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29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2017

§ 5.º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização, sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em quinze (15) dias. § 6.º Somente pela decisão de dois terços dos membros da

Andamento do Processo n. 0001573-23.2015.403.6113 - 22/06/2017 do TRF-3

0001573-23.2015.403.6113 - NILSON DAVI DE OLIVEIRA(SP162484 - RENATO MASO PREVIDE E SP288451 - TIAGO DOS SANTOS ALVES E SP351500 - CAIO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Arranhador Ruído 89,5 dB(A)No tocante aos períodos laborativos a seguir, nos quais foi realizada perícia indireta, não é possível acolher o pedido de declaração de tempo especial: INDUSTRIA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50658143720154047100 RS 5065814-37.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065814-37.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : LEA BEATRIZ SOUZA DA SILVA ADVOGADO : Aldronei Nessi Braga APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50419511820164047100 RS 5041951-18.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041951-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : REGINA BEATRIZ CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO : Aldronei Nessi Braga APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077749520164047110 RS 5007774-95.2016.404.7110

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007774-95.2016.4.04.7110/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ROSANGELA KUHN DA SILVA ADVOGADO : JANETE BLANK

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50092648520164047100 RS 5009264-85.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009264-85.2016.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NILVA ROSANGELA DE MENDONCA COELHO ADVOGADO : CAROLINE MARQUES BARATZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007784520164047122 RS 5000778-45.2016.404.7122

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000778-45.2016.4.04.7122/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ROSA ISABEL DAITX VALLS ADVOGADO : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS : FERNANDA FREDRICHSEN BARROS APELADO :

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço." (STJ, REsp nº 1.310.034/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado

Pg. 4755. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2017

3. Mesmo se tratando de aposentadoria de professor, caso dos autos, que deixou de ser especial, conforme o disposto no art. 201, § 7º, I e § 8º da Constituição Federal e art. 56 da Lei n. 8.213/91,

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