Art. 29, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108323020175150010 0010832-30.2017.5.15.0010

quanto à afronta ao art. 37, XIV, da Constituição da República, entendo que a gratificação por tempo de serviço... com a remessa e o recurso do reclamado. Preconizam os arts. 1º e 2º do Decreto …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00014734820178250068

art. 29, XIV e na Constituição Federal, em seu art.7º, XXIII. Com esse argumento, requerem o provimento do recurso. É... no art. 29, XIV e na Constituição Federal, em seu art.7º, XXIII. Pois bem. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00008955120188250068

de Sergipe no art. 29, XIV e na Constituição Federal, em seu art.7º, XXIII. Com esse argumento, requer o provimento... de Sergipe no art. 29, XIV e na Constituição Federal, em seu art.7º, XXIII. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11136620175120023

em ofensa aos arts. 29, I a XIV, 39, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, I e II, da CF, os quais não guardam pertinência... as provas produzidas. Aponta violação dos arts. 29, I a XIV, e 39, X, 61, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1113-66.2017.5.12.0023

de diferenças salariais. Desse modo, não há falar em ofensa aos arts. 29, I a XIV, 39, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º, I e II...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00005898220188250068

do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I e II, do CPC; II....” Em suas razões, a embargante prequestiona a matéria, especialmente quanto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12314220175120023

, nos seguintes termos: FÉRIAS / FRUIÇÃO/GOZO / ÔNUS DA PROVA Alegação (ões): - violação dos arts. 29 , I a XIV , 37 , X , 61 , § 1º... , II , a , e 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal . 0 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08031423720138120026 MS 0803142-37.2013.8.12.0026

– EXCEPCIONALIDADE NAO PREVISTA NA CONSTITUIÇAO FEDERALARTIGO 37, XVI, DA CF – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES... contratado pela municipalidade não configura nenhuma das situações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7958320175120023

dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes: -O art. 93, IX, da Constituição Federal exige.... - violação dos arts. 7°, X, 37, X, 29, I a XIV; 37, X; 39, §4º; 61,§1º, II, "a"; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1102-37.2017.5.12.0023

. A controvérsia não foi dirimida sob o enfoque dos artigos 38 do ADCT, 5º, caput, 7º, X, 29, I a XIV, 37, caput, IX e X, 39, § 4º, 61..., § 1º, II, "a" e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal