Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

TRT12 • ATSum • Horas Extras • 0001161-05.2016.5.12.0041 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68. 7.2 - Nas fls. 293-4 a autora noticiou um acidente de trabalho por ela sofrido... sustento ou de sua família, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000964-90.2019.8.26.0654 SP 1000964-90.2019.8.26.0654

aos autos sua declaração do imposto de renda e demais documentos. Consoante dispõe no Código de Processo Civil , Lei ... artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009290-49.2019.8.26.0004 SP 1009290-49.2019.8.26.0004

Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem...-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006824-54.2020.8.26.0002 SP 1006824-54.2020.8.26.0002

de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam... 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002753-62.2019.8.26.0222 SP 1002753-62.2019.8.26.0222

de renda. Consoante dispõe o novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, em se artigo 98... do Código de Processo Civil , além do artigo 29 da Lei especial de Cédula de …

Andamento do Processo n. 0000547-17.2019.5.19.0003 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

em recuperação judicial." Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo...$ 1.586,00 (mil quinhentos e oitenta e seis reais)." Com a reforma trabalhista …

Andamento do Processo n. 0000547-17.2019.5.19.0003 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

, conforme artigo 124 da Lei 11.101/2005. Já a Súmula 304 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho prevê... incluindo as empresas em recuperação judicial." Com o advento da Lei 13.015/14, …

Andamento do Processo n. 0000596-40.2019.5.19.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

do Trabalho até a apuração do crédito, consoante leitura do § 2º do art. 6º e inciso III do art. 52, ambos da Lei n.º 11.101... sua inviabilidade econômica. Ao revés, nos termos do art. 47 da Lei n.…

Andamento do Processo n. 0000596-40.2019.5.19.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

do Trabalho até a apuração do crédito, consoante leitura do § 2º do art. 6º e inciso III do art. 52, ambos da Lei n.º 11.101/2005... sua inviabilidade econômica. Ao revés, nos termos do art. 47 da L…

Andamento do Processo n. 0000875-90.2019.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV, LXXVIII e 93, IX, da Constituição... a parte recorrente que o E. Regional não se manifestou a respeito dos ar…