Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009216-55.2016.8.26.0309 SP 1009216-55.2016.8.26.0309

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Página 7114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Opostos embargos de declaração por Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A., foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.966-2.973), assim como os aclaratórios opostos por Rafael Lemos Piva, Luis Carlos…

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1024502-08.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1024502-08.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Sucessão] Relator : Des(a).

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1272757 RS 2011/0196196-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1272757 - RS (2011/0196196-2) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL contra acórdão da Quarta Turma, relator …

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1002698-47.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Sucessão] Relator…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2023034-38.2021.8.26.0000 SP 2023034-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 0706535-16.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJDF

N. 0706535-16.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RICARDO AMORIM MACEDO LAURINDO. Adv(s).: DF47175 - PRISCILA MACEDO DE OLIVEIRA. R: LUCIMAR GONCALVES DE QUEIROZ. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1888 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

do contrato de cessão de direitos e condenação por perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A representação…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010090-91.2021.5.15.0130 0010090-91.2021.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010090-91.2021.5.15.0130 (AP) AGRAVANTE: ROSENETE APARECIDA LIMA AGRAVADO: VIKTOR GABOR…