Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Andamento do Processo n. 0001084-13.2016.8.12.0019 - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas - 28/06/2018 do TJMS

Processo 0001084-13.2016.8.12.0019 (processo principal 0801452-57.2014.8.12.0019) - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas Impugte: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Impugdo:

Pg. 379. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2018

Vara Criminal de Paranaíba JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2018 Processo

Pg. 186. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/06/2018

Após, venham-me conclusos. Cumpra-se. Adv - Adriana Silva Pacheco. 02727 - 2920457.65.2012.8.13.0024 Autor: Marcio Cecilio Gomes e outros; Réu: Maria Flor de Maio Gomes e outros Da análise atenta dos

Andamento do Processo n. 0070707-13.2010.8.02.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - 30/05/2018 do TJAL

ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL), AUGUSTO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO (OAB 7018B/AL) - Processo 0070707-13.2010.8.02.0001/01 - Impugnação ao Valor da Causa - IMPUGNANTE: ‘Estado de Alagoas -

Pg. 242. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2018

de um salário mínimo vigente como o valor da causa. E, como não há preliminares, passo a análise do mérito:Quanto ao valor a ser atribuído a causa, vejamos o conteúdo do Art. 259 do Código Processo

Andamento do Processo n. 0000089-64.1994.8.24.0139/00003 - Impugnação ao Valor da Causa / Valor da Causa - 17/05/2018 do TJSC

ADV: JALBAS TEIXEIRA MARTINS (OAB 32128/SC), CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA (OAB 43317/RS), MAGNOS ALEXANDRE MELCHIORS (OAB 60780/RS), JADISON JUAREZ CAVALCANTE DIAS (OAB 66986/RS) Processo

Pg. 1562. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

pelos Ofícios de Registro de Imóveis da inclusão do nome destas nas matrículas objeto da presente.Embora as executadas tenham deixado de cumprir o comando judicial em tempo e modo hábil, eis que

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2018

Lei 5.869/1973 (atual art. 292, II, do CPC). O artigo 258 do Código de Processo Civil vigente ao tempo da propositura da ação determinava que "a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

descontinuada em virtude de descumprimento, pela autora, das obrigações pactuadas, requerendo a improcedência do pedido. Muitofacil apresentou defesa e reconvenção às fls. 122/148. Preliminarmente,

Andamento do Processo n. 0070230-87.2010.8.02.0001 - 04/05/2018 do TJAL

ADV: ROBERTO TAVARES MENDES FILHO (OAB 4884/AL) - Processo 0070230-87.2010.8.02.0001 (processo principal 0037165-04.2010.8.02.0001) (001.10.037165-6/00001) - Impugnação ao Valor da Causa -

×