Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Contestação - TJAM - Ação Tarifas - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. AUTORA: . PROCESSO N° BANCO BRADESCO S.A , inscrito no CNPJ sob o n. , sediado na Núcleo Cidade de…

Petição - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PETROLINA - ESTADO DE PERNAMBUCO. Habilitação Processo n ◦: Requerente: Requerido: BV FINANCEIRA…

Recurso - TJPE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Seção A Processo n. , brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no CPF/MF sob o n°. e sua…

Andamento do Processo n. 1008978-07.2021.8.26.0068 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1008978-07.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

a diferença de R$ 172,90. Tanto que foi expressamente certificado que O valor atualizado é de R$ 2.597,92 (pgs. 177). Foi integralmente recolhido o valor de R$ 2.425,02, conforme guia sob nº…

Petição - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat e Muito Seguro Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A / MUITO SEGURO CORRETORA DE…

Contestação - TRT01 - Ação Horas Extras - Rot - contra Extresso Cruzeiro do Sul

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA ., empresa de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecida na .627/0001-75,…

Contestação - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Expresso Cruzeiro do Sul

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA ., empresa de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecida na .627/0001-75,…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0007536-95.2021.8.25.0053 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0007536-95.2021.8.25.0053 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO DENIZE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CIDINEY RODRIGUES FERREIRA | 1115A/SE JOSÉ ANTÔNIO MARTINS | 969A/SE EMENTA:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001076-18.2021.8.25.0013 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001076-18.2021.8.25.0013 POLO ATIVO OI MOVEL S A POLO PASSIVO DOUGLAS SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR | 5766/SE GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD…