RECONHECIDA -ART. 206, § 5º, I, CC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil "A citação... prescricional aplicável seria o decenal, nos termos do art. 205 do Código C……
Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Página 439 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
, dentro do quinquênio previsto no art. 206, §5º, II do Código Civil --, também regulada pelo artigo 25, da Lei 8.906/94... interromper o prazo prescricional, em atenção aos termos do §4º do art. 219…
Página 1574 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019
, CC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil "A citação válida torna prevento o juízo... quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10141361320168260361 SP 1014136-13.2016.8.26.0361
da partilha dos bens, prescreve o art. 5º da lei nº 9.278/1996, que os bens adquiridos durante a união estável são... do Código Civil, “o artigo dispõe sobre as relações patrimoniais entre os …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00036959420158260176 SP 0003695-94.2015.8.26.0176
de vontade livre e consciente manifestada perante Tabelião de Notas, não corresponde à realidade. O art. 219 do Código Civil.... Na lição de Humberto Teodoro Júnior , “afirmase o art. 219 que se …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014136-13.2016.8.26.0361 SP 1014136-13.2016.8.26.0361
de veracidade, que não elidida pela apelante – Inteligência do art. 219, do CC – Existência de outros documentos que comprovam...
Andamento do Processo n. 1004648-12.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 18/09/2019 do TJSP
de 2002 , bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença... Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na …
Andamento do Processo n. 1.814.019 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ
de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora da ação... do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código …
Andamento do Processo n. 1.814.224 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ
da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será... a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, …
Andamento do Processo n. 1.814.738 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ
da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data... da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, …
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