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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . Há que se negar... do Código de Processo Civil , deve corresponder à pretensão econômica deduzida emjuízo. Tratando-se de pedido... /1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos rec...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , decidir monocraticamente... estabelecidos nos incisos do art. 259 do CPC , sendo certo que, o valor da causa deve guardar pertinência com o benefício econômico...Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Feder...

Pg. 3733. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil , podendo o réu impugná-lo e o juiz, mesmo de oficio, altera-lo...-se a execução. Intime-se a embargada para impugnação, no prazo legal bem como para apresentar cópia do processo... administrativo a que se referem estes autos. Apresentada a impugnação e ocorrendo qualq...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063947 RJ 2017/0046689-2

ventilando nos mesmos a questão da prefalada inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação... aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. (fls. 166) (...), bem... como a da observância do constante no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamen...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 467270 PR 2014/0016413-9

NO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA... e com fundamento no art. 259 do RISTJ, dá-se provimento ao Agravo Regimental interpost...

Apelação: APL 13956244 PR 1395624-4 (Acórdão)

os autos à conclusão. VOTO Cabe esclarecer que já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105..., especialmente porque cumprida a exigência do art. 523 do Código de Processo Civil /73, conheço o agravo retido interposto... do Código de Processo Civil /73. As contrarrazões recursais se fazem pr...

Apelação: APL 16074309 PR 1607430-9 (Acórdão)

fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil... , inciso II , do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, perícia e honorários... da seguradora é aplicável o prazo prescricional ânuo, conforme pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 449798520128060001 CE 0044979-85.2012.8.06.0001

, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 322) (Grifo nosso). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO... Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg... devidamente atendida pelo recorrente, ensejando, assim, a extinção do feito sem ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165252720174040000 5016525-27.2017.404.0000

Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em Comentários ao Código de Processo Civil (Revista dos Tribunais, Nov. 2015): Art... um deles, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu Novo Código de Processo Civil... Seção, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, D.J.E. 08/08/2016). Ora, d...

Andamento do Processo n. 0002832-67.2012.8.10.0022 - Incidentes - 25/04/2017 do TJMA

da petição inicial, conforme disposto nos arts. 259 , 282 , , do Código de Processo Civil , cabendo à parte a atribuição... possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 1.060 /50, art. 4º...:AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS...

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