Art. 29, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... ou coligação poderá requerer registro de um candidato a prefeito, com seu …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00271509220168060117 CE 0027150-92.2016.8.06.0117

ao término dos mandatos, por força do disposto no art. 29 , I e II , da Constituição Federal , combinado com o art. 1º da Lei n... AUSENTE. ART. 373 , I , DO CPC . 1. Trata-se de apelação …

Página 156 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO DIREITOS... ANTECIPADO;ART.47- APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS …

Página 157 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO... NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO …

Página 158 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE …

Andamento do Processo n. 80480-70.2014.8.09.0123 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

, NOS SEGUINTES TERMOS : PELO PRESENTE INSTRUMENTO, COM FULCRO NOS ARTS. 127, CAPUT, E 1 29, I, AMBOS DA CONSTITUICAO... E SUFICIE NTE A ADOCAO DA MEDIDA); CONSIDERANDO QUE A CONSTITUICAO DE 1988

Página 1610 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

PENAL, NOS SEGUINTES TERMOS : PELO PRESENTE INSTRUMENTO, COM FULCRO NOS ARTS. 127, CAPUT, E 1 29, I, AMBOS DA CONSTITUICAO... E SUFICIE NTE A ADOCAO DA MEDIDA); CONSIDERANDO QUE A CONSTITUICAO DE 19…

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …