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24 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14782820145120023

(ões):      - violação dos arts. 37, X; 29, I a XIV; 37, X; 39, § 4º; 61, § 1º, II, "a"; 169, § 1º, I, II da Constituição...º, inc. X, 37, caput, incs. IX e X, 39, § 4º, 61, § 1º, inc. II, "a", 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição... que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12297720145120023

Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 37, X; 29, I a XIV; 37... se viabiliza pela indicada ofensa aos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I, II..., X; 39, § 4º; 61, § 1º, II, "a"; 169, § 1º, I, II da Constituição da República.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9063820155120023

aos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. - sequer... Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39..., § 4º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.      Ins...

Andamento do Processo n. 0000906-38.2015.5.12.0023 - AIRR - 01/03/2017 do TST

: "contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Alegação(ões): - violação dos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39..., § 4º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Insurge-se o Município contra a obrigação de efetuar... pela exegese de lei municipal, o recurso de revista não se viabili...

Andamento do Processo n. 0001229-77.2014.5.12.0023 - AIRR - 01/03/2017 do TST

; 29, I a XIV; 37, X; 39, § 4º; 61, § 1º, II, "a"; 169, § 1º, I, II da Constituição da República. O Município busca... pela indicada ofensa aos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I, II da Constituição... ao recorrente. A Turma, interpretando o teor da legislação municipal pertinente, assev...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/03/2017

erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese... Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Alegação(ões): - violação dos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4º..., 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Insurge-s...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/03/2017

° DA LEI 8.666/93; 5°, INCISO II DA CF/88; ARTIGOS 37, II e XXI 114, DA CF/1988; ARTIGOS 37, CAPUT, INCISOS II E XXI..., e 173, § 1º DA CF/88; OJ 191 do TST; Súmula 331 do TST; artigo 265 do Código Civil; art. 320, do Código de Processo Civil... 7º, I, da Constituição Federal c/c o artigo 10, I, do DCT; - traz arestos ...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/03/2017

/Classificação. Alegação(ões): - violação dos arts. 37, X; 29, I a XIV; 37, X; 39, § 4º; 61, § 1º, II, "a"; 169, § 1º, I, II... de lei municipal, o recurso de revista não se viabiliza pela indicada ofensa aos arts. 29, I a XIV, 37, X, 39, § 4, 61, § 1º...Pg. 583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/03/2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10617520145120023

-186). Acresça-se, ainda, que os dispositivos indigitados, ou seja, artigos 29, I a XIV; 37, X; 39, § 4º; 61, § 1º, II... o cumprimento dos requisitos do art. 896 , § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT , inseridos pela aludida lei. No caso em tela... dos dispositivos de lei e da Constituição da República que defende (18...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12098620145120023

. 29 , I a XIV , 37 , X , 39 , § 4º , 61 , § 1º , II , 'a', 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . Insurge... dos arts. 29 , I a XIV , e 37 , IX , e 39 , § 4º , da Constituição Federal , por isso não serão analisados. Por fim..., a indicação de violação do art. 5º , caput , da Constituição Federal constitui in...

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