Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010995-22.2018.5.15.0027 0010995-22.2018.5.15.0027

, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779 /69. Contrarrazões pela reclamada OPINUS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS... por diversos dispositivos da Lei 8.666 /1993, a exemplo, …

Andamento do Processo n. 0000285-13.2020.5.11.0017 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-11

contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei 8.212 /91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador... importe de R$1.574,41 , considerando o salário de R$ 1.431,28, …

Andamento do Processo n. 0000285-13.2020.5.11.0017 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-11

na forma do artigo 28 da Lei 8.212 /91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem...$ 1.431,28, referente a 33 dias da projeção do aviso, nos termos da Lei

Contrato de Trabalho Intermitente

do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974.... Direito do Trabalho. Bahia – Ed. JusPodivm – 4. ed. rev., amp. e …
Gustavo Mariano, Advogado
há 3 dias

Dicas trabalhistas 02 – Modalidades de contrato de trabalho: prazo determinado

determinado, se encontra descrito na CLT pelos seguintes artigos: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser... ocorrer nas hipóteses elencadas pelo art. 443 § 2 da CLT , da seguinte …

Página 4513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

entre as partes, previsto nos artigos 443 e seguintes da CLT, e aplicável ao presente caso, não foi demonstrada a irregularidade... o pedido, já que faz referência a verbas relativas à dispensa …

Página 4514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, consta da cláusula 2.1 do contrato de ID 344b66b que a admissão da autora se daria com base na necessidade de atendimento... se estende desde 2011, como se observa do documento de prestação de …

Página 4524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

entre as partes, previsto nos artigos 443 e seguintes da CLT, e aplicável ao presente caso, não foi demonstrada a irregularidade... o pedido, já que faz referência a verbas relativas à dispensa …

Página 4525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 4525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2020 Art. 443. O contrato individual... transitório c) de contrato de experiência. No presente caso, consta da …

Página 4535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

perfeitamente legal e aplicável às relações firmadas entre as partes, previsto nos artigos 443 e seguintes da CLT, e aplicável... que se refere à multa prevista no artigo 467 da CLT, a empregadora …