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23 de janeiro de 2018
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja... celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for..." (cf. Comentários ao Novo Código Civil , Volume III, Tomo II, coord....

Pg. 96. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma... ao Novo Código Civil , Volume III, Tomo II, coord. Salvio de Figueiredo Teixeira, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003... contrato não é condição de validade do negócio jurídico, conforme...

Pg. 100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

ao Novo Código Civil , Volume III, Tomo II, coord. Salvio de Figueiredo Teixeira, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, p... contrato não é condição de validade do negócio jurídico, conforme artigo 215 , § 2º do Código Civil e artigo 366 do Código..., por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Ainda, intere...

Pg. 103. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre... entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida.... Comentários ao Novo Código Civil , Volume III, Tomo II, coord. Sal...

Pg. 107. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma.... 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre.... Comentários ao Novo Código Civil , Volume III, Tomo II, coord. Sa...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito... circunstâncias inquinam o, eventual, contrato celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil... 8001086-09.2017.8.05.0049 Vistos etc. Relatório dispensado co...

Pg. 127. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja... celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for..." (cf. Comentários ao Novo Código Civil , Volume III, Tomo II, coord....

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei... particular, salvo se representada por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221 , do Código Civil... o art. 221, não é qualquer sinal, ou símbolo empregado para identi...

Pg. 133. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado... celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for...". Ao comentar o referido dispositivo do Código Civil , observou Humberto Theodoro Jú...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

se representada por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o instrumento... , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para... de terceiros, antes de registrado no registro público". Ao comentar...

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