Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082979501 RS

, III, e 1.062 do Código Civil de 1916, 205, 206, § 3º, III, 219, 397, 405, 406 e 591 do CC/2002, 5º da Constituição Federal..., 523, 783, 784, 798, 801 e 803 do Código de Processo Civil/2015, 95 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079914321 RS

, III, e 1.062 do Código Civil de 1916, 205, 206, § 3º, III, 219, 397, 405, 406 e 591 do CC/2002, 5º da Constituição Federal... diversos dos parâmetros determinados pela decisão que o formou. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 10104520115040006

. Aponta violação dos artigos 202 da Constituição Federal, 1° da Lei Complementar 109/2001 e 6° da Lei Complementar ... a serem pagos futuramente aos beneficiários. De acordo com o art. 6º da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208001220175040812

com empregados de cuja força de trabalho beneficiou-se. Nesse sentido o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil... e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Estando presentes o dano (acidente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00215885920175040025

. Invoca o art. 7, inc. XXVI, da CF. Observa que a Lei 4.090/62 não autoriza a integração de parcelas periódicas no... de cálculo dos 13os. salários, pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei 4.090/62 …

Andamento do Processo n. 0000362-08.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/11/2019 do TJSP

e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem... como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito …

Andamento do Processo n. 1007713-15.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 18/11/2019 do TJSP

de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença... Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma …

Andamento do Processo n. 1009426-25.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 18/11/2019 do TJSP

do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado... de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da …

Andamento do Processo n. 1009998-78.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 18/11/2019 do TJSP

405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil. condeno a ré a pagar ao autor... desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem …

Andamento do Processo n. 1002380-13.2016.5.02.0462 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 4ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já... do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra …