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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Andamento do Processo n. 1004651-93.2016.8.26.0100 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

FORMAL DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 220 E 472 DO CÓDIGO CIVIL – RESOLUÇÃO 2.025/93, ART. 12, I, DO BANCO CENTRAL...Andamento do Processo n. 1004651-93.2016.8.26.0100 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP 1004651-93.2016.8.26.0100... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) ...

Pg. 2282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

PARA O DISTRATO OU DESFAZIMENTO FORMAL DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 220 E 472 DO CÓDIGO CIVIL – RESOLUÇÃO 2.025... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF....jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181...

Apelação: APL 10091501020148260127 SP 1009150-10.2014.8.26.0127

sessenta dias após a interpelação solene – Inteligência dos arts. 835 e 220 do Código Civil – Desfazimento da garantia... de fiador e da exigibilidade dos débitos pelo prazo exigido no art. 835 do Código Civil – Inaplicabilidade dos efeitos... da revelia, art. 355, III e IV do Código de Processo Civil – Recurso provid...

Andamento do Processo n. 2016/0284478-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil 1973, permitem ao julgador determinar... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme...Andamento do Processo n. 2016/0284478-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/02...

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017 (4677) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1009818 - SP (2016..., a ocorrência de violação aos arts. 20, 21, 128, 330, inciso I e 332, do CPC de 1973; 220, 290, 299, do CC; 129, § 9º, da Lei... de consignação até que se opere o respectivo trânsito em julgado, haja vist...

Andamento do Processo n. 1097504-24.2016.8.26.0100 - 16/02/2017 do TJSP

do embargante, como também, e em especial, ao disposto no art. 220 do Código Civil na espécie. Ou seja, os executados são... execução, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Arcarão os requerentes com o pagamento das custas... (fls. 67 e ss.).É o Relatório.Decido.Conheço diretamente do pedid...

Andamento do Processo n. 0020506-54.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. De fato constatado que o v. acórdão deixou... dos artigos 944 , parágrafo único e 945 do CC , art. 333 , I , do CPC/73 e arts. 28 , 43 e 220 , X do CTB, bemcomo do art... 20.910 /32. RESP 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC /73...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

só face à qualificação de empresário do embargante, como também, e em especial, ao disposto no art. 220 do Código Civil..., nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já... improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art. 48...

Pg. 1039. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. De fato constatado que o v. acórdão deixou de se pronunciar..., afastou a aplicação às pessoas jurídicas de direito público do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil, mantendo..., parágrafo único e 945 do CC, art. 333, I, do CPC/73 e arts. 28, 43 e 220, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091501020148260127 SP 1009150-10.2014.8.26.0127

escrita, decorreu apenas da aplicação do art. 220 do Código Civil, sendo a anuência do banco necessária à validade do ato..., decorridos sessenta dias após a interpelação solene – Inteligência dos arts. 835 e 220 do Código Civil – Desfazimento da garantia... da condição de fiador e da exigibilidade dos débitos pelo pr...

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