Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004715720175010266 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de trabalho é a expressão jurídica correspondente a tal relação de trabalho subordinado, se aperfeiçoando no mundo do direito diante da capacidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012993820195010022 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de trabalho é a expressão jurídica correspondente a tal relação de trabalho subordinado, se aperfeiçoando no mundo do direito diante da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021335-38.2016.5.04.0015

VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. Segundo o disposto no artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Além disso, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010100-11.2020.5.03.0032 MG 0010100-11.2020.5.03.0032

VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. O parágrafo único do artigo 442 da CLT, com redação dada pela Lei nº 8.949, de 09/12/1994, estabeleceu que qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010156-04.2018.5.03.0165 MG 0010156-04.2018.5.03.0165

COOPERATIVA DE SERVIÇOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT, não se reconhece o vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000313-51.2019.5.23.0091 MT

dos elementos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 442...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00003135120195230091 MT Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010946-19.2019.5.03.0111 MG 0010946-19.2019.5.03.0111

do artigo 442 da CLT, com redação dada pela Lei 8.949, de 09/12/1994, estabeleceu que qualquer que seja o ramo...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109461920195030111 MG …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000321-28.2019.5.23.0091 MT

empregatício entre as partes, com fulcro no parágrafo único do art. 442 da CLT. Apelo obreiro não provido....Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00003212820195230091 MT Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000061-59.2019.5.02.0303 SP

não se enquadra na condição de cooperado, prevista no art. 442 , parágrafo único , da CLT . O que se depreende dos autos... SUBSIDIÁRIA. QUARTEIRIZAÇÃO. Ainda que se admita que entre 1ª e 2ª rés …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010222-85.2020.5.03.0141 MG 0010222-85.2020.5.03.0141

Turma 04/02/2021. - 4/2/2021 Rodrigo Ribeiro Bueno VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. O parágrafo único do artigo 442... da CLT, com redação dada pela Lei 8.949, de 09/12/1994, estabeleceu que …