Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARICA/RJ PROCESSO No CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ RESUMO DA DEFESA • Baixa Prévia dos Restritivos como Demonstração de Boa Fé; • Cessão de Crédito e Notificação; •…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à…

Página 7050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

salário do ano de 2018. A defesa tece a mesma linha argumentativa, afirmando quitação sem demonstração. Nestes termos, e à míngua de prova da quitação específica da parcela, reconheço à autora o…

Página 7055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

junto à testemunha ANDREIA APARECIDA DE PAIVA. Nos termos narrados pela testemunha, o labor desenvolvido em prol da reclamada se dava apenas de segunda a sábado, das 08h00 às 16h00. Partindo de…

Página 5417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

ajuizamento da ação - Precedentes do c. STJ - Mero compromisso de compra e venda - Restituição de valores pagos, com retenção de percentual em favor da vendedora - Súmula 01-TJSP - Restituição que…

Petição - Ação Levantamento de Valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO No AUTOR: SDJ- 183932 SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCATIL , pessoa jurídica de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5040045-22.2018.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES ESCOLARES - PROVA DA CONTRATAÇAO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001869-26.2020.8.26.0407 SP 1001869-26.2020.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001869-26.2020.8.26.0407, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005909-33.2020.8.26.0704 SP 1005909-33.2020.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345312 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005909-33.2020.8.26.0704, da Comarca de…