Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo Senhor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis - Santa Catarina Autos: ATOrd Autor: Réu: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Recurso Ordinário , devidamente qualificada,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Excelentíssimo Senhor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis - Santa Catarina Autos: ATOrd Autor: Réu: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Recurso Ordinário , devidamente qualificada,…

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP , brasileira, em 01.04.1976, casada, acompanhante comunitária, filha de , portadora do RG: , CPF n° ,…

Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5…

Página 1021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e…

Andamento do Processo n. 0024534-19.2021.5.24.0021 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024534-19.2021.5.24.0021 AUTOR LOREANA ALEXAYDA DIAZ TORRES ADVOGADO RODRIGO MARQUES MIRANDA(OAB: 17712/MS) ADVOGADO GEZER STROPPA MOREIRA(OAB: 15234/MS) ADVOGADO ROBSON GODOY…

Andamento do Processo n. 0024534-19.2021.5.24.0021 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024534-19.2021.5.24.0021 AUTOR LOREANA ALEXAYDA DIAZ TORRES ADVOGADO RODRIGO MARQUES MIRANDA(OAB: 17712/MS) ADVOGADO GEZER STROPPA MOREIRA(OAB: 15234/MS) ADVOGADO ROBSON GODOY…

Andamento do Processo n. 0025024-75.2020.5.24.0021 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025024-75.2020.5.24.0021 AUTOR VANESSA PEREIRA GOMES ADVOGADO CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA(OAB: 17474/MS) RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0025024-75.2020.5.24.0021 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025024-75.2020.5.24.0021 AUTOR VANESSA PEREIRA GOMES ADVOGADO CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA(OAB: 17474/MS) RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:…