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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

teriam validade, haja vista o disposto nos artigos 107, 219, 220, 1.647, 1.648, 1.649 e 1.650, todos do CC. Na hipótese..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os vertentes Embargos à Execução para manter incólume o processo...Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018 Embargante ...

Andamento do Processo n. 7028518-64.2015.8.22.0001 - 20/12/2017 do TJRO

e artigo 220, I e II, do Código Civil. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 867 e 871 do CPC/1973...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

indicada: artigos 867 e 871 do CPC/1973 e artigo 220, I e II, do Código Civil. Recurso especial, portanto, admitido. Subam... de incapacidade, de acordo com a tabela instituída pela Lei 11.945/09. RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR... de instrumento. Ação civil pública. OAB – Rondônia. Legitimidade. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3035638020148240005 Balneário Camboriú 0303563-80.2014.8.24.0005

, segundo o disposto no art. 220 do Código Civil, "A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade... do art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC de 1973), são cabíveis quando houver, na decisão combatida... do art. 489 do Código de Processo Civil, extrai-se: Art. 1º: Não se considera fundam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199162 SP 2017/0286501-9

, do Código Civil , combinados com o art. 127 , I, da Lei 6.015/73 - Supremacia da ordem pública - Posse antecedente... compradores - Interpretação lógico sistemática dos arts. 107 , 220 , 221 , 286 , 2a. parte, do Código Civil..., a recorrente alega violação do artigo 125 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 ....

Andamento do Processo n. 2017/0286501-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, do Código Civil, combinados com o art. 127, I, da Lei 6.015/73 - Supremacia da ordem pública - Posse antecedente... recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese... no art. 70, I e III, do Código de Processo Civil, foi medida de natureza f...

Pg. 6584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

sistemática dos arts. 107, 220, 221, 286, 2a. parte, do Código Civil, combinados com o art. 127, I, da Lei 6.015/73...Pg. 6584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício... - Aplicação dos arts. 130, 330, I, 334, II e II e 400, I, do N Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. : 21886561420178260000 SP 2188656-14.2017.8.26.0000

judicial, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.228 do Código Civil, com denunciação da lide ao Município de Sorocaba... jurídico , não enseja direito de retenção ou mesmo de indenização, nos exatos termos do artigo 1.255 do Código Civil..., sem qualquer utilidade aos agravados, em conformidade com o disposto no arti...

Inteiro Teor. : 21229531020158260000 SP 2122953-10.2015.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil , somente produz... julgada reflete efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º 7.347/85... prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do débito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. : 22287455020158260000 SP 2228745-50.2015.8.26.0000

. Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , ambos do Código Civil..., conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º 7.347/85. Despicienda a adesão do indivíduo à Ação... observância da limitação territorial imposta pelo artigo 16 da Lei 7.3...

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