Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Página 1281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

falecimento de seu esposo (Marco Antônio) (folhas 86/89). Autos conclusos. É o relatório do necessário. F U N D A M E N T A Ç Ã O Conforme narrado, trata-se de ação de rescisão contratual deflagrada…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0054702-49.2006.8.09.0036 CRISTALINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - PJD 0054702-49.2006.8.09.0036 COMARCA : CRISTALINA - 2ª VARA CÍVEL APELANTE : ELANIR DE LOURDES DE MELLO CARDOSO DE SA…

Andamento do Processo n. 0000351-36.2012.8.05.0131 - 09/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000351-36.2012.8.05.0131 Impugnação Ao Valor Da…

Página 675 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Março de 2021

Em caso de não interesse na audiência e produção de novas provas, manifesto por ambas as partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Publique-se. Jaguaquara, 16…

Página 296 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

impugnação argumentam os impugnados que o legislador no art. 259 da da Lei 5.869 /73 apresenta somente um norte para atribuir... de Processo Civil vigente à época em que aviados a citada ação. …

Página 309 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

que o legislador no art. 259 da da Lei 5.869 /73 apresenta somente um norte para atribuir o valor à causa, como um melhor..., matéria cuja regulamentação remonta aos arts. 258 e seguintes do Códi…

Andamento do Processo n. 0000347-96.2012.8.05.0131 - 21/01/2021 do TJBA

argumentam os impugnados que o legislador no art. 259 da da Lei 5.869 /73 apresenta somente um norte para atribuir...-se inerte. (id 58917325). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. …

Página 258 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000347-96.2012.8.05.0131 Impugnação Ao Valor Da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0083278-96.2012.8.11.0000 MT 2013/0063199-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.858 - MT (2013/0063199-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BAUKE DOUWE DIJKSTRA ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ E OUTRO(S) - MT008996 …

Andamento do Processo n. 1.691.858 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.858 - MT (2013/0063199-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BAUKE DOUWE DIJKSTRA ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ E OUTRO(S) - MT008996 RECORRIDO…