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26 de maio de 2017
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

por meio de contrato de trabalho.Segundo o art. 442 da CLT, contrato de trabalho é o... ilícito”.Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina:”Art. 927... Civil).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para....

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

da primazia da realidade, art. 442 da CLT, aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil e art. 468 da CLT. É o relatório...Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos... improcedentes, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previs...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

quanto a violação ao princípio da primazia da realidade, art. 442 da CLT, aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil e art. 468 da CLT....Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017 PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC.... N.º 0000208-66.2015.5.06.0001 (ED-RO) Órgão Julgador : 4ª T...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

DE EMPREGO. - As disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT, sucumbem em caso de fraude na contratação... trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa cooperativa c onfessou a vinculação...Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017 COO...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

ré por meio da cooperativa, nos termos do art.442 da CLT, sem subordinação quanto aos trabalhos que exercia e com auto...Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017 Recurso da reclamada Do vínculo... os arts. 2º e 3º, da CLT, e defende a existência de trabalho autônomo, prestado...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

a regra contida no parágrafo único do art. 442 da CLT, reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador com a entidade... do art. 442 da CLT cede sua aplicação ao art. 9º do mesmo diploma legal, fazendo com que se corporifique a alegada relação...Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

trabalhistas, desvirtuandose de seu real objetivo. Assim, as disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT... provimento. Das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT A multa do art. 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos...Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017 PROC. . TRT - 0001629... DE EMPREGO. - As disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT, sucumbem em caso de fraude na contratação... legislação trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa coop...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

que a reclamante laborou para a primeira ré por meio da cooperativa, nos termos do art.442 da CLT, sem subordinação...Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017 Conclusão da admissibilidade MÉRITO... de relação de emprego, tal como dispõem os arts. 2º e 3º, da CLT, e defende a ...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

, impõe-se afastar a regra contida no parágrafo único do art. 442 da CLT , reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador... que o parágrafo único do art. 442 da CLT cede sua aplicação ao art. 9º do mesmo diploma legal, fazendo com que se corporifique...Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...

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