Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941..., em cumprimento à Lei 10.741 , de 01/10/2003 ( Estatuto do Idoso ), entre …

Página 174 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689... ou indígena poderá fazer uso do sistema de pontuação diferenciada, nos termos …

Página 177 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar 1.240 /2014. 5.1. O Contrato... de até 1 (um) ano, prorrogável se necessário for por igual período, nos …

Página 179 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941..., em cumprimento à Lei 10.741 , de 01/10/2003 ( Estatuto do …

Página 181 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

) Que tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei ...) anos completos, em cumprimento à Lei 10.741 , de 01/10/2003 ( …

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03... completos, em cumprimento à Lei 10.741 , de 01/10/2003 ( Estatuto …

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 1.259 , de 15/01/2015 e do Decreto 63.979, de 19... jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo …

Página 188 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941..., em cumprimento à Lei 10.741 , de 01/10/2003 ( Estatuto do …

Página 191 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei... (um) ano, prorrogável se necessário for por igual período, nos …

Página 193 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941..., em cumprimento à Lei 10.741 , de 01/10/2003 ( Estatuto do Idoso ), entre …