Inciso I do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006183-21.2009.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0006183-21.2009.8.24.0036

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE EXCLUI A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, E SUBSTITUI A TR PELO INPC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5002149-43.2012.4.04.7200 SC 2015/0311982-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.773 - SC (2015/0311982-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : MARIA NILZA COSTA FRAGA ADVOGADOS : ELIANE EMILIA MACHADO PACHECO - SC015209 MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0127484-93.2015.8.11.0000 MT 2016/0223322-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.383 - MT (2016/0223322-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO JOHN DEERE S.A ADVOGADO : JORGE LUIS ZANON E OUTRO(S) - MT009975A AGRAVADO : JOSE LUIZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1174848 SP 2010/0005975-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.848 - SP (2010/0005975-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1249475 AL 2011/0084010-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.475 - AL (2011/0084010-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ANTONIO JOSÉ LESSA SANTOS ADVOGADO : LEILA ARGENTINA FERREIRA LIMA APPOLONI E OUTRO(S) - AL003561B …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0109588-48.2009.4.05.0000 RN 2012/0263087-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.817 - RN (2012/0263087-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SINTRAJURN - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2024683-82.2014.8.26.0000 SP 2016/0004895-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.552 - SP (2016/0004895-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002149-43.2012.4.04.7200 SC 2015/0311982-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.773 - SC (2015/0311982-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA NILZA COSTA FRAGA ADVOGADOS : ELIANE EMILIA MACHADO PACHECO - SC015209 MARIA EMILIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5050323-47.2015.404.0000 5050323-47.2015.404.0000

O Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo suscitou conflito negativo de competência, nos seguintes termos: "A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em diversos outros …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0306743-21.2015.8.21.7000 RS 2016/0011062-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.225 - RS (2016/0011062-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : REVESTIMENTOS CERAMICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : RODRIGO PACHECO PROENÇA DE …