Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , funcionária pública, portadora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834542 SP 2021/0034848-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834542 - SP (2021/0034848-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BSS SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002629-10.2010.8.12.0026 MS 0002629-10.2010.8.12.0026

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0002629-10.2010.8.12.0026/50000 - Bataguassu Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Júlio Roberto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018240-49.2019.8.26.0068 SP 1018240-49.2019.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018240-49.2019.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005240-43.2020.8.26.0004 SP 1005240-43.2020.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000329832 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005240-43.2020.8.26.0004, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047041-76.2019.8.26.0002 SP 1047041-76.2019.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000329759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047041-76.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em…

Venda de imóvel para filho e por meio de interposta pessoa

Por Tainara Vanzela. Venda de imóvel para filho: é possível? E se a venda for realizada por alguém que age em nome de outro, utilizando o próprio nome, o famoso “testa-de-ferro” ou “laranja”? Sim! A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005640-07.2014.8.19.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0005640-07.2014.8.19.0028 Apelante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A Apelado: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇAO…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem contra Globo Comunicação e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL – DA COMARCA REGIONAL DA PAVUNA – RJ. Processo no: E PARTICIPAÇÕES S.A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Indenização por…

Recurso - Ação Espécies de Sociedades

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada de…