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29 de abril de 2017
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Apelação: APL 15865686 PR 1586568-6 (Acórdão)

invocam a aplicação das regras contidas nos artigos 221 , caput, e 290 , do Código Civil , que assim dispõem: "Art. 221..., julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012). 2. Nos termos do art. 778 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015... do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523 , § 1º , do Código de Processo...

Agravo de Instrumento: AI 20056682520178260000 SP 2005668-25.2017.8.26.0000

Monitória – Cumprimento de sentença – Exequente que alega ter cedido seu crédito a seu patrono – Pretensão à substituição do polo ativo – Decisão recorrida que indeferiu a alteração pretendida – Manutenção – Cessão de crédito desacompanhada de prova de sua onerosidade – Instrumento juntado aos autos somente após a con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092508520158260011 SP 1009250-85.2015.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271816 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009250-85.2015.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20056682520178260000 SP 2005668-25.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000273782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. 616/620, proferida, em parte, com arrimo na disposição do art. 543-C , § 7.º, inciso I, do Código de Processo Civil...; 219 , parágrafo único ; 221 ; 223 e 225 , todos do Código Civil , especialmente diante do questionamento acerca... em Apelação Cível 2013.0224301/0004.00 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Nata...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074170 MG 2017/0065372-0

do recurso especial (art. 105 , III , a e c , da CF ), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 221 e 475 do CC , bem.... DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código.... MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao C...

Pg. 90. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

O SEU REGISTRO PÚBLICO, CONFORME INSCULPIDO NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL . ASSIM, VERIFICO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS SÃO... DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ARTIGO 334 , 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 009... DA PARTE AUTORA. NOS MOLDES DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DES...

Andamento do Processo n. 1004627-93.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004627-93.2016.8.26.0220 (apensado ao processo 1004622-71.2016.8.26.0220) - Procedimento Comum -DIREITO CIVIL - Anna Maria Marcondes da Fonseca - - Ana Lucia Marcondes Fonseca Lemes Silva -

Andamento do Processo n. 1001327-65.2015.5.02.0386 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001327-65.2015.5.02.0386 Relator RILMA APARECIDA HEMETERIO RECORRENTE DAYANI QUELLI DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA (OAB: 242859/SP) ADVOGADO MARCELLO

Pg. 3622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

fiscais de produtor rural, declaração de gados ao Estado, documentos de vacinação e etc., a cargo do Réu ou administrador/ capatazes entregar).Nesse mesmo trabalho, o perito, Bel. SERGIO ISRAEL,

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