Inciso XIV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único . (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Advogado - - sl: 101 - Bl.: 03 Barra da Tijuca/RJ-Shopping BaySide - Tel.: e-mail: EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROC. R.O. N° 2a TURMA do TRT DA 1a…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Advogado - - sl: 101 - Bl.: 03 Barra da Tijuca/RJ-Shopping BaySide - Tel.: e-mail: EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROC. R.O. N° 2a TURMA do TRT DA 1a…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Continente Comercio de Generos Alimenticios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (IZA) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS , brasileiro, inscrito no CPF n°: , portador do RG n°: , residente e…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ Processo n° , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011407-84.2018.5.15.0048 0011407-84.2018.5.15.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO: 0011407-84.2018.5.15.0048 RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO…

Andamento do Processo n. 0011407-84.2018.5.15.0048 - ROT - 25/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011407-84.2018.5.15.0048 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE LAURO CESAR CASONATO ADVOGADO EVERALDO PERNA (OAB: 245814/SP) ADVOGADO CRISTIANO MALHEIRO DO…

Página 2958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2021

DA SBDI-1. Na hipótese destes autos, o Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, haja vista que o autor, apesar de ter ingressado nos quadros da…

Instrução Normativa n. 57/2021 - 02/07/2021 do TJPR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57/2021 - GC O Desembargador Espedito Reis do Amaral, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de depósito prévio…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Julho de 2021

Corregedoria da Justiça Instrução IDMATERIA1757446IDMATERIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57/2021 - GC O Desembargador Espedito Reis do Amaral, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0096644-18.2020.1.00.0000 PI 0096644-18.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, promovida pelo Movimento Democrático Brasileiro, na qual se discute a lesividade e a contrariedade à ordem constitucional dos …