..., QUANDO SE DESTACOU:DE OUTRO LADO, INTERPRETANDO O ART. 29, I, DA CONS…

Página 30 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2020

QUE AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DO PREVISTO NO ART. 29, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AMPARA O PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA.... 29, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE …

Andamento do Processo n. 0039397-57.1999.4.03.9999, Rel.DESEMBARGADOR FEDERALNELSON BERNARDES, julgado em21/09/ - 09/09/2020 do TRF-3

de contribuição e carência mínima de 180 contribuições, nos termos do artigo 201, §7.º, I, da CF/88 combinado comartigo 25, II... previdenciário, consoante o disposto no artigo 29, I, da Lein.º …

Página 1678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

de benefício, comaplicação do fator previdenciário, consoante o disposto no artigo 29, I, da Lein.º 8.213/91. Adata...Pg. 1678. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 970823 RS

a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 46, inciso I, da estadual, no que não prevista na primeira parcela... na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170351167000 MG

jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se dessa forma, o entendimento... da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos

Andamento do Processo n. 9071640-18.2018.8.21.0001 - 01/09/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇ…