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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2017

29 , incisos I e II da Constituição Federal . § l.º A eleição do Prefeito implicará a do Vice-Prefeito... a competência constante no art. 77 e incisos da Constituição Estadual. Art. 36 A Comissão Permanente de Fiscalização..., observada a legislação federal. § 3.º Quanto a elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito,...

Andamento do Processo n. 0001573-23.2015.403.6113 - 22/06/2017 do TRF-3

e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal).Esse critério da seletividade impõe que na análise... que tal pedido é improcedente por falta de fundamento legal.Consoante expressamente determinado no art. 29, inciso I, da Lei... nos art. 195, 5º da Constituição Federal: 5º Nenhumbenefício ...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

que tal pedido é improcedente por falta de fundamento legal.Consoante expressamente determinado no art. 29, inciso I, da Lei nº... nos art. 195, 5º da Constituição Federal: 5º Nenhumbenefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado... NECESSÁRIOCabe esclarecer que, no presente caso, os comandos do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50658143720154047100 RS 5065814-37.2015.404.7100

, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II... Constitucional. . . . A vedação de excessos (Übermassverbot), ínsita ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal..., assim, é o reconhecimento da inconstitucionalidade, sem redução de texto, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50419511820164047100 RS 5041951-18.2016.404.7100

entendimento anterior, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, sem redução do texto....   A solução, assim, é o reconhecimento da inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 29 da Lei... a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077749520164047110 RS 5007774-95.2016.404.7110

entendimento anterior, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213 /1991, sem redução... o reconhecimento da inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, para afastar... de observância da cláusula da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50092648520164047100 RS 5009264-85.2016.404.7100

. Sua Excelência reviu entendimento anterior, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213.... 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18... . A solução, assim, é o reconhecimento da inconstitucionalidade, sem redução d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007784520164047122 RS 5000778-45.2016.404.7122

. Sua Excelência reviu entendimento anterior, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n.º 8.213 /1991... o reconhecimento da inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, para afastar... de observância da cláusula da reserva de plenário, prevista no arti...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

mensal inicial da aposentadoria integral do Autor deverá ser recalculada, nos termos do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91... da Constituição Federal:"Art. 5º. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa...Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 4755. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2017

ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário... da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer que o cálculo da renda mensal inicial deve... de aposentadoria de professor, caso dos autos, que deixou de ser especial,...

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