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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48714120114036314 SP

, § Único , da Lei 8.213 /91, c/c artigo 219 , § 1º , do Código Civil . Passo a analisar o mérito propriamente dito... como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 55 , da Lei 9.099 /95...: “Vistos, etc. Em atenção ao teor do artigo 38 da Lei 9.099 /95, di...

Inteiro Teor. : 641893020138260002 SP 0064189-30.2013.8.26.0002

DOUTRINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 219, §1º, CPC/73, 240, §§ 1º E 4º, CPC..., a prescrição já havia se consumado em 13.7.2013 (§ 3º, art. 132 do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei” (§§ 1º e ...

: 641893020138260002 SP 0064189-30.2013.8.26.0002

. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 219, §1º, CPC/73, 240, §§ 1º E 4º, CPC/15. RECURSO IMPROVIDO....

Andamento do Processo n. 1001258-15.2016.5.02.0025 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

com o mesmo objeto. 2 - Da exegese dos artigos 219, § 1º, do Código de Processo Civil e 202, parágrafo único, do Código..., do mesmo modo, o pedido alternativo, formulado com fundamento nos artigos 389 e 404, do Código Civil Brasileiro... pela Lei 13.467/2017 tem aplicação geral e imediata. Já no campo do direito proc...

Pg. 2848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

com o mesmo objeto. 2 - Da exegese dos artigos 219 , § 1º , do Código de Processo Civil e 202 , parágrafo único , do Código Civil... fundamentos já expostos na Ata de ID. cd48bce - Pág. 1. Reitera esta magistrada que a ação pretérita, no particular, contava... por danos morais, na forma do art. 487 , II , do CPC . Com...

Inteiro Teor. : 10165939420168260562 SP 1016593-94.2016.8.26.0562

laboral' (Súmula 278/STJ). No mesmo sentido: artigo 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil de 2002. 1.3... a quo de reinício do prazo prescricional ânuo Exegese do art. 202, parágrafo único do CC 2002 c.c. art. 219, § 1º e 263... - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CTN - CORREÇAO - ÍNDICE - TABE...

Andamento do Processo n. 0000042-35.2016.4.03.6316 - 15/12/2017 do TRF-3

previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Assim, a exigibilidade... mais possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da revogação do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei .... 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95...

Pg. 377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil..., do artigo 57, da Lei 8.213/91, foi alterado; porquanto a Medida Provisória 1.663-13, não mais previu dita revogação... art. 201, § 1º, da CF/88. Aliás, desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03...

Andamento do Processo n. 0001177-19.2015.4.03.6316 - 14/12/2017 do TRF-3

artigo 219, § 1º, do Código Civil. Pretende a Sra. NAIDE o reconhecimento da especialidade da atividade referente... mais possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da revogação do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei ... e computados como tempo de serviço pela Autarquia-ré. Diz o artig...

Pg. 749. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219, § 1º, do Código Civil. Pretende a Sra. NAIDE..., em razão da revogação do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, foi alterado; porquanto a Medida Provisória... dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da...

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