Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

[Modelo] Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência,…

[Modelo] Inicial de Guarda

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CIDADE – ESTADO. NOME DA MÃE , brasileira, estado civil, profissão, portadora do Registro Geral sob o nº XXXXXXXXX…
Morgana Kolling, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação anulatória de lançamento tributário c/c com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CIVEL DE DIREITO DA COMARCA DE * *, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº * e portador do RG sob o nº *, residente e domiciliado a *,…

[Modelo] Ação de alimentos cumulada com guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ – SP. M. D. F , brasileira, menor impúbere com 10 (dez anos) de idade e V. D. F , brasileira, menor púbere, com 13…

[Modelo] Ação cominatória. Matrícula em creche municipal

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO _______VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE (). Nome da autora e qualificação , através de seu procurado in fine assinado, perante V. Exa., propor…

[Modelo] Ação de alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. RAIMUNDO DE LIMA, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE LIMA, brasileira, do lar,…
Janaína Novais, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Indenizatória contra concessionária rodoviária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (Domicílio do autor) Fulano , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade RG nº…

[Modelo] Ação Revisional de Cheque Especial C/c Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTISSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL- SJDF ASSUNTO: AÇÃO REVISIONAL (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Autor (a) LUCIMAR MEDEIROS DA COSTA Naturalidade…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Petição - Ação de Investigação de Paternidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX XXXXX , brasileiro, menor impúbere, nascido no dia XXXX,…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Petição - Ação de Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIM (O) A SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX XXXXX , brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de…