Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

da Carne S/A - Gleisson Damasio-me - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes... e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do Código de …

Andamento do Processo n. 0312244.20.2014.8.09.0017 - 27/02/2020 do TJGO

e 1.245 do Código Civil, 15 da Lei n. 58/37, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n. 130... da Corte Superior, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Códig…

Andamento do Processo n. 1.556.554 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

embargada quanto aos "dispositivos invocados na peça recursal [a ex. dos: - art.(s) 173 , 219 e 221 todos do Código Civil... , 219 E 221 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INOVAÇÃO …

Página 4183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

do Código Civil, 15 da Lei n. 58/37, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n. 130). Contrarrazões (Evento... Superior, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, …

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Fevereiro de 2020

NO REGISTRO DE IMÓVEIS . Acórdão recorrido embasado nas normas dos arts. 221 e 1.245, § 1º, do Código Civil vigente...Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/02

Página 4635 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

, artigo 221; Código de Processo Civil, artigo 410. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão... contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o a…

Andamento do Processo n. 1001488-20.2018.5.02.0241 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código Civil de 2002. Recurso.... A despeito do teor do "caput" do art. 6º da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0000578-20.2019.5.10.0801 - AP - 21/02/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000578-20.2019.5.10.0801 - AP - 21/02/2020 do TRT-10 Processo AP- 0000578... DE IMÓVEIS . Acórdão recorrido embasado nas normas dos arts. 221 e 1.245, § 1º, do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0000578-20.2019.5.10.0801 - AP - 21/02/2020 do TRT-10

dos arts. 221 e 1.245, § 1º, do Código Civil vigente, combinado com o art. 593, inciso II, do CPC, com a conclusão...Andamento do Processo n. 0000578-20.2019.5.10.0801 - AP - 21/02/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000578-20.2019.5.10.0801 - AP - 21/02/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000578-20.2019.5.10.0801 - AP - 21/02/2020 do TRT-10 Processo AP- 0000578... REGISTRO DE IMÓVEIS . Acórdão recorrido embasado nas normas dos arts. 221 e 1.245, § 1º, do C…