Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Andamento do Processo n. 1.691.858 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.858 - MT (2013/0063199-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BAUKE DOUWE DIJKSTRA ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ E OUTRO(S) - MT008996 RECORRIDO…

Página 3910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

portanto, que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 259, do CPC, no caso em tela, está equivocada, o que enseja a reforma do acórdão" (e-STJ, fl. 176). Busca, por fim, o conhecimento e…

Página 329 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Parte Ré: Ana Graciela Honorio Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA…

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

explico. É desnecessária a intimação pessoal do réu revel, devidamente citado no processo de conhecimento, para cumprir espontaneamente a sentença, conforme disposto no artigo 346 do Código de…

Andamento do Processo n. 0001432-38.2011.5.15.0095 - ACum - 31/05/2019 do TRT-15

Processo Nº ACum-0001432-38.2011.5.15.0095 AUTOR SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP…

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

Vistos etc.. CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME, nos autos da reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,…

Andamento do Processo n. 0060186-58.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 53 - 0060186-58.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.060186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0060186-58.2016.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : HUGO LUCHESI ADVOGADO : ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001084-13.2016.8.12.0019 - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas - 28/06/2018 do TJMS

Processo 0001084-13.2016.8.12.0019 (processo principal 0801452-57.2014.8.12.0019) - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas Impugte: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Impugdo:…

Página 379 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2018

Vara Criminal de Paranaíba JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2018 Processo…