Art. 443 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10522120028694001 MG

oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º -F da Lei 9.494 /97, com redação... dada pela Lei 11.960 /2009), devendo o Município-réu proceder ao desconto …

Andamento do Processo n. 0002000-19.2016.5.20.0005 - Rot - 28/02/2020 do TRT-20

E INFORMATICA S/A - MILTON BEZERRA SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei ... de experiência, nos termos do artigo 443, §2º, "c", da CLT. Neste …

Andamento do Processo n. 0000745-66.2015.5.20.0003 - Rot - 28/02/2020 do TRT-20

advocatícios em razão da sucumbência autoral, indicando afronta ao artigo 791-A, da CLT. Aprecio. A Lei 13.015/2014... pelo artigo 896, §1º-A, da CLT. Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do …

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2020

a função a ser exercida. A situação se assemelha à de um contrato de experiência, disciplinado pelo art. 443 , § 2º , c..., à unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005337020195200014

a sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro na disposição contida no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que exonera... submete-se ao regime jurídico de direito público, por força da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104901620175030022

recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 443, 444... Guimarães Souza GMJRP/msc/JRP/vm/li D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE …

Andamento do Processo n. 0010014-24.2020.5.03.0005 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-3

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048 /99... contratada sob a modalidade de trabalho intermitente, na forma …

Andamento do Processo n. 0010014-24.2020.5.03.0005 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-3

nos autos que a reclamante foi contratada sob a modalidade de trabalho intermitente, na forma prevista nos artigos 443 , § 3... 214 do Decreto 3.048 /99. Determino o recolhimento das …

Andamento do Processo n. 0010963-59.2017.5.03.0003 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010963-59.2017.5.03.0003 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0010963... o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.347/17 Cumpre de início …

Andamento do Processo n. 0011518-93.2017.5.15.0051 - ATOrd - 27/02/2020 do TRT-15

Superior Trabalhista tem se manifestado pela competência em razão do lugar (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651..., do artigo 3º, da Lei n. 7.064/82. Em assim, a legislação brasileira é a …