do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843...Inteiro Teor. HTE 10008921420205020064 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - …
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT3 • ATOrd • Abono • 0010858-02.2019.5.03.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art... e de manutenção do plano de saúde, porquanto, o art. 30 da Lei …
Andamento do Processo n. 0000080-33.2020.5.14.0006 - Atord - 21/01/2021 do TRT-14
º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 7.855 , de 24/10/1989), determina... aos requisitos da Lei nº 5.584 /1970. Aplicar as regras processuais da Reforma …
Andamento do Processo n. 0000080-33.2020.5.14.0006 - Atord - 21/01/2021 do TRT-14
O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 7.855 , de 24/10/1989), determina... aos requisitos da Lei nº 5.584 /1970. Aplicar as regras processuais da …
Página 8988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
trabalhistas (art. 442 e 451 da CLT), é exceção a ser provada pelo empregador (art. 818 da CLT e Súmula 212 TST...Pg. 8988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/20…
Página 9000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
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Terceirização Entenda O Que É E Como Utilizar.
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TRT5 • ATSum • Abono • 0000652-30.2019.5.05.0020 • 20ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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