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18 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9424620165120023

), deferida pela decisão regional, afronta dispositivos-. Aponta violação dos arts. 7º, X, 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4º..., 61, § 1º, II, "a", e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal. Conquanto preenchidos os pressupostos legais... que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º...

Andamento do Processo n. 0000942-46.2016.5.12.0023 - AIRR - 25/09/2017 do TST

". Aponta violação dos arts. 7º, X, 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4º, 61, § 1º, II, "a", e 169, §1º, I e II, da Constituição... que a parte tenha cumprido o requisito do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, razão pela qual o recurso de revista não... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUM...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2017

dos arts. 7º, X, 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4º, 61, § 1º, II, "a", e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal. Conquanto... do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo... a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Su...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9750720145120023

, I a XIV; 37, X; 39, § 4º; 61, § 1º, II, "a"; 169, § 1º, I, II da Constituição da República.      O Município busca... Municipal de Araranguá;      (...)      Art. 13. Para efeito de enquadramento, as condições estabelecidas no artigo....                       A alegação de afronta aos artigos 7º, X, 61, § 1º, II, "a"...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11067920145120023

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/lbp  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11474620145120023

                      Agravante : MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ                       Procurador:Dr. Thiago Moacyr Turelly                       Agravada : ANA PAULA DA SILVA ACORDI                      

Andamento do Processo n. 0001147-46.2014.5.12.0023 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001147-46.2014.5.12.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ Procurador Dr. Thiago Moacyr Turelly Agravado ANA

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14782820145120023

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/af  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. Nega-se provimento a agravo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12297720145120023

                      Agravante: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ                       Advogado :Dr. Ana Paula Agostini                       Agravado : ALVARO LUIS CRISTIANO                       Advogado

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