Parágrafo 1 Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

Andamento do Processo n. 1001292-21.2019.5.02.0013 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988). A disposição contida no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não... prestado e à responsabilidade dos Réus. A previsão contida …

Andamento do Processo n. 1001292-21.2019.5.02.0013 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988). A disposição contida no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... alegadamente prestado e à responsabilidade dos Réus. A previsão …

Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não configura vedação... uma opção para que as partes, uma vez existentes os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis... ao …

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

aos Réus alegarem simplesmente a aplicação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do... da subordinação prevista no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não havendo …

Página 669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, o direito de, em face do parágrafo único do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, privar o seu “sócio... fim do tomador de serviços não impede que, uma vez reconhecido o …

Página 680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal de 1988). A disposição contida no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... com o Autor não estavam presentes os requisitos do art. 3º da Con…

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

a aplicação do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como excludente da relação... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No mais, cumpre destacar que a …

Página 682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

reconhecido o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT com o tomador de serviços... de empresa prestadora de serviços, mas arrogando-se, agora, o direito …

TRT1 • ATOrd • Adicional • 0100043-64.2018.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

fática. A alteração introduzida no art. 442 da CLT, através da Lei 8.949/94, acrescentando-lhe o parágrafo único... deduzida do crédito autoral, em conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n…

TRT5 • ATOrd • Ente Público • 0000072-39.2019.5.05.0201 • Vara do Trabalho de Itaberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de seus associados e como forma de disseminar a sua prática, a Lei 8.949/94 introduziu o parágrafo único do art. 442 da CLT... de fraudar os direitos trabalhistas. Porém, a previsão do parágrafo