Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 21 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 , XII , da Constituição Federal de 1988), por meio... e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029437-95.2020.8.21.9000 RS

encontra previsão no disposto no art. 29 , XIII e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art.... 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025077-20.2020.8.21.9000 RS

art. 29 , XIII e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art. 29. São direitos dos servidores... públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0037877-80.2020.8.21.9000 RS

disposto no art. 29, XIII e parágrafo único da Constituição Estadual: Constituição Estadual - Art. 29. São direitos... dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 970823 RS

na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Pleno do Tribunal... a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 46, inciso I, da …

Andamento do Processo n. 9071640-18.2018.8.21.0001 - 01/09/2020 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇ…

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47....NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PREVÊ O ARTIGO 5º, INCISO

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1681774 RS 2020/0065241-4

da Câmara e Vereadores, por afronta aos artigos 8º e 11, caput, da Constituição Estadual combinados com artigos 29, inciso V... , do art. 29 e inciso XIII , do art. 37 , ambos da CF . Precedentes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0066423-82.2019.8.21.9000 RS

administrativas, saliento que o adicional postulado encontra previsão no disposto no artigo 29, XIII e parágrafo único da Constituição... a Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos …

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Junho de 2020

, inciso XIII, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 2020). § 2º As ações e omissões... e previdência social e defesa do consumidor, ou, diretamente, através de …