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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Andamento do Processo n. 173788-40.2017.8.09.0129 - Divórcio Litigioso - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173788-40.2017.8.09.0129 AUTOS NR. : 304 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : AMG REQUERIDO : GAF ADV REQTE : 24169 GO - GRACIELLE TIAGO CORREIA DESPACHO : AUTOS N: 304/2017

Andamento do Processo n. 0504891-53.2017.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Exoneração - 20/07/2017 do TJBA

ADV: ROZANA GOMES MARTINS (OAB 11445/BA) - Processo 0504891-53.2017.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Exoneração - REQUERENTE: SILVIO MARCOS DE OLIVEIRA - REQUERIDA: NIELLE SILVA DE

Andamento do Processo n. 0020988-30.2013.8.21.0033 - 20/07/2017 do TJRS

033/1.13.0011100-3 (CNJ 0020988-30.2013.8.21.0033) -SODEXO PASS DO BRASIL - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (PP. MARCIO DOS SANTOS CARDOSO 62668/RS) X LA HORMIGUITA PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME (PP.

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio”

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0003683-56.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julião Dias e outro - Vistos.Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

imóveis confrontantes);antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo.Com relação aos citandos acima elencados que já tenham

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pelos autores, ou requeiram o que de direito para sua citação.Ainda, considerando que a certidão de óbito de fl. 29 indica que a Sra. Irene, também antiga possuidora, deixou outros herdeiros não

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS;3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição

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