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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. P.R.I.

Andamento do Processo n. 0001347-98.2004.8.16.0069 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJPR

o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. É a jurisprudência:

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

0020 . Processo/Prot: 1602604-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/285241. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0000661-05.2015.4.03.6314 - 06/07/2017 do TRF-3

no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Da Conversão do Tempo de Serviço... pleiteada, mesmo na modalidade proporcional. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c....c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Não há reexame necessário, nos ter...

Pg. 669. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Da Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum... temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, foi elevado... à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 2...

Andamento do Processo n. 0000545-96.2015.4.03.6314 - 05/07/2017 do TRF-3

/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Assim, a exigibilidade das parcelas vencidas, consideradas devidas e não... Autarquia-ré. Diz o artigo 17, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 3o Para postular em juízo é necessário ter interesse... DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º, do Códig...

Pg. 681. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

, da Lei 8.213 /91, c/c artigo 219 , § 1º , do Código Civil . Assim, a exigibilidade das parcelas vencidas... de serviço pela Autarquia-ré. Diz o artigo 17 , do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 3o Para postular em juízo é... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. SANTO DE ABREU propôs ação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675863 SP 2017/0140357-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.863 - SP (2017/0140357-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME HEIFFIG ADVOGADOS : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 BEATRIZ LOPES CARDOSO DA CUNHA E OUTRO(S) - SP368533 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652161 SP 2017/0024306-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.161 - SP (2017/0024306-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, em 30/05/2016, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031139120158260624 SP 1003113-91.2015.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000467693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003113-91.2015.8.26.0624, da Comarca de Tatuí,

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