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24 de março de 2019
Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 443 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 10004455820185020464 SP

, na forma dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000. Ação... no artigo 10, § 2º, da Lei 6.019/74 (com as alterações introduzidas pela Lei 13.429/2017, já em vigor à época..., em apertada síntese, que a reclamante foi admitida mediante contrato de trabalho t...

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, contendo o número do documento de identidade e CPF. 2. Em face do disposto no artigo 7º do Decreto 63.979, de 19/12/2018..., nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente... de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Feder...

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

simplificados, nos termos autorizados pela Lei Complementar 1.259, de 15/01/2015, e na forma do ANEXO VIII ao presente Edital... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual ... 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei...

Pg. 230. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada... pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013. 8. O Diretor da Unidade..., contendo o número do documento de identidade e CPF. 2. Em face do dispo...

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992..., com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/20...

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.... A mais recente foi por meio da Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), a qual modificou cento e seis artigos. Tais modificações...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm> ; Acesso em: 24...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 313002320095020021

/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL... será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014.... - contrariedade à(s) OJ(s) 41, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 19, 20, § 1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14198820165090658

, condição mais benéfica ao empregado, que integrou seu contrato de trabalho e deve ser observada (artigos 442, 443 e 444 da CLT... I; 275, item II; 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso... litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o deved...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12981420175070001

de Bustamante (artigos 198, 274, 279 e 281 do Decreto 18.871/29), aplica-se a lei do local da prestação dos serviços. Deve... pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído... pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou ...

Andamento do Processo n. 1001689-72.2017.5.02.0006 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

Público do Trabalho, nos termos da Portaria 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É...Andamento do Processo n. 1001689-72.2017.5.02.0006 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo RO- 1001689-72.2017.5.02.0006...) Intimado(s)/Citado(s): - BEATRIZ GABRIELLY DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

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