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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

Pg. 765. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

, como verdadeiros os fatos articulados pela autora, tudo nos termos do art. 259 , I c/co art. 269 , do Código de Processo Civil . Dado..., como verdadeiros os fatos articulados pela autora, tudo nos termos do art. 259 , I c/co art. 269 , do Código... COM PRAZO DE 30 DIAS Processo 3049-38.2015.8.06.0145/0 Dá-se a gr...

Pg. 564. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/04/2017

por todos os termos e atos do processo, na forma do art. 259 , inciso I , do Código de Processo Civil , para contestarem, querendo...-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Uruguaiana, em 11 de abril de 2017....

Pg. 597. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo. (art. 335 do Código de Processo Civil ) Consigne-se nas intimações..., quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo. (art. 335 do Código de Processo Civil ) Consigne-se nas intimações... (art. 334 do Código de Processo Civil ). 4. Cumpra-se. ADV: ÂNGELA SOUZA DA F...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

pelo autor na petição inicial (art. 259 , inc. I do CPC ). E, para que chegue ao conhecimento de todos, demandados...-A do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será... de Alagoas, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou...

Pg. 4345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

outras ações. No caso de compensação tributária, é cabível, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259 , I... por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo... PROCESSO: 0028440-90.2017.4.02.5117 (2017.51.17.028440-0) AUTOR: KOVALENT DO BRAS...

Pg. 377. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

INTERESSADOS, POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 259 , I DO CPC . PRAZO: 20 DIAS. DEVERÁ A PARTE AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS... NÃO SE OPÔS À REALIZAÇÃO (4º, I, E 5º DO ART. 334 DO CPC/2015 ). DO AR TAMBÉM DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA À PARTE RÉ..., JÁ QUE, NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO SE OPÔS À REALIZAÇÃO (4º, I, E 5º DO A...

Pg. 6. Mateus Leme. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

, os quais devidamente citados integrarão o polo passivo da demanda, conforme art. 259 , inciso I do CPC , INTIME-SE a parte..., sem julgamento do mérito, ao teor do art. 485 , inciso III do CPC . Adv -Ronaldo Antonio de Brito Junior, Gustavo Aguiar...: M.G.F.C.; Réu: R.A.T. Extinto o processo por abandono da causa pel...

Pg. 277. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

) por edital com prazo de 60 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos ( CPC , art. 259 , I ), que poderão... (quinze) dias (§ 1º, art. 1.010 do NCPC ). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar... DIRETOR (A) DE SECRETARIA MARCELO BEZERRA DE MOURA FONTENELE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0373218-58.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

prazo mínimo legal, nos termos do artigo 259 , I do C.P.C. Cumpridas as diligencias e decorrido o prazo de 30 dias para...Andamento do Processo n. 0373218-58.2015.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ Proc. 0373218-58.2015.8.19.0001 - JOSÉ JORGE... quanto a existencia de interesse no presente feito, nos termos do artigo 246 ...

Andamento do Processo n. 5001317-63.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TRF-3

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO... (ainda que genericamente) de compensação tributária, é cabível, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259 , I , do CPC...Andamento do Processo n. 5001317-63.2017.4.03.6100 - Mandado...

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