Art. 219, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Página 2309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, o agravante alega ofensa aos arts. 219 , § 1º do Código de Processo Civil/1973, 202, I, e Parágrafo Único e 200 , do Código... a interrupção da prescrição. Reitera a ofensa ao art. 200 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0000917-66.2000.8140051 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2019 do TJPA

da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º, do então vigente CPC/73, e art. 802, parágrafo único, do atual CPC, e a demora... do exequente, por prazo superior a 05 anos (art. 206, §5º, I do Código

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

materializado, que é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de acordo com a Súmula 150, do STF..., §§ 1º e 2º, do então vigente CPC/73, e art. 802, parágrafo único, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00059578320138240033 Itajaí 0005957-83.2013.8.24.0033

especial alegando violação aos arts. 219, § 1º, do Código de Ritos de 1973; 240, § 1º, do atual Estatuto Processual Civil; 202..., após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0025936-25.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

219, §1.º, do Código de Processo Civil de 1973 e 202, inciso I, do vigente Código Civil. - A propositura, pelo autor..., sendo o termo ad quem equivalente ao dia do mês correspondente ao ano em que …

Página 55 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC... DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10163939720178260224 SP 1016393-97.2017.8.26.0224

litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada …

Andamento do Processo n. 0013606-22.2016.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJDF

aos termos do parágrafo único do artigo 219 do Código Civil, que eventuais declarações constantes de documentos... mortem de paternidade socioafetiva. O artigo 1.593 do Código Civil estabelece que …

Página 1153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

como sua filha. Ressalto, por último, atento aos termos do parágrafo único do artigo 219 do Código Civil, que eventuais..., conforme prevê o art. 1.694, do Código Civil. Em situações semelhantes a …

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

. 219, § 1º do Código de Processo Civil e art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Não há o vício apontado. Observe..., nos termos do disposto no art. 1.026, parágrafos 2° e 3°, do novo CPC: §2° …