Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5099183-80.2019.4.04.7100 RS 5099183-80.2019.4.04.7100

entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, parágrafo único, do CC/2002, permite a comprovação da existência... DE JUROS. SUCUMBÊNCIA. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039981-35.2019.4.04.0000 5039981-35.2019.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. SUPRIMENTO. ART. 221, § ÚNICO DO CC/2002. 1. Possível... TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013790-36.2018.4.04.7000 PR 5013790-36.2018.4.04.7000

Federal), mais juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, conforme art. 406 do Código Civil . Assim, acolho..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013790-36.2018.4.04.7000 PR 5013790-36.2018.4.04.7000

contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221 , parágrafo único do CC/2002 permite a comprovação... - A ação de cobrança possui prazo prescricional de cinco anos, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204869663001 MG

, parágrafo único , do Código Civil . 3. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único... do art. 48 do CDC . É possível à prova testemunhal suprir a prova do instrumento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010484-16.2019.4.04.7100 RS 5010484-16.2019.4.04.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de jurisdição (CPC, art. 337, XI e §5º). Inexiste tampouco violação ao artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009157-36.2019.4.04.7100 RS 5009157-36.2019.4.04.7100

Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Civil prevê a possibilidade de que a ausência de um contrato seja suprida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5063665-63.2018.4.04.7100 RS 5063665-63.2018.4.04.7100

mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, parágrafo único do CC/2002... realizada de acordo com as formalidades previstas nos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007795-46.2017.4.04.7204 SC 5007795-46.2017.4.04.7204

o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, parágrafo único do CC/2002... profissional do patrono da autora, atendido o disposto no artigo 85, caput e §§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008812-70.2019.4.04.7100 RS 5008812-70.2019.4.04.7100

eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que …