Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Andamento do Processo n. 953.525 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XV, XVII E XX, 22, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II... CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA …

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO... DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70080910235 RS

vigência aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 7º, inciso VI, X, XXIII, 29, inciso XIII, 37, caput e inciso XV... da isonomia?. \nTATIANA SANTIAGO MADALOSSO interpõe recurso extraordinário …

Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGUROU AOS SERVIDORES... A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. DA …

Andamento do Processo n. 9000792-20.2017.8.21.0137 - 07/08/2019 do TJRS

. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM..., O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O …

Página 567 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

TEMPORÁRIO E O EFETIVO, CONFORME ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL:ART. 29. SÃO DIREITOS... A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 196 E 23, II, …