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21 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007560816 RS

de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual1, bem como no artigo 107... dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade. 2... que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucion...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29..., pretendendo dar efetividade aos artigos 7º, inciso IX, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 46, inciso I... da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta". ...

Pg. 18. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/10/2018

Rondônia , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais). § 1º Quando se

Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2018

Art. 3º - Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I – Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 203, § único

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007908684 RS

RROM Nº 71007908684 (Nº CNJ: 0049107-90.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I – manutenção e infraestrutura (servente). adicional de

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007809882 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007809882 (Nº CNJ: 0039227-74.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I – Alimentação (merendeira). ADICIONAL DE

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007760184 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007760184 (Nº CNJ: 0034257-31.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I – Alimentação (merendeira). ADICIONAL DE

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007799869 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007799869 (Nº CNJ: 0038225-69.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I – manutenção e infraestrutura (servente).

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007798168 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007798168 (Nº CNJ: 0038055-97.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I – manutenção e infraestrutura (servente).

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007811078 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007811078 (Nº CNJ: 0039346-35.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I – manutenção e infraestrutura (servente).

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