Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Impugnação - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Banco Bradesco, Bradesco Vida e Previdencia, Bradesco Seguros, Bradesco Administradora de Consorcios, Banco Bradesco Cartoes e Bradesco Saude

MERITÍSSIMO JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. ATOrd , já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, à Vossa Meritíssima presença, IMPUGNAR DEFESA E DOCUMENTOS, nos termos adiante…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Familia Manuali Restaurante e Taverna Santorini - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. TSOUCHARAKIS , grego, solteiro, chefe de cozinha, nascido em 04/07/1977, portador da Cédula de Identidade RG n° G333051-N…

Contestação - TRT05 - Ação Cooperativa de Trabalho - Atord - contra Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Enfermagem da Bahia - Coopen - BA e Assiste Vida Atencao Domiciliar

Fls.: 2 AO MM JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA Processo: 000704-60.2017.5.05.0191 Reclamante: Reclamada: MEDERI SAÚDE DOMICILIAR LTDA E OUTRA MEDERI SAÚDE DOMICILIAR LTDA ,…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29 a CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo Digital n°: Prestação de Contas e (" Beirão") , (" ") ; - CONSTRUTORA E . (" "); (" ")…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURIFLAMA-SP Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígra- fe que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO /SP , vem,…

Contestação - TRT09 - Ação Anulatória - Petciv - de Dental-Med Assistencia Odontologica contra União Federal (Pgfn

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PR PROCESSO N° REQUERENTE: DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA REQUERIDA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO ( Fazenda Nacional…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL - SP: PROCESSO N° AUTOR: RÉU: , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…

Contestação - TRT17 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra Cristian Mendonca Messner - Manutelog Servicos Industriais e Logisticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ref: Reclamação Trabalhista n°.: Reclamante: Reclamado: MANUTEC SERVIÇOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 0001247-16.2015.5.02.0032

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR-0001247-16.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10276-14.2017.5.03.0058

A C Ó R D A O (5ª Turma) GDCJPS/dm AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 .