Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP108337 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 885776 SP 2016/0070740-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.776 - SP (2016/0070740-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANGELO POCI ADVOGADO : ÂNGELO POCI - SP084392 AGRAVADO : RAFAEL BORCHERS ADVOGADOS : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1926-56.2010.5.03.0131

RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 637-23.2012.5.04.0121

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apelo desfundamentado à luz da Súmula 459/TST. CERCEAMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5107294-58.2016.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÕES PROCESSUAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/73 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013184-67.2016.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÕES PROCESSUAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/73 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1517101 PE 2015/0018441-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.517.101 - PE (2015/0018441-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : SÉRGIO SANTANA DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO SANTANA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 921412 SP 2016/0139757-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.412 - SP (2016/0139757-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMBIFLOAT MIDDLE EAST B.V. ADVOGADOS : ROBERTO PORTO FARINON E OUTRO(S) - RS007078 RUY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504600 PB 2014/0333348-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.600 - PB (2014/0333348-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANA ALVES SALES ADVOGADO : MARIA DO …