Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra R.P Furlan Servicos e FL Brasil Holding, Logistica e Transporte

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TRT 17a REGIÃO. Autos n°. ATOrd R.P FURLAN SERVIÇOS-ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Tropical Navegacao e Transporte

Fls.: 2 ESC. JURÍDICO "Dr. RUBENS LOPES". EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Prevenção: 0001176-94.2015.5.08.0016 , Brasileiro, União Estável, Marinheiro…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007779-65.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007779-65.2022.8.16.0017 POLO ATIVO GASPAR & JUST LTDA POLO PASSIVO CHISTHIANE GRABOWSKI ADVOGADO(A/S) NORMAN PROCHET NETO | 57887/PR THAIS SCHIPPA | 106518/PR TAIGOARA FINARDI MARTINS…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 549-25.2011.5.04.0022

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/mtr/csl/eo AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO…

Recurso - TRT05 - Ação Indenizado - Efeitos - Atord - contra Lpza Equipe de Apoio e Servicos Em Geral e SQM Vitas Brasil Agroindustria, Importacao e Exportacao

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA. , reclamante nos autos processuais n.° , em que figuram como reclamadas LPZA EQUIPE DE APOIO E SERVICOS EM GERAL…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Indenizado - Efeitos - Atord - contra Lpza Equipe de Apoio e Servicos Em Geral e SQM Vitas Brasil Agroindustria, Importacao e Exportacao

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS- BAHIA. , reclamante nos autos processuais n.° , em que figura como reclamadas LPZA EQUIPE DE APOIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista de Rito Ordinário - Atord - contra Lpza Equipe de Apoio e Servicos Em Geral e SQM Vitas Brasil Agroindustria, Importacao e Exportacao

Fls.: 2 EXMO(A). SR.(A). DR.(A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS-BA. , brasileiro, solteiro, nascido em 08.03.1986, portador do RG-170432067586, CPF- , ., PIS- , filho de , residente e…

Petição - TRT05 - Ação Indenizado - Efeitos - Atord - contra Lpza Equipe de Apoio e Servicos Em Geral e SQM Vitas Brasil Agroindustria, Importacao e Exportacao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS/BAHIA Reclamação Trabalhista n° SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho c/c Pedido Liminar - Atsum - contra para Seguranca e Transporte de Valores EIRELI

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ...VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CASTANHAL PARA Jefferson Ricardo Oliveira Silva, brasileiro, inscrito no CPF sob n° , CTPS 7151/00061, PIS n° 13819680429, residente e…