Art. 221, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Interno Cível : AGT 00105479220138100001 MA 0297942019

por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, inc. I, do Código Civil/2002), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no... o disposto no parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil de 2002, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Interno Cível : AGT 0010547-92.2013.8.10.0001 MA 0297942019

, a teor do claro artigo 17, da Lei 9.504/97, bem como do art. 241 do Código Eleitoral. (STJ, REsp 1085193/BA,Rel. Ministro... Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50213695120174047200 SC 5021369-51.2017.4.04.7200

. SUPRIMENTO. ART. 221, § ÚNICO DO CC/2002. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077886020174047202 SC 5007788-60.2017.4.04.7202

REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1632320145050002

expressamente permitido parágrafo único do artigo 221 do Código Civil. Isto se aplica com exatidão ao cartão de ponto... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006444120174047200 SC 5000644-41.2017.4.04.7200

. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. SUPRIMENTO. ART. 221 , § ÚNICO DO CC/2002 . 1... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50166118220154047205 SC 5016611-82.2015.4.04.7205

. ART. 221, § ÚNICO DO CC/2002. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual...., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50173515220154047201 SC 5017351-52.2015.4.04.7201

. SUPRIMENTO. ART. 221, § ÚNICO DO CC/2002. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033399320164047202 SC 5003339-93.2016.4.04.7202

do parágrafo único do art. 221 do Código Civil e que liberou a quantia de R$ 116.951,54 (cento e dezesseis mil novecentos... a existência da obrigação convencional, consoante dispõem os artigos 200 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022575920184047201 SC 5002257-59.2018.4.04.7201

o prazo de 5 (cinco) anos, tal obrigação, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Anote..., notadamente porque "a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de …