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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

1.113 ao 1.115 do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 220 ao 222 da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades... ou restrições que os impeça de exercer esta função, conforme determina o §1º do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002...: 24/02/2017, às 10:00 h. Local: Sede Social, na Rua Libero Badaró, 377 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 793302 SP 2015/0253881-2

do artigo 58 da Lei 8.245/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional; inaplicabilidade do artigo 58 da Lei 8.245... e 535 do CPC e 405 do CC e divergência jurisprudencial acerca da interpretação do artigo 58 da Lei 8.245/91, sustentando... negativa de prestação jurisdicional; inaplicabilidade do arti...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, 259 , II e 535 do CPC e 405 do CC e divergência jurisprudencial acerca da interpretação do artigo 58 da Lei 8.245 /91..., sustentando negativa de prestação jurisdicional; inaplicabilidade do artigo 58 da Lei 8.245 /91, haja vista... E OUTRA, nas razões do seu recurso, alegam violação aos artigos 220 , VI do CC...

Pg. 758. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

e de interrupção do seu curso, conforme se depreende dos artigos 197 a 220 , todos do Código Civil . Note-se que, em razão... artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil /73, a pedido do credor. Calha salientar que nos casos... do prazo não caracteriza a prescrição intercorrente, até porque a própria lei civ...

Pg. 773. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

porque a própria lei civil prevê hipóteses de suspensão e de interrupção do seu curso, conforme se depreende dos artigos 197 a 220... por prazo indeterminado, com fulcro no artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil /73. Tribunal de Justiça... , todos do Código Civil . Note-se que, em razão da ausência de b...

Pg. 7310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, 206 , § 3º , IV , e 220 do CC/2002 . Sustentou, em síntese, que não há provas nos autos de que houve empréstimo... de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1061570 - SP (2017/0037994-0) RELATOR... DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015 , art. 1.042 ), c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131708752001 MG

ajuizada a demanda em 2013, sem transcurso do termo de 05 anos, previsto no art. 220 do Código Civil . A Recorrente.... 20). Nesse contexto, registro que a regra geral insculpida no Código Civil é a contagem do prazo de prescrição, para... obrigatória, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. AGRAVO DE INSTR...

Andamento do Processo n. 1031973-15.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

prevista, para a validade do ato, no art. 20 do Regulamento do Consórcio. Inteligência dos art. 220 e 299 do Código... Civil e art. 13 da Lei 11.795/2008. Alegado desconhecimento da necessidade da autorização do credor que não se vislumbra... EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Códig...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

pessoa de seu advogado, a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, em cinco (5) dias.Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP)

Pg. 1000. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

lei civil prevê hipóteses de suspensão e de interrupção do seu curso, conforme se depreende dos artigos 197 a 220... do Código Civil . Pois bem. No presente caso, em virtude da ausência de bens penhoráveis em nome dos devedores, o magistrado... da instância singela determinou a suspensão do processo, por prazo indeter...

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