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20 de outubro de 2017
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1030201410303008 0001030-58.2014.5.03.0103

RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ ALVES DE PAIVA (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: SELMA PEREIRA DA SILVA ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE UBERLÂNDIA LTDA. - COOPAS

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

Ids 4a85359 e 2fa0604. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id e04d3d0). Preparo regularmente efetuado (Ids 52fde77, cb6227a, ed1797a e d1b6821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

Determina-se a anotação da CTPS da autora, pela primeira ré, com os dados acima estabelecidos, no prazo de 08 dias, após intimada para tais fins, o que deve ocorrer após o trânsito em julgado da

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

RECURSO DA 1ª RECLAMADA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Recorre a 1ª reclamada da sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante, anterior a 01/02/2011, sustentando que

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

e feriados. Portanto, não há fatos que poderiam demonstrar as horas extras decorrentes da intrajornada e o pagamento de dobra salarial dos feriados trabalhados durante o pacto laboral e reflexos, de

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

salariais e parcelas vincendas, calculadas da data da efetiva supressão da comissão até implemento do valor em contracheque, com reflexos nas horas extras, repouso semanal remunerado, férias + 1/3,

Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

quis. Destarte, pouco importam os critérios noticiados em defesa para concorrência a tais cargos. Além do mais, ainda que o cargo tivesse sido oferecido sem concurso, o que não restou demonstrado

Pg. 2101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

caixa. A prova documental juntada aos autos revelou que a autora não percebia gratificação de quebra de caixa. O prejuízo em questão decorre, na verdade, de ajuste entre as partes, autorizado pelos

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

desconhecimento de questões internas da 2ª Reclamada apenas é coerente com a tese patronal, e não caracteriza desconhecimento que atrai a confissão. Rejeito, por tais motivos, o pedido formulado pela

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Juntaram procurações e documentos. Depoimentos das partes e testemunhas conforme documento 29d6d4f. Encerrada a instrução probatória. Conciliação rejeitada. É o relatório. D E C I D O 1-Da inépcia da

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