Inciso I do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 6252-38.2016.5.00.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSAO RESCISÓRIA VOLTADA APENAS CONTRA O CAPÍTULO EM QUE CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR…

Página 739 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Junho de 2022

Pauta de Despachos Nº 00057/2022 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1.a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO N° S.A (Sucessora por incorporação da Ltda)., instituição de ensino inscrita…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIFIAN - DA COMARCA DE LEME/SP. Número do Processo: S.A, instituição de ensino inscrita no Cadastro Nacional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Alugueis - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP. , brasileiro, casado, portador do RG de n° , regularmente inscrito no CPF sob o n° , com endereço…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP, Ref. proc. n.° E LTDA. (EMBARGANTE) , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Intimação do processo N. 50120562220224036100 - 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012056-22.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A/S) CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO | 177004/RJ…

Intimação do processo N. 50134064520224036100 - 10/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013406-45.2022.4.03.6100 POLO ATIVO AUTO POSTO EMV EIRELI ADVOGADO(A/S) ARTHUR BERNARDO CORREA | 58906/SC JOAO PEDRO RAMOS GARCIA | 63550/SC JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA…

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SUZANO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Processo Digital n° , e sua esposa , já qualificados, por seus advogados, infra-assinados, nos autos da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011455-16.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011455-16.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) RENATO GUILHERME MACHADO NUNES | 162694/SP CAROLINA PASCHOALINI | 329321/SP…