Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

, conforme disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono... de cumprimento de sentença. AGRAVO DE 1 INSTRUMENTO DESPROVIDO. (grifei) O …

Andamento do Processo n. 0001432-38.2011.5.15.0095 - ACum - 31/05/2019 do TRT-15

, porque o valor da causa corresponde ao valor presumido da pretensão deduzida em juízo, consoante definido no art. 259 da Lei... 5869/73, vigente à época do ajuizamento da ação, usado …

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

da pretensão deduzida em juízo, consoante definido no art. 259 da Lei 5869/73, vigente à época do ajuizamento da ação... de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada …

Andamento do Processo n. 0060186-58.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

vencidas e vincendas à ocasião, à luz do artigo 292 inciso III do NCPC de 2015 (artigo 259 inciso VI da Lei 5.869 / 73... o teto estabelecido pelo artigo 3º da Lei 10.259/01 e ocorrência de …

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

inciso VI da Lei 5.869 / 73 vigente à época da distribuição), já recebidas pelo recorrente, são às parcelas... e 142 dos autos, mencionando o teto estabelecido pelo artigo 3º da Lei 10.259/01 …

Andamento do Processo n. 0001084-13.2016.8.12.0019 - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas - 28/06/2018 do TJMS

Processo 0001084-13.2016.8.12.0019 (processo principal 0801452-57.2014.8.12.0019) - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas Impugte: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Impugdo:…

Página 379 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2018

Vara Criminal de Paranaíba JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2018 Processo…

Página 186 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Junho de 2018

Após, venham-me conclusos. Cumpra-se. Adv - Adriana Silva Pacheco. 02727 - 2920457.65.2012.8.13.0024 Autor: Marcio Cecilio Gomes e outros; Réu: Maria Flor de Maio Gomes e outros Da análise atenta dos…

Andamento do Processo n. 0070707-13.2010.8.02.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - 30/05/2018 do TJAL

ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL), AUGUSTO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO (OAB 7018B/AL) - Processo 0070707-13.2010.8.02.0001/01 - Impugnação ao Valor da Causa - IMPUGNANTE: ‘Estado de Alagoas -…

Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Maio de 2018

de um salário mínimo vigente como o valor da causa. E, como não há preliminares, passo a análise do mérito:Quanto ao valor a ser atribuído a causa, vejamos o conteúdo do Art. 259 do Código Processo…