Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200356954001 MG

em relação ao fato jurídico objeto da declaração, consoante art. 219 do Código Civil: Art. 219. As declarações..., nos termos do § 2º de art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Sabe-se que a concessão da …

Andamento do Processo n. 0000020-67.2017.5.06.0142 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6

do que estabelece o art. 219, caput, do Código Civil, litteris: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados...Andamento do Processo n. 0000020-67.2017.5.06.0142 - ROT - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0011332-25.2017.5.15.0066 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011332-25.2017.5.15.0066 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15 Processo ROT-0011332... firmado pelo reclamante. Nos termos do que dispõem os artigos 219 do CC e 408 do CPC, as …

Andamento do Processo n. 0011332-25.2017.5.15.0066 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011332-25.2017.5.15.0066 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15 Processo ROT-0011332... pelo reclamante. Nos termos do que dispõem os artigos 219 do CC e 408 do CPC, as …

Andamento do Processo n. 0011332-25.2017.5.15.0066 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011332-25.2017.5.15.0066 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15 Processo ROT-0011332... pelo reclamante. Nos termos do que dispõem os artigos 219 do CC e 408 do CPC, as …

Andamento do Processo n. 0011323-02.2017.5.15.0054 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º...Andamento do Processo n. 0011323-02.2017.5.15.0054 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0011323-02.2017.5.15.0054 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020...Andamento do Processo n. 0011323-02.2017.5.15.0054 - ROT - 10/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 1002515-41.2015.5.02.0468 - ROT - 10/07/2020 do TRT-2

, ambos da Constituição Federal; artigos 107, 158, 219, 840 e 849, todos do Código Civil; artigo 6º, da LICC; e ao artigo 485... se encontram preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei

Andamento do Processo n. 1002515-41.2015.5.02.0468 - ROT - 10/07/2020 do TRT-2

, ambos da Constituição Federal; artigos 107, 158, 219, 840 e 849, todos do Código Civil; artigo 6º, da LICC; e ao artigo 485... 107, 158, 219, 840 e 849, todos do Código Civil; artigo 6º, da LICC; …

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

, caput, do Código Civil, litteris: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras... à presunção juris tantum de veracidade para os registros neles postos, …