Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 139. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

MEMBROS DA DIRETORIA; (E) DELIBERAR NOS TERMOS DOS ARTIGOS 220 E SEGUINTES DA LEI 6.404 /76, SOBRE A TRANFORMACAO... DA COMPANHIA EM SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, A SER REGIDA PELA LEI 10.406 /02 E, SUBSIDARIAMENTE, PELA LEI 6.404 /76; (F...) TRANSFERENCIA DE QUOTAS, A FIM DE ADEQUAR O QUADRO SOCIETARIO DA S...

Pg. 24. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/05/2019

da legislação constitucional e infraconstitucional, torna imune a incidência do ITBI; II – Com espeque no artigo 220 do Código... Civil c/c artigo 64 da Lei 8.934 /94, a anuência e autorização do (a) cônjuge no próprio instrumento particular... determinados no artigo 1º e 2º da Lei Complementar n. 250, de 14 de novemb...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3083607420168240023 Capital 0308360-74.2016.8.24.0023

, inciso I e parágrafo único, do Código Civil . Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil... III , alínea a , da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial em que alegou violação ao artigo 220... da Requerida, circunstância que afasta a interrupção do lapso prescricional pre...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024100661578010 MG

(ff.30-33): CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO DE DIREITOS Com base no artigo 467 do Código Civil , o COMPRADOR, neste ato reserva... , do CC . Aponta existência de argumento novo com a aplicação do art. 220 do CC e que os efeitos em relação terceiro... conhecimento da extromissão de um deles do contrato, de forma a atender o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7905299120148060001 CE 0790529-91.2014.8.06.0001

o regramento do art. 220 do Código Civil, pelo qual a anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato... como sendo da essência do ato, razão pela qual não se aplicaria o art. 220 do Código Civil. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO... a validade do negócio jurídico, o que atrai o regramento do art. ...

Apelação: APL 7905299120148060001 CE 0790529-91.2014.8.06.0001

o regramento do art. 220 do Código Civil, pelo qual a anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 220 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Como é cediço, o consentimento respeita ao plano de validade do ato... do art. 496 do Código Civil. 2. Ademais, a forma prescrita p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20452619520168260000 SP 2045261-95.2016.8.26.0000

em relação ao art. 406 do Código Civil de 2002, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, art. 84 da Lei 8.981/1995, art...); ilegitimidade passiva no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404/76, arts. 214, 472 e 568 do CPC, art. 31 da lei ... e 1280 do Código Civil de 1916 (arts. 95, 1215, 406...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20761965020188260000 SP 2076196-50.2018.8.26.0000

de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil/2015... ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil... erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1170186220118260000 SP 0117018-62.2011.8.26.0000

, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil pública..., do Código de Processo Civil/2015; e declaração de inconstitucionalidade de acordo com o artigo 97, da Constituição Federal... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 21...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21613784320148260000 SP 2161378-43.2014.8.26.0000

ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, ambos do Código Civil, somente produz efeitos em favor do autor da ação civil... na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. CÁLCULOS... o pagamento do valor no prazo de 15 dias, sob pena de apl...

×