Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Junho de 2020

, inciso XIII, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 2020). § 2º As ações e omissões... e previdência social e defesa do consumidor, ou, diretamente, através de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035037720198240023 Capital 0303503-77.2019.8.24.0023

pelos regulamentos castrenses, e afrontando diretamente a CF/88. o art. 29, incisos II, IV, XIII, XVII, e XIX, do Estatuto..., da Lei n. 5.209/1976), especificados também nos tipos dos incisos II, …

Andamento do Processo n. 9007015-38.2019.8.21.0001 - 05/06/2020 do TJRS

VIII E XVII, C.C. O ART. 142, 3º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS... ACOLHIDA.AB INITIO, IMPORTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RS, EM …

Página 27 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Junho de 2020

NO ART. 7, INCISOS VIII E XVII, C.C. O ART. 142, 3º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS..., INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE PODENDO FAZER …

Página 18 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Junho de 2020

, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47..., O DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART…

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Junho de 2020

DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS... DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O …

Andamento do Processo n. 9075920-95.2019.8.21.0001 - 25/05/2020 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 31 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Maio de 2020

PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS..., DO CONSTITUIÇÃO:ART. 40. (...) 19. O SERVIDOR DE QUE TRATA ESTE ARTIGO

Página 27 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2020

PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS....COMO É SABIDO, O DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2020

QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE.NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....DESSA FORMA, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSSUI …