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25 de abril de 2017
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21292620155190057

                      Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DO RIO BRANCO LTDA. - COOPERB                       Advogado :Dr. Antônio Ferreira Destro                       Agravado :

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 973458 MG 2016/0226193-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.458 - MG (2016/0226193-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : SERVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG044698 JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757 SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(S) - DF024535 HELENA PATRICIA FREITAS E OUTRO(S) - MG079760 ...

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2014.013956-2/0006.00 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Embargante: Sul América Companhia

Inteiro Teor. : RTOrd 3975820165230026

irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil ("As declarações constantes de documentos assinados presumem... pelo inciso I do artigo 202 do Código Civil), fazendo incidir ao caso os ditames do artigo 783 c/c 841, ambos da CLT... na exceção do art. 224 , § 2º , da CLT (ainda que a ré não invocado diret...

Inteiro Teor. : RTOrd 7240320155230005

os dados em relação ao signatário, a teor dos artigos 219 do Código Civil e 408 do Código de Processo Civil , cabendo...: CONSTRUTORA J. JUNIOR LTDA - ME, GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Fundamentação Processo 0000724-03.2015.5.23.0005 Aos 17 dias... a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista ajuiza...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13889820115010421

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls...., enquanto vigente o plano anterior. Intactos os arts. 104 , 107 e 219 , 840 e 849 do CC e 5º, XXXVI, da CF. O Supremo...). Acrescento que o exame da questão relativa à autonomia da relação jurídica de previdência compl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090772220148260100 SP 1009077-22.2014.8.26.0100

recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo em vista a orientação do Resp ... Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem... e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 550368820108260224 SP 0055036-88.2010.8.26.0224

que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras..., submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos... entre as partes. O presente recurso é apreciado nos termos do art...

Agravo de Instrumento: AI 16253528 PR 1625352-8 (Decisão Monocrática)

que extinguiu o feito nos termos dos arts. 219 , § 5º e 269 , IV do Código Civil . Em que pese o presente recurso tenha sido..., com fundamento no artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil . (TJPR - 14ª C. Cível - AI 1553601-5 - Rel: Des... nos termos dos arts. 219 , § 5º e 269 , IV do Código Civil . Em que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042222420168260619 SP 1004222-24.2016.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004222-24.2016.8.26.0619, da Comarca de

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