Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange à tutela de urgência, constata-se que a decisão fora objeto... ao devedor, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 805 do Código

Página 200 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

todos os requisitos de validade e que, nos termos dos artigos 135 e 221 do Código Civil, não há obrigatoriedade..., pág. 960/961). Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40182264920178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4018226-49.2017.8.24.0000

e que, nos termos dos artigos 135 e 221 do Código Civil, não há obrigatoriedade de assinatura de duas testemunhas..., com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não …

Andamento do Processo n. 69-72.2016.6.13.0334 - Recurso Especial Eleitoral - 18/11/2019 do TSE

do Código Civil, ao princípio da saisine (arts. 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil), à incidência do art. 195 da Lei 6.015... prerrogativas elencadas no art. 18, II, h, da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0011451-40.2019.5.03.0101 - ETCiv - 18/11/2019 do TRT-3

são oponíveis apenas em relação aos contratantes (CC, art.221) e ao devedor notificado da cessão de créditos (CC, art..., conforme art. 789 -A, V da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, …

Andamento do Processo n. 1001034-12.2016.5.02.0467 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

ou de testemunhas, requisitos imprescindíveis segundo os artigos 219, 220 e 221 do Código Civil, abaixo transcritos in..., a disposição do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST …

Andamento do Processo n. 1001034-12.2016.5.02.0467 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

, requisitos imprescindíveis segundo os artigos 219, 220 e 221 do Código Civil, abaixo transcritos in verbis, (aplicáveis... a reformar. JUSTIÇA GRATUITA (apelo do demandante) O artigo 790, § 3º, da …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

fundamentada. Inexistente qualquer ofensa ao art. 489, §10, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o Magistrado foi além... de compra e venda de pai para filhos, incidência do art. 496 do Códig…

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

, tal como ocorreu no caso em comento; e) houve inobservância aos arts. 215, 221, 1.227, 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil; 195... do Código Civil, que proíbem o Julgador de suscitar …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

em comento. c) Indica inobservância dos arts. 215, 221, 1.227, 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil; 195 da Lei 6.015/73; 5º, II... como aos arts. 112, 113 e 421 do Código Civil, pois o acórdão …