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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10111478520158260032 SP 1011147-85.2015.8.26.0032

que a exigibilidade da interpelação solene, pela forma escrita, decorreu apenas e tão somente da regra do art. 220 do Código Civil... e tão somente da regra do art. 220 do Código Civil , sendo a anuência da instituição financeira necessária à validade..., que a notificação exigida pelo art. 835 do Código Civil somente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1293591 ES 2011/0264584-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.591 - ES (2011/0264584-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : L G P E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - ES001801 RECORRIDO : H P ADVOGADO : AROLDO LIMONGE E OUTRO(S) - ES001490 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L. G. P. e H. S. P., com fundamento ...

Andamento do Processo n. 2011/0264584-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3403) RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.591 - ES (2011/0264584-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : L G P E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - ES001801 RECORRIDO : H P

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

formado na constância da união conjugal que manteve com o ora embargante, óbvio que com as ressalvas feitas. Dos bens arrecadados e que forem reconhecidos como integrantes patrimônio daquela herdarão

Andamento do Processo n. 2017/0037994-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.570 - SP (2017/0037994-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILENE PEREIRA MENEZES ADVOGADOS : ANTÔNIO MARQUES NETO - SP032533 MARCO

Pg. 6041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(4432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.570 - SP (2017/0037994-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILENE PEREIRA MENEZES ADVOGADOS : ANTÔNIO MARQUES NETO - SP032533 MARCO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063611 SP 2017/0045872-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.611 - SP (2017/0045872-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BS MAUI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE HIGIENE, ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME ADVOGADO : THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK E OUTRO(S) - SP052126 AGRAVADO : CARISMA EMPREENDIMENTOS IMOBIL...

Andamento do Processo n. 2017/0045872-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.611 - SP (2017/0045872-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BS MAUI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE HIGIENE, ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI -

Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DEVERIA OBSERVAR A FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CONTRATO PARA PERMITIR À LOCATÁRIA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NOS VALORES EM QUE FORAM PAGOS. Produção de prova oral.

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

escrito. Tal disposição contratual encontra-se em consonância com a norma do art. 220 do Código Civil que estabelece que qualquer alteração do contrato deve obedecer à forma por ele adotada, qual

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