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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Pg. 659. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): OVDS, MVDS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dimas Duarte De Almeida Botelho - OAB:16245/MS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. I- Recebi hoje. II- Sobre a manifestação de fls.,

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

feriados, em regime de plantões, das 13h30 às 04h do dia seguinte, ficando, pelo menos uma vez por semana, até as 07h, totalizando, em média, 15 plantões mensais, dispondo de 15 minutos de intervalo

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

Sobre a forca probante dos cartoes de ponto sem assinatura, tenho entendido que a assinatura do empregado e elemento essencial para a validade formal dos registros de ponto. Com efeito, dispoe o

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

relação ao período no qual não foram apresentados os cartões de ponto, o Regional decidiu em consonância com a OJ nº 233 da SDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo

Pg. 3057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito

Pg. 3068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

forma que, através de uma interposta pessoa, esquivava-se de toda e qualquer responsabilidade. Normalmente, essa pessoa interposta também não tinha patrimônio a ser liquidado para saldar as

Pg. 14062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

adicional de 100% aplicado, vez que em consonância com o que dispõe a cláusula 17ª da CCT da categoria: "em havendo trabalho aos domingos, feriados não compensados, e nas folgas, este será remunerado

Pg. 14066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Consoante bem ponderado pelo MM. Juízo a quo e sequer rebatido pela ré em razões de recurso, os controles de ponto carreados apontam registros de jornada invariáveis, situação que, nos termos da

Pg. 14070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA HORAS EXTRAS - FOLGAS TRABALHADAS - ADICIONAL DE 100% Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem que reputou inválida a

Pg. 14074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Recurso da parte VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA HORAS EXTRAS - FOLGAS TRABALHADAS - ADICIONAL DE

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