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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Pg. 5. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

7ª Vara Cível de Campo Grande Edital de citação, prazo de 30 dias. Doutor(a) Gabriela Müller Junqueira, MM(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

- ADV: NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), DENER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 191409/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP) Processo 1002720-40.2015.8.26.0084 -

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

água e de esgoto; despesas com edificação, reforma e conservação; correspondências antigas).Oportunamente será expedido edital para conhecimento de interessados incertos ou desconhecidos (Artigo 259,

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Receita Federal e expediente do Colégio Notarial do Brasil.Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT nº 15/2003 (fls. 86) junto à Secretaria

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido, mais o correspondente a doze locativos a teor do art. 58, III,

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

OGASAWARA (OAB 145218/SP), FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP), DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP) Processo 1001271-91.2015.8.26.0619 - Inventário

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

assim do pagamento de honorários periciais e advocatícios da parte contrária, eis que suas atuais condições financeiras não lhe permitem suportá-las, sem prejuízo do próprio sustento e sobrevivência,

Pg. 206. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua Sinharinha Frota,

Pg. 207. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Viela Julio Januária Martins, que liga aquela rua, com a Rua José Ferreira de Oliveira, entre os prédios de nºs. 183 e 195, medindo:- 6,00m (seis metros) de frente para a Rua Virgílio Frascarolli,

Pg. 208. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e respectivo Cartório do 1º Ofício Cível, se processam

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