Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2020

Nascimento - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença (f. 443), aguarde-se por 15 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença. Decorrido este prazo sem manifestações,…

Página 136 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

LUCIANO MENON DE FREITAS OAB - MT23150/O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MARLI TEREZINHA LIMA PETRY (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB - MT0013079S-O (ADVOGADO(A))…

Página 9471 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2018

que a presente ação foi ajuizada no período de sua vigência, mais precisamente em 25 de abril de 2012 . Pois bem. Segundo dispõe o art. 258 da Lei nº. 5.869/73, ? a toda causa será atribuído um valor…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010914-88.2017.5.03.0012 MG 0010914-88.2017.5.03.0012

outras providências. Os arts. 258 e 259 da Lei 5.869 /1973 definem os critérios para a fixação do valor da causa... da reclamada (artigos 186 e 927 do Código Civil ), prescindindo de prova o …

Página 154 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA GÁLIA EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1000018-93.2017.8.26.0200 Classe Assunto: Interdição…

Página 219 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. EDITAL Processo Digital nº: 1025070-63.2014.8.26.0405 Classe: Assunto: Protesto - Obrigações Requerente: Liberty Seguros S/A Requerido: VAT…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075320119 RS

JMP Nº 70075320119 (Nº CNJ: 0296126-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5022132-60.2013.4.04.0000 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002149-76.2010.4.05.8201 PB 2013/0405721-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0259299-84.2010.8.04.0001 AM 2014/0012610-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.126 - AM (2014/0012610-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : KETLEN ANNE PONTES PINA E OUTRO(S) - AM004818 RECORRIDO : …