Artigo 443 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 201 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

1.2.1.No ato de inscrição, o candidato deverá inserir (upload) de documento comprobatório de que encontra-se inscrito no referido Programa Social; 1.2.2.Para inserir o documento comprobatório, o…

Página 5981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS(OAB: 223800/SP) ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA(OAB: 216360/SP) RECORRIDO ALINE ADRIANA DA MAIA ADVOGADO Nuredin Ahmad Allan(OAB: 37148/PR)…

Página 5982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Maio de 2021

unicidade dos contratos, com a declaração de um único vínculo empregatício e o pagamento de todos os valores decorrentes pleiteadas na exordial e anotação da CTPS, sob pena de multa diária. Em…

Página 5985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2021

jurídica é imprescindível que traga a questão à apreciação nas razões de recurso ordinário ou nas contrarrazões, conforme o caso. Somente nessas situações é que o Tribunal revisor é obrigado a se…

Página 5995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2021

CLT passou a dispor sobre os honorários advocatícios no artigo 791 -A, nos seguintes temos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados…

Página 5996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2021

determinado, devem estar associados um dos requisitos do § 1º (termo prefixado; execução de serviço especificado; realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada) e uma das…

Página 5997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Maio de 2021

confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". Da leitura das razões de embargos da parte fica evidente o seu inconformismo com o teor do acórdão. Todavia, o reexame do mérito ou da…