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15 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 2098032-79.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

A, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88... DO PREFEITO CONSTARÁ DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM... COMO QUE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO SERÁ ESTA CORTE, TAL QUAL EN...

Pg. 2976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

AO ARTIGO 29 , XIV , CR/88 , REPETIR O ENUNCIADO DO ART. 42 DA CE/SP E DO ART. 28 , § 1º , DA CR/88 , ADAPTANDO-O À... DE LEI FEDERAL (NO CASO, NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, RECEPCIONADO PELA CR/88), BEM COMO QUE A AUTORIDADE... COMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO SERÁ ESTA CORTE, TAL QUAL ENUNCIAM O ART. 74, I, CE...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/10/2018

que dispõe o art. 38, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 3) É legalmente possível que o Prefeito avoque para si... perder o mandato eletivo, nos termos do art. 29, XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição Federal. Vistos, relatados..., nos termos do art. 29, XIV c/c art. 28, § 1º, ambos da Constituição F...

Andamento do Processo n. 2207912-06.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TJSP

Nº 2207912-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

já que o requisito essencial à ocupação de cargo eletivo é o pleno gozo dos direitos políticos. 3.Nesse passo, não merece qualquer reparo a r. decisão agravada, devidamente fundamentada nos artigos

Andamento do Processo n. 1000463-16.2018.8.26.0382 - Mandado de Segurança - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1000463-16.2018.8.26.0382 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Ilso Parochi - Trata-se de Ação de Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, ajuizado pelo Prefeito

Andamento do Processo n. 0001046-04.2017.5.12.0023 - RO - 27/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001046-04.2017.5.12.0023 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE MUNICIPIO DE ARARANGUA ADVOGADO DIK ROBERT DANIEL(OAB: 8976/SC) RECORRIDO HERMOGENES RICARDO ORIGE ADVOGADO DOUGLAS

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

Processo 1000012-88.2018.8.26.0382 - Procedimento Comum - Guarda - S.B.F. - N.G.B. - 1. Ciência as partes acerca do Transito em Julgado da r. Sentença, assim o mandado de averbação (Sentença de fls.

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/09/2018

Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1715202 SP 2015/0181725-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.202 - SP (2015⁄0181725-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : ESPÓLIO DE FUED SIMAO

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