Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NR. PROTOCOLO : 78109-03.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 370 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : DJANE MARIA DA SILVA SOUSA GONCALVES DEGLAUCY ANTONIO DA SILVA SOUZA DANILO DA SILVA SOUZA ESPOLIO : MIRA DA

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

a sua extensão. Da mesma forma, que a alegada cobrança de juros capitalizados em período mensal seja ilegal. O que se pode extrair de informação é que a parte agravante se encontra inadimplente, por

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 149225220168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0014922-52.2016.8.19.0205 Origem: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Embargos de Declaração Embargante:

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

S E N T E N Ç A(Tipo A - Res. nº 535/2006 - CJF)I - RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RODRIGO MATHEUS DA COSTA RODRIGUES emdesfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).Consta da inicial

Andamento do Processo n. 0010367-49.2016.5.03.0023 - RO - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010367-49.2016.5.03.0023 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE ABILIO LUIZ MESSIAS JUNIOR ADVOGADO CAROLINA DE CARO MARTINS (OAB: 90614/MG) RECORRENTE ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0010367-49.2016.5.03.0023 - RO - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010367-49.2016.5.03.0023 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE ABILIO LUIZ MESSIAS JUNIOR ADVOGADO CAROLINA DE CARO MARTINS (OAB: 90614/MG) RECORRENTE ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0010367-49.2016.5.03.0023 - RO - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010367-49.2016.5.03.0023 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE ABILIO LUIZ MESSIAS JUNIOR ADVOGADO CAROLINA DE CARO MARTINS (OAB: 90614/MG) RECORRENTE ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0000188-80.2016.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0000188-80.2016.8.26.0309 (processo principal 1004934-08.2015.8.26.0309) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - British Gilbert Participações Eireli - Erj Administração

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP) Processo 1018934-47.2014.8.26.0309 - Monitória - Cheque - ARTFINAL EVENTOS - R&A de Jundiaí Comércio e Serviços Eireli ME - Camila Helena de Oliveira - Vistos. Defiro o

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

"trabalhou na primeira reclamada de outubro de 2004 a junho de 2012, inicialmente como assistente e por último como analista; que trabalhou juntamente com o reclamante na primeira reclamada; que o

×