Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Página 234 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.278 /96 E DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL . BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE... , todos do Código Civil ; Art. 7º, Art. 1.831, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03083998220178240008 TJSC 0308399-82.2017.8.24.0008

contraentes e também dos segurados, para os fins dos arts. 220 e 221 do Código Civil e, em se tratando de relação consumerista... QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIG…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658147 SP 2020/0025357-9

aos artigos 408 do Código de Processo Civil de 2015 ; e 219 , 220 e 221 do Código Civil . Sustenta que: "o contrato relativo... do Código de Processo Civil de 2015 ; e 219 , 220 e 221 do Código Civi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1704707 SP 2020/0119849-0

de vigência/contrariedade (art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591 /64 e arts. 220 , parágrafo único, 940 e 1.350 do CC , art. 542... , § 2º, do CPC ), Súmula 7/STJ (art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. …

Página 476 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2020

, nos termos dos artigos 220 e 64 do Código Civil da Lei n.º 8.934/94, respectivamente.V-Dúvida que se exibe infundada. R.... Improcedência.I-Suscitante deixou de proceder o registro com fincas no ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1406192 SP 2018/0313934-2

a interpelação solene – Inteligência dos arts. 835 e 220 do Código Civil – Desfazimento da garantia, diante da notificação... pessoal pelo inadimplemento – Art. 257 do Código Civil – Legitimidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 663008419975040721

dos arts. 5º , XXII , XXXVI e LV , da Constituição Federal , 107 , 219 , 220 , 1.647 , 1.648 , 1.649 e 1.650 do Código... precedentes que dão suporte à tese ora adotada: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1624862 SP 2019/0348698-0

). Por fim, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos 113, 220, 221, 422 e 472 do Código Civil e 28, § 1º, da Lei ... do Código Civil; 700 do Código de Processo Civil/2015 e 28, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00106366820178030002 AP

138), os apelantes alegaram que a autorização conjugal, exigida pelo art. 1.647, inciso I, do Código Civil, não pode... MARIANO BRUNO DOS SANTOS, tenha autorizado, na forma do art. 1.647, inciso …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0010636-68.2017.8.03.0002 AP

do próprio instrumento ou de outro a ele vinculado, na forma do art. 220 do CC. Contudo, dada a natureza do vício, isto é... SenhoresDesembargadores SUELI PINI (Presidente e 2ª Vogal), ROMMEL …