Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00040579620068240005 Balneário Camboriú 0004057-96.2006.8.24.0005

" (art. 39). À luz deste balizamento derivado do art. 5º , inc. XXIII , da Constituição Federal , é legítimo interditar..., que" os arts. 111, XII e 141, III, dentre outros da Constituição Estadual, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083270637 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos...º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009028689 RS

administrativas, saliento que o adicional postulado encontra previsão no disposto no art. 29, XIII e parágrafo único... da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art. 29. São direitos dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008997694 RS

, aplicável às relações administrativas, saliento que o adicional postulado encontra previsão no disposto no artigo 29, XIII... e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008958175 RS

encontra previsão no disposto no artigo 29, XIII e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art.... 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008957805 RS

, aplicável às relações administrativas, saliento que o adicional postulado encontra previsão no disposto no artigo 29, XIII... e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008972150 RS

postulado encontra previsão no disposto no artigo 29, XIII e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição... Estadual - Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083025254 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083025221 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores.... 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70083025239 RS

aplicados aos militares estaduais, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29... como ponto de partida o próprio art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal,…