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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ,

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

peças ao Ministério Público para apuração da prática delitiva, pretendendo, ainda, os corréus, no mais, a restituição em dobro desses valores pagos indevidamente à autora. Argumentavam, ainda, que os

Pg. 379. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

Na sequência, o Banco Requerido apresenta um print do que parece ser o espaço do instrumento de contrato, no qual teria sido apostada a impressão digital do suposto contratante do empréstimo, bem

Pg. 8355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2017

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Pg. 8361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2017

A r. Sentença recebeu "a intervenção do Sintratel como assistência simples, aplicando-se-lhe os arts. 121 a 123 do C P C". É contra essa decisão que se insurge a recorrente, alegando preclusão pro

Pg. 8367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2017

TELEMARKETING DE São Paulo, situado na Rua Frederico Steidel, 255, Vila Buarque, São Paulo - SP, CEP: 01235-030, por sustentar que tal entidade é que representa seus empregados e desta forma poderá

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