Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129482-48.2018.8.26.0100 SP 1129482-48.2018.8.26.0100

e parágrafo único do art. 219 do Código Civil: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem... de justiça gratuita, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civi…

Página 580 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as partes, Maria Lucimeire... homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/1995), determino que desde …

Andamento do Processo n. 2761 - Pedido de Tutela Provisória - 19/10/2020 do STJ

requerente alega violação aos arts. 884 do Código Civil, artigos 219, parágrafo único, 492, 502, 513, § 2º, 523, caput e §§1º... e 2º, 536, caput e §1º, 537, §1º, I, e 1.022, II, do Código de …

Página 7805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

de recurso especial, a ora requerente alega violação aos arts. 884 do Código Civil , artigos 219 , parágrafo único , 492 , 502... , 513 , § 2º, 523 , §§ 1º e 2º, 536, caput e § 1º, 537, § 1º, I, e …

Andamento do Processo n. 0000655-22.2020.4.03.6314 - 16/10/2020 do TRF-3

, o pedido ora formulado não excede o prazo quinquenal previsto no artigo 103, § Único, da Lei 8.213/91, c/c artigo 219... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728814-45.2019.8.07.0001 DF 0728814-45.2019.8.07.0001

de Direitos Difusos (FDD), nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC, criado pela Lei n. 7.347/85 e regulamentado... c/c art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC. Tecem considerações sobre a legitimidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000171085392003 MG

prova dos fatos nele narrados (artigos 368, do CPC, e 219, parágrafo único, do CC/2002). Sustenta que o laudo pericial é... da demanda e que por esta razão não estão preenchidos os requisitos do art

Página 2119 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

de Publicação: 20/02/2014) "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE UMA VEZ. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o disposto no... art. 202 do Código Civil , de aplicação subsidiária, a prescrição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 264654 SP 2012/0253865-7

judiciária - Inteligência do disposto no § 1º do art. 219 e no art. 617, ambos do Cód. de Proc. Civil - Súmula 106 do STJ... do disposto no § 1º do art. 219 e no art. 617, ambos do Cód. de Proc. …

Andamento do Processo n. 0700148-40.2020.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 31/08/2020 do TJAL

verdadeira apenas em relação ao seu próprio signatário (art. 219 do CC/02). Ou seja, além de não vincularem a autora... ao suposto contrato, não exime a ré de comprovar que a contratação foi …