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19 de fevereiro de 2017
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. : RTOrd 14345720155230026

tanto do artigo 219 do Código Civil ("As declarações constantes de documentos assinados presumem se verdadeiras... sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70... do artigo 422 do Código Civil , uma vez que a força normativa do princípio prec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1163020158260115 SP 0000116-30.2015.8.26.0115

e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz... seu direito, para o exercício do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Bem por isso, é..., aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078/90 qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10373313720168260002 SP 1037331-37.2016.8.26.0002

que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas... financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão... Civil ). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10414166320168260100 SP 1041416-63.2016.8.26.0100

e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz..., submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora....a.. O presente recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2016/0223707-2 - Edcl / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela... de compreender não violado o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, além do óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É... do Código de Processo Civil de 1973, bem como art. 5º, XXXVI, e 20...

Andamento do Processo n. 0013807-94.2016.8.26.0562 - Pedido de Providências - 17/02/2017 do TJSP

sua eficácia. Por isso, ao tempo da Lei n.º 4.827, de 7 de fevereiro de 1924, esse preceito do Código Civil , assim interpretado... do artigo 18 do Código de Processo Civil , in verbis: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo... Livro Protocolo, suscitada a dúvida, ou serve de arrimo ao registro...

Andamento do Processo n. 0012689-86.2014.5.03.0031 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-3

, rejeito de mesma forma o pedido de item III do respectivo rol, incidindo na espécie o disposto no art. 219 do Código...Andamento do Processo n. 0012689-86.2014.5.03.0031 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0012689... que no momento da sua dispensa estava amparado por estabilidade no emprego, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0011840-29.2016.5.18.0128 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-18

, inciso XXIX da CRFB e artigo 219, parágrafo 5º do Código Civil, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis...Andamento do Processo n. 0011840-29.2016.5.18.0128 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-18 Processo RTOrd- 0011840... anteriormente a 15/08/2011 e do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente (Súmula ...

Pg. 4375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento... e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 5...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

da decisão da dúvida (n.° I, art. 203, Lei cit.).É certo que o Código Civil, art. 835, tratando da inscrição da hipoteca... de seu resultado no protocolo, permitiam inferir explicitação do preceito do art. 835, Código Civil, dando razão... ao registro que se ordenar (n.° II, art. 203, Lei de Registros Públicos) ou som...

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