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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 125334020074036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012533-40.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.012533-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Caixa

Andamento do Processo n. 0020756-04.2016.5.04.0561 - ET - 14/03/2017 do TRT-4

Processo Nº ET-0020756-04.2016.5.04.0561 EMBARGANTE PUBLISHS OUTDDOORS EIRELI -ME ADVOGADO JERONIMO ABILIO VERGOUWEN (OAB: 63352/RS) EMBARGADO SANDRA LINK ADVOGADO PAMELLA CARPENEDO AIME (OAB:

Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/03/2017

de Veículos - CRLV que impedisse a transação, uma vez que a ação trabalhista foi distribuída no dia 02/03/2016. A embargante diz que, diante do quadro fático acima narrado, temse que o bem foi

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661825 PR 2015/0009526-2

por outras legalmente admitidas como tal. Aliás, este é exatamente o teor do parágrafo único do artigo 221 do Código... do artigo 221 do Código Civil ao regulamentar sobre a prova das obrigações convencionais instrumentalizas. Portanto;, é... em lei e não se insere na previsão do artigo 1.479 do Código Civil de 1916 ....

Andamento do Processo n. 2015/0009526-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6232) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.825 - PR (2015/0009526-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADOS : OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO - PR007797 ARTHUR

Pg. 8393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO. CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTOS. 1 - A justificativa acerca da ausência de qualquer das partes, somente. seria para evitar a presunção de

Pg. 8396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

boa-fé. (CC arts. 421 e 422). E se tudo que já foi dito até aqui não bastasse, é salutar então lembrar ao apelante que pelo artigo 220 do Código Civil, se é verdade que a anuência ou a autorização de

Andamento do Processo n. 3402-29.2015.8.06.0129/0 - Procedimento Ordinário - 26/01/2017 do DJCE

1) 3402-29.2015.8.06.0129/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO ITAU BMG CONSIGANDO S/A REQUERENTE.: MARIA CREUZA DE LIMA . ” SENTENÇA - Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Pg. 657. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2017

Relatora. Fortaleza,01 de março de 2016 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - APL: 00006508920088060142 CE

Andamento do Processo n. 0001758-80.2012.8.26.0620 - Apelação - 23/01/2017 do TJSP

Nº 0001758-80.2012.8.26.0620 - Processo Físico - Apelação - Taquarituba - Apelante: Lazaro Aparecido de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Mario Orlando Cardoso - Apelado: Conceição

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