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24 de maio de 2019
Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 53005420125160000

contra ambos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do artigo 514 do CPC /73 e na esteira da Súmula 422 do TST... do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir o acórdão regional proferido nos autos do processo trabalhista TRT-RO- 83000.... Isto porque, frise-se, o voto proferido pelo magistrado em destaque, ...

Inteiro Teor. : ARR 108056320155030103

, havendo, inclusive, norma que autoriza, expressamente, a contratação de tais empresas (artigos 25, §1º da Lei n.º... novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei 6.019, de 03/01/1974, para atender... DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.)...

Inteiro Teor. : ARR 107611020165030103

novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei 6.019 , de 03/01/1974, para atender... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 e ANTES DA LEI 13.467 /2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . LICITUDE. ADPF 324... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E ANTES DA LEI 13.467 /2017. 1...

Inteiro Teor. : ARR 119304920155030044

do MTE. Os artigos 94, II, da Lei 9.472/97 e 25, §1º, da Lei 8.978/95 não se destinam à espécie, nem mesmo por analogia... produtivo demandou novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei 6.019, de 03/01... DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO SANTANDER BRAS...

Inteiro Teor. : ARR 103955620155030183

novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei 6.019, de 03/01/1974, para... DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... e ANTES DA LEI 13.467/2017 1. TERCEIRIZAÇAO. CALL CENTER . LICITUDE...

Inteiro Teor. : ARR 1149120155020046

. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 5587/1970, artigo 14. - divergência... na Lei 6.019, de 03/01/1974, para atender substituição transitória de pessoal regular ou para atender acréscimo... da concessão da justiça gratuita (fl. 166 do documento sequencial eletrôn...

Inteiro Teor. : ARR 2724002820095020003

de honorários de advogado pela parte vencida ao que se sagrou vencedor na demanda obedece ao disposto no art. 14 da Lei ... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . 1.... Nos termos do art. 104 da Lei 8.078 /1990 a ação coletiva, gênero d...

Inteiro Teor. : ARR 12894320155090041

. Inicialmente, importante ressaltar que o direito de arena estava previsto nos artigos 100 da Lei 5.988 /73, 24 da Lei 8.672...-se que segundo o entendimento desta Corte Superior, o percentual de 20%, estabelecido no artigo 42 , § 1º , da Lei 9.615... no artigo 42 , § 1º , da Lei 9.615 /1998. Na hipótese, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14951320165090303

DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. requisitos do artigo 896 , § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista.../vm/li A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014, PELO CPC... Salarial - PCS", "Adicional por Tempo de Serviço", uma vez que ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ... e processos seletivos simplificados, nos termos autorizados pela Lei Complementar 1.259 , de 15/01/2015, e na forma... permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do p...

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