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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Andamento do Processo n. 0046607-61.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TRF-1

, conforme o disposto no art. 201 , § 7º , I e § 8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário... reconhecer que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213... /99. 1. Com a Emenda Constitucional n. 20 /98, publicada em 16/12/98, o a...

Andamento do Processo n. 0047508-29.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TRF-1

o disposto no art. 201 , § 7º , I e § 8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer... que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91.... Com a Emenda Constitucional n. 20 /98, publicada em 16/12/98, o art. 201 da Con...

Pg. 1114. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste... de professor, caso dos autos, que deixou de ser especial, conforme o disposto no art. 201, § 7º, I e § 8º da Constituição... Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer que o cálculo...

Pg. 1157. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário... da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer que o cálculo da renda mensal inicial deve... de aposentadoria de professor, caso dos autos, que deixou de ser especial,...

Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

FEDERAL PREVISTO NO ART. 155, I DO CF/88, IN VERBIS:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR... DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, CABENDO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

Regularmente citado (fls. 52/55), o responsável exercitou seu direito de defesa, apresentando suas justificativas e documentos comprobatórios às folhas 58/224. Ao proceder à análise das

Pg. 574. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2017

2. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no

Pg. 10. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS. C.F., art. 29, VIII. I. - O

Pg. 204. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS APELAÇÃO CÍVEL N. 0029637-18.2016.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : ALESSANDRA DE ALMEIDA SIMOES

Pg. 881. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de

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