Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.
há 2 anos

Da Citação e Sua Natureza Jurídica e Suas Modalidades

DA CITAÇÃO E SUA NATUREZA JURÍDICA E SUAS MODALIDADES PREVISTAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL   Juliana Vieira Goreri [1]   RESUMO O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama geral…
Alexandre Neves, Advogado
há 2 anos

A possibilidade de discussão de contratos de compra e venda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

As discussões a respeito do valor atribuído às causas em que se debatem controvérsias relacionadas a contrato de compra e venda tomarão novos rumos a partir de então, tendo em vista que o Código de…
Erick M. Sant, Advogado
há 2 anos

Da inexistência de recurso contra decisão interlocutória de complementação de custas em conhecimento. A falha do novo CPC

Com a entrada em vigor do novo CPC em março de 2016, a maioria dos juristas imaginaram que diante de tantos anos de pesquisas o CPC/2015 melhoraria a vida de todos os operadores do Direito.

Consórcio e as promessas enganosas

Tem sido bastante comum recebermos reclamações de pessoas que realizaram a contratação de consórcios e se sentiram enganadas ao não serem contempladas dentro do prazo prometido. Muitos vendedores de…
há 3 anos

Os limites de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis

Rafael Fernando Pollo Nunes RESUMO O presente tema tem sua relevância em razão da necessidade da análise das peculiaridades dessa sistemática inovadora descritas nas leis 9.099 /1995 e 10.259 /2001,…
Manuela Zini, Bacharel em Direito
há 3 anos

Direitos Fundamentais:

Universidade Presbiteriana Mackenzie Direitos Fundamentais: Inviolabilidade à Intimidade, à Vida Privada, à Honra e à Imagem; Direito de Resposta e Dano Material, Moral ou à Imagem Alunos: Alice…
Marcos Castelan, Advogado
há 4 anos

O Valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis atrasados

Ainda hoje, um cliente me procurou para ingressar judicialmente com uma Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Bem, confeccionei a pela, juntei a documentação necessária. Realizei os…

Respostas do Réu na Sistemática do Novo CPC

Neste artigo será tratado as alterações que o novo CPC trouxe nas Respostas do Réu, notadamente pela concentração da defesa promovida. 1. Noções Gerais Certamente, um tema que mais sofreu alterações…

Sobre o Dano Moral

1. A Dignidade da Pessoa Humana 1.1. Conceito Filosófico de Dignidade Se as pessoas não fossem iguais em sua natureza ( homo sapiens ), não seriam capazes de compreender-se entre si e aos seis…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Novo Código de Processo Civil e suas principais tendências

A metodologia jurídica transformou-se muito a partir da segunda metade do século XX e, evidentemente o direito processual brasileiro fora atingido. Mas, não reputemos como desprezíveis as antigas…