Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Página 329 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 259 do da lei 5.869 /73, correspondente do art. 321 , § único do atual Código de Processo Civil... 330, IV, ao passo em que EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, …

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

, conforme disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono... de cumprimento de sentença. AGRAVO DE 1 INSTRUMENTO DESPROVIDO. (grifei) O …

Página 3782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

da pretensão deduzida em juízo, consoante definido no art. 259 da Lei 5869/73, vigente à época do ajuizamento da ação... de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada …

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

inciso VI da Lei 5.869 / 73 vigente à época da distribuição), já recebidas pelo recorrente, são às parcelas... e 142 dos autos, mencionando o teto estabelecido pelo artigo 3º da Lei 10.259/01 …

Página 379 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2018

Vara Criminal de Paranaíba JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2018 Processo…

Página 186 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Junho de 2018

Após, venham-me conclusos. Cumpra-se. Adv - Adriana Silva Pacheco. 02727 - 2920457.65.2012.8.13.0024 Autor: Marcio Cecilio Gomes e outros; Réu: Maria Flor de Maio Gomes e outros Da análise atenta dos…

Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Maio de 2018

de um salário mínimo vigente como o valor da causa. E, como não há preliminares, passo a análise do mérito:Quanto ao valor a ser atribuído a causa, vejamos o conteúdo do Art. 259 do Código Processo…

Página 1562 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Maio de 2018

pelos Ofícios de Registro de Imóveis da inclusão do nome destas nas matrículas objeto da presente.Embora as executadas tenham deixado de cumprir o comando judicial em tempo e modo hábil, eis que…

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2018

Lei 5.869/1973 (atual art. 292, II, do CPC). O artigo 258 do Código de Processo Civil vigente ao tempo da propositura da ação determinava que "a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que…

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2018

descontinuada em virtude de descumprimento, pela autora, das obrigações pactuadas, requerendo a improcedência do pedido. Muitofacil apresentou defesa e reconvenção às fls. 122/148. Preliminarmente,…