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24 de julho de 2017
Artigo 221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 221 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

proceder ao registro dos referidos imóveis em São José de Ribamar/MA, ocasião em que descobriu que os imóveis em questão já estavam registrados em nome do réu Julcie de Jesus Brito Pinheiro, sob as

Pg. 650. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

458, conta 561232-2 (fls.52) e contrato (fls. 63/67). Observo que acompanham a inicial os documentos pessoais do autor, que não é alfabetizado, cartão do banco Bradesco (agência 5303 e conta

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 57309220168190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação nº. 0005730-92.2016.8.19.0206 Apelante: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL Apelado: VITOR VINICIUS MACHADO

Andamento do Processo n. 236278-93.2014.8.09.0100 - Sobrepartilha - 20/07/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0002515-96.2017.8.16.0064 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1704842-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/158668. Comarca: Castro. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002515-96.2017.8.16.0064 Embargos de

Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NR. PROTOCOLO : 78109-03.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 370 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : DJANE MARIA DA SILVA SOUSA GONCALVES DEGLAUCY ANTONIO DA SILVA SOUZA DANILO DA SILVA SOUZA ESPOLIO : MIRA DA

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

a sua extensão. Da mesma forma, que a alegada cobrança de juros capitalizados em período mensal seja ilegal. O que se pode extrair de informação é que a parte agravante se encontra inadimplente, por

Pg. 1933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

de assinatura nos cartões de ponto não é suficiente para inverter o ônus da prova das horas extras, por ausência de imposição em lei de que esses cartões sejam assinados. Incólumes, portanto, os

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 149225220168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0014922-52.2016.8.19.0205 Origem: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Embargos de Declaração Embargante:

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0001217-61.2015.403.6005 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002354-49.2013.403.6005) RODRIGO MATHEUS DA COSTA RODRIGUES (PR016519 - DEOCLECIO ADAO PAZ) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N

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