do pedido liminar, prolatou a seguinte decisão monocrática: "(...) forte no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882 /1999... DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 22168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020
. 76), e não pode restringir o que a lei não o fez. Sendo assim, e considerando o teor do disposto no caput do art. 442..., a aplicação da legislação atinente ao assunto é imediata. O art. 452-A da …
Página 22176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020
do disposto no caput do art. 442 da CLT , segundo o qual o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à... jurisprudência: “LEI 13.467/17. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018883720175010010 RJ
, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma da Lei nº 5.764/71, sem qualquer espécie de subordinação. Na verdade... recorrente uma relação de trabalho, executada de 01/12/99 a 30/11/03, …
Andamento do Processo n. 1000681-21.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determina-se a retificação... de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua de outros …
Andamento do Processo n. 1000681-21.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
do artigo 39, § 2º, da CLT e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1.2... 39, § 2º, da CLT e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da …
Andamento do Processo n. 1000818-03.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua... julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a …
Andamento do Processo n. 1000818-03.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua... procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. …
Andamento do Processo n. 1000705-49.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua... declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dispositivo que …
Andamento do Processo n. 1000705-49.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua..., para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, …