Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 7. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

e Documentos, nos termos do art. 221 do Código Civil e art. 129, § 9º da Lei de Registros Públicos. Ante ao exposto, indefiro... mediante instrumento e/ou registro público, nos termos e para os fins colimados nos artigos 221, caput e 288, ambos do Código Civil, c/c... passível de cessão de direitos, instituto do Direi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29197920135020048

assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74 , § 2º , da CLT e 221 do Código Civil de 2002 . Recurso de embargos não... 93, inciso IX; artigo 7º ; artigo 8º ; artigo 133 , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil... , artigo 20 ; artigo 165; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º ; ...

Andamento do Processo n. 1000255-03.2016.8.26.0382 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000255-03.2016.8.26.0382 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP 1000255-03.2016.8.26.0382... RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM DOCUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 221). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.... stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GU...

Andamento do Processo n. 0000372-29.2016.5.21.0017 - AP - 20/02/2017 do TRT-21

na interpretação do artigo 221, do Código Civil, e do artigo 128, I, da Lei . 6.015/73; entende que a presunção de propriedade... de aluguel não foi objeto de registro, nos termos do artigo 221, do Código de Processo Civil, e artigo 127, da Lei . 6.015..., do Código Civil, e artigo 128, I, da Lei 6.015/73; argu...

Andamento do Processo n. 0000372-29.2016.5.21.0017 - AP - 20/02/2017 do TRT-21

que houve equívoco do Juízo na interpretação do artigo 221, do Código Civil, e do artigo 128, I, da Lei . 6.015/73..." com os artigos 104, 107, 1.226 e 1.267, do Código Civil, e artigo 128, I, da Lei 6.015/73; argumenta que adquiriu o bem... de que o contrato de aluguel não foi objeto de registro, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0000372-29.2016.5.21.0017 - AP - 20/02/2017 do TRT-21

na interpretação do artigo 221, do Código Civil, e do artigo 128, I, da Lei . 6.015/73; entende que a presunção de propriedade... não foi objeto de registro, nos termos do artigo 221, do Código de Processo Civil, e artigo 127, da Lei . 6.015/1973..., do Código Civil, e artigo 128, I, da Lei 6.015/73; argumenta ...

Pg. 2011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP... RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM DOCUMENTO PARTICULAR ( C...

Pg. 2760. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, da CLT e 221 do Código...: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO... Civil de 2002. Recurso de embargos não provido." (E -RR-91700-36.2...

Pg. 4774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

as disposições contidas nos arts. 171 e 221 do atual Código Civil Brasileiro. A tabela ID. 7e8a1c7 - Pág. 1 parte de premissa...Pg. 4774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017 contemplado no art. 114 da CF/88... errônea ao descartar as disposições contidas no art. 30 da Lei 9.65/...

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2017

que houve equívoco do Juízo na interpretação do artigo 221, do Código Civil, e do artigo 128, I, da Lei . 6.015/73...; afirma que houve desrespeito ao artigo 107, do Código Civil e destaca que o Capítulo V, Titulo VI, Livro I , da Parte... Especial do Código Civil, que trata especificamente da locação de coisas, não...

×