Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691858 MT 2013/0063199-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.858 - MT (2013/0063199-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BAUKE DOUWE DIJKSTRA ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ E OUTRO(S) - MT008996 …

Andamento do Processo n. 1.691.858 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.858 - MT (2013/0063199-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BAUKE DOUWE DIJKSTRA ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ E OUTRO(S) - MT008996 RECORRIDO…

Página 3910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

portanto, que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 259, do CPC, no caso em tela, está equivocada, o que enseja a reforma do acórdão" (e-STJ, fl. 176). Busca, por fim, o conhecimento e…

Página 329 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Parte Ré: Ana Graciela Honorio Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA…

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

explico. É desnecessária a intimação pessoal do réu revel, devidamente citado no processo de conhecimento, para cumprir espontaneamente a sentença, conforme disposto no artigo 346 do Código de…

Andamento do Processo n. 0001432-38.2011.5.15.0095 - ACum - 31/05/2019 do TRT-15

Processo Nº ACum-0001432-38.2011.5.15.0095 AUTOR SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP…

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

Vistos etc.. CAGEDI - SERVICOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS LTDA - ME, nos autos da reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,…

Andamento do Processo n. 0060186-58.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 53 - 0060186-58.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.060186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0060186-58.2016.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : HUGO LUCHESI ADVOGADO : ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001084-13.2016.8.12.0019 - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas - 28/06/2018 do TJMS

Processo 0001084-13.2016.8.12.0019 (processo principal 0801452-57.2014.8.12.0019) - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas Impugte: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Impugdo:…