Inciso XIV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único . (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2042757-77.2020.8.26.0000 SP 2042757-77.2020.8.26.0000

ao disposto no art. 29, XIV, da CF, limita-se a repetir os termos artigo 28, § 1º, da mesma Constituição da República...', o qual se limita a, em cumprimento ao artigo 29, XIV, CR/88, repetir o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000723-46.2017.8.16.0149 PR 0000723-46.2017.8.16.0149 (Acórdão)

de Justiça, possuem jurisprudência, com base no artigo 29 , inciso XIV da Constituição da República, no sentido... de se delimitar o alcance da normatividade do artigo 37 , § 1º. da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0000886-46.2014.8.10.0101 - 05/06/2020 do TJMA

II do artigo 38 da Constituição Federal . Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 199, Pleno, relator... totalmente procedente o pedido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 …

Página 888 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2020

cumulado de cargo, emprego ou função pública, a teor, por analogia, do disposto no inciso II do artigo 38 da Constituição..., a Constituição apresenta as exceções admitidas no artigo 37, XVI, a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... a agentes políticos - Inteligência dos arts. 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, …

Andamento do Processo n. 1.236.935 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2020 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório... de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos - …

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2020

a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... - Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

agravada. Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 …

Página 3025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

Sarapuí - Magistrado(a) Carlos Bueno - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. - “AÇÃO DIRETA – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ‘DIRETOR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS’ CONSTANTE NOS ANEXOS I E II…

Página 232 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2020

prestaram concurso público nos termos do Edital 01/2005, sendo aprovados para o exercício da função de GUARDA MUNICIPAL, entretanto, só vieram a tomar posse no cargo em 19.9.2008, acarretando…