Art. 219 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Os Fatos Jurídico e sua Classificação

na seara negocial, conforme podemos apreender do art. 129 do Código Civil. Porém, esse mesmo artigo põe a salvo...., do marido que, sem ter o conhecimento do fato, contrai matrimônio com mulher já …
Tiago Dias Ramos, Estudante de Direito
ano passado

Direito e Certificação Digital

de Legislação e Jurisprudência. Disponível em: Acesso em: 14 setembro 2017 Art. 219 da LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. MPV... da assinatura. O artigo 219 do Código Civil brasileiro diz que …
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Descompliando o direito civil - PROVAS

com Deficiência revogou os incisos II e III do artigo 228 do Código Civil e incluiu o parágrafo segundo nesse mesmo artigo... elas conheçam. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 447 traz …
ano passado

A teoria da actio Nata

A TEORIA DA ACTIO NATA RESUMO: Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a Teoria da actio nata. Serão abordados dois temas principais: a prescrição e a decadência, bem como a evolução desses…
Fellipe Duarte, Advogado
ano passado

A assinatura eletrônica nos contratos de locação de imóveis

Este artigo foi originariamente publicado no BLOG do autor. Se preferir, leia em www.fellipeduarte.adv.br/blog . Caso contrário, segue o conteúdo: Questão que pode gerar dúvidas é sobre a assinatura…

Transgenitalização e casamento: o direito ao sigilo e o Princípio da Confiança

RESUMO Trata-se o presente estudo da investigação sobre os conflitos de direitos surgidos da autorização jurisprudencial de alteração de registro civil de transgêneros sem anotações públicas e a…

Estupro Intramatrimonial

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CAMPUS TANGARÁ SUL MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA ESTUPRO INTRAMATRIMONIAL DANOS MORAIS ENTRE CÔNJUGES E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tangará da Serra,…

Da Prova

“[...] a prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos”. (Beviláqua, Clóvis) Art. 212 . Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato…

Estupro Intramatrimonial

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CAMPUS TANGARÁ SUL MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA ESTUPRO INTRAMATRIMONIAL DANOS MORAIS ENTRE CÔNJUGES E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tangará da Serra,…

Algumas considerações sobre a interrupção da prescrição como efeito do despacho que ordena a citação

Publicado em 13 de fevereiro de 2017. Por: Mariana Ferradeira Sales Bezerra O art. 240 do CPC/15 manteve a maioria dos efeitos da citação válida , sejam os de natureza material ou processual, que…