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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

; 219 , parágrafo único ; 221 ; 223 e 225 , todos do Código Civil , especialmente diante do questionamento acerca.... 616/620, proferida, em parte, com arrimo na disposição do art. 543-C , § 7.º, inciso I, do Código de Processo Civil..., na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial, ...

Andamento do Processo n. 0000437-53.2014.403.6136 - 18/04/2017 do TRF-3

previsto no artigo 103 , Único, da Lei 8.213 /91, c/c artigo 219 , 1º , do Código Civil . Assim, a exigibilidade... mais possibilidade de conversão do tempo de serviço especial emcomum, emrazão da revogação do parágrafo 5º , do artigo 57 , da Lei... mais subsiste limitação temporal para conversão do tempo especial ...

Andamento do Processo n. 1003167-49.2016.8.26.0001 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 1003167-49.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO REMANESCENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2012040520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201204-05.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: RAPHAELA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50329447920144047000 PR 5032944-79.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032944-79.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO MISSOES ADVOGADO : ANA LIA

Apelação: APL 10031674920168260001 SP 1003167-49.2016.8.26.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial relativa ao inadimplemento de prestação de serviços educacionais – Sentença de improcedência – Execução proposta em 06 de novembro de 2014 – Despacho ordinatório de citação proferido em 17/11/2014 – Interrupção do prazo prescricional – Inteligência dos artigos 219, ...

Andamento do Processo n. 0028591-07.2016.8.26.0100 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0028591-07.2016.8.26.0100 (processo principal 0080650-94.2001.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Micro Móveis Ltda - Sony Brasil Ltda - Vistos.SONY BRASIL LTDA. impugnou o

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

do recurso.Anoto, desde já, que em caso de execução do julgado, deverá a parte exequente providenciar a distribuição do incidente de cumprimento de sentença no formato digital. No silêncio,

Andamento do Processo n. 0003103-51.2012.8.19.0208 - Apelação - 30/03/2017 do TJRJ

042. APELAÇÃO 0003103-51.2012.8.19.0208 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:

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