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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Andamento do Processo n. 1000118-95.2016.5.02.0040 - RO - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000118-95.2016.5.02.0040 Relator ELZA EIKO MIZUNO RECORRENTE ROSEVALDO DAS CHAGAS ADVOGADO MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES(OAB: 187883/SP) RECORRIDO REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

Pg. 177. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Embargos de Declaração nº 0017430-69.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Embargante : Sociedade Imobiliária Nipo Brasileira Ltda. Advogado

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 97; SBDI-I/TST, nº 355. - violação do(a) Consolidação das Leis

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

A recorrente nem sequer alegou haver previsão em norma coletiva do Programa de Demissão Voluntária ao qual aderiu o reclamante. Assevera que no ato de adesão ao programa o autor contou com a

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Pleiteia, desse modo, a reconsideração do decisumface à inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, afirmando que haverá grave prejuízo ao erário, em especial ao custeio da

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. P.R.I.

Andamento do Processo n. 0000038-50.2017.5.05.0002 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000038-50.2017.5.05.0002 RECLAMANTE JOAO VICTOR MASCARENHAS MENDES ADVOGADO HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO (OAB: 31286/BA) RECLAMADO CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA ADVOGADO

Pg. 659. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): OVDS, MVDS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dimas Duarte De Almeida Botelho - OAB:16245/MS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. I- Recebi hoje. II- Sobre a manifestação de fls.,

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

feriados, em regime de plantões, das 13h30 às 04h do dia seguinte, ficando, pelo menos uma vez por semana, até as 07h, totalizando, em média, 15 plantões mensais, dispondo de 15 minutos de intervalo

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

Sobre a forca probante dos cartoes de ponto sem assinatura, tenho entendido que a assinatura do empregado e elemento essencial para a validade formal dos registros de ponto. Com efeito, dispoe o

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