PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010460-87.2019.5.15.0050…
Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021091-95.2014.5.04.0204
Acórdão: 0021091-95.2014.5.04.0204 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020830-82.2018.5.04.0013
Acórdão: 0020830-82.2018.5.04.0013 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Andamento do Processo n. 0000580-72.2020.5.14.0403 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000580-72.2020.5.14.0403 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ESTADO DO ACRE RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS RECORRIDO FRANCINEIA…
Andamento do Processo n. 1000029-96.2021.5.02.0331 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000029-96.2021.5.02.0331 RECLAMANTE THAIS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO GENOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 211092/SP) RECLAMADO Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADVOGADO GUSTAVO BISMARCHI…
Andamento do Processo n. 1000029-96.2021.5.02.0331 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000029-96.2021.5.02.0331 RECLAMANTE THAIS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO GENOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 211092/SP) RECLAMADO Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADVOGADO GUSTAVO BISMARCHI…
Página 10357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
- NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Nos termos do artigo 841 do Código Civil, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. E, conforme disposto no…
Página 10359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
Saúde (OMS). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia de coronavírus (COVID-19) em decorrência do…
Página 13788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
Contudo, o pedido poderá ser renovado, em sede de execução, para apreciação de eventual desconsideração da personalidade jurídica. Indefiro. 3. PRELIMINAR. INÉPCIA No processo do trabalho, predominam…
Página 13794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
A caracterização da natureza empregatícia do vínculo demanda a presença simultânea de todos os seus requisitos fáticos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (artigos 2º e 3º da…