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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. : 10292598420148260114 SP 1029259-84.2014.8.26.0114

Exegese do art. 219 , “caput”, do CPC de 1973 c.c. art. 835 do Código Civil - Recursos desprovidos. A r. sentença de fls... prevista na lei civil antes do ajuizamento da pretensão exoneratória, a citação opera efeitos idênticos, a teor do art. 219..., na forma do art. 835 do Código Civil , sem efeito retroativo - Auto...

: 10292598420148260114 SP 1029259-84.2014.8.26.0114

do sexagésimo dia da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação – Exegese do art. 219 , "caput", do CPC de 1973 c.c. art. 835 do Código Civil - Recursos desprovidos.... responsabilizados pela dívida - Direito dos autores à exoneração da fiança, na forma do art. 835 do Código Civil... , sem efeito re...

Andamento do Processo n. 1045499-07.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

NÃO HAJA ACORDO, NOS MOLDES DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO, OU SEJA, PRESUNÇÃO... e impossibilitando o escorreito exercício da guarda compartilhada.Nos termos do artigo 1.585 do Código Civil, com a redação dada pela... delineados no art. 300 do novo Código de Processo Civil.Te...

Andamento do Processo n. 1009437-25.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 16/01/2018 do TJSP

do Código Civil de 2002 , bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado... de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099 /95.As partes poderão... do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4...

Andamento do Processo n. 1009838-24.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 16/01/2018 do TJSP

405 e 406 do Código Civil de 2002 , bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito..., sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95”. Intimadas..., na forma do art. 43 da lei 9.099 /95; b) valor do preparo recursal de R$ ...

Andamento do Processo n. 1010626-38.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 16/01/2018 do TJSP

Civil de 2002 , bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença..., na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4º . da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal... Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo... 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase... prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do p...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias... e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem... como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.Nos termos do artigo 1.585 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.058/14, a decisão sobre guarda de filhos... o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito..., nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas a...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Civil Lei 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário... do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ressalto que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação... 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Alé...

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