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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2873120145050511

expressamente permitido parágrafo único do artigo 221 do Código Civil. Isto se aplica com exatidão ao cartão de ponto juntado... os artigos 74, §2º, 818 da CLT e 104, III, do Código Civil. Trouxe arestos para demonstrar o dissenso de teses. Ao exame. A Corte... admite a sua autoria, conforme artigos 373 do Código de 7...

Andamento do Processo n. 0527784-18.2016.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 03/10/2017 do TJBA

- NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - Nos termos do Código Civil, Art.108: "Não dispondo a lei em contrário... do novo Código Civil, cumulados com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A correção monetária implica mera... com esteio no art.437, § 1.º, do CPC, À fl.128, certidão de que transcor...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2017

decidir que certo contrato só poderá ser pactuado por instrumento público, o que deverá observar o artigo 109 do Código Civil... A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - Nos termos do Código Civil, Art.108: "Não..., mormente porque o contrato particular de compra e venda não atende a...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 2589820140

de correspondência, que é admitida pela lei civil; g) o art. 107 do Código Civil prescreve que a validade da declaração... da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos do item 1.7.2 do Acórdão 2.964/2016-TCU-1ª... de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente ...

Andamento do Processo n. 0000376-66.2014.5.06.0013 - RO - 04/09/2017 do TRT-6

. O pleito em tela encontra respaldo jurídico nos artigos 1.059 e 1.061 do Código Civil , bem como, no artigo 39 da Lei ... 8.177 , de 1º de março de 1991 (a qual está em vigor por força do artigo 27 , parágrafo 6º , da Lei 9.069 , de 29... o art. 221 - parágrafo único , do código civil , já que a possibilidade d...

Andamento do Processo n. 0000376-66.2014.5.06.0013 - RO - 04/09/2017 do TRT-6

. O pleito em tela encontra respaldo jurídico nos artigos 1.059 e 1.061 do Código Civil, bem como, no artigo 39 da Lei 8.177..., de 1º de março de 1991 (a qual está em vigor por força do artigo 27, parágrafo 6º, da Lei 9.069, de 29 de junho... ao exequente." Não há como se entender de modo diverso o contido no ar...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2017

de defesa. Nessa senda pode o empregado/demandante se prevalecer de outro meio de prova, consoante dispõe o art.221 - parágrafo... unicamente do empregador. O permissivo retro referido é do seguinte teor verbis: "art.221 - (...) Parágrafo único - A prova... único, do código civil, já que a possibilidade de dispor de d...

Pg. 2280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2017

de outro meio de prova, consoante dispõe o art.221 - parágrafo único, do código civil, já que a possibilidade de dispor... ratificar os motivos da sua impugnação. Ora, é norma do direito civil - Código Civil, art.212 - caput "...que o fato... do seguinte teor verbis: "art.221 - (...) Parágrafo único - A prova do instr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3766620145060013

respaldo jurídico nos artigos 1.059 e 1.061 do Código Civil, bem como, no artigo 39 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991... (a qual está em vigor por força do artigo 27, parágrafo 6º, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995)". Tal pleito... há como se entender de modo diverso o contido no artigo 39, § 1º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 8000366-89.2015.805.0153 - 28/07/2017 do TJBA

como que não se aplicaria à espécie (contrato privado) o art. 221, inc. I, § 1º, da Lei 6.015/1975 (Lei dos Registros... de Processo Civil, sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95). Consoante o § 1º, do art. 513..., as quais, por isso, deveriam ser julgadas simultaneamente, na forma do ar...

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