Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007150857 RS

, saliento que o adicional postulado encontra previsão no disposto no art. 29, XIII e parágrafo único da Constituição... Estadual: Constituição Estadual - Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos... na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: [...] XIII - adici...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069062388 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao i...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068921931 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis..., inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República que se aplicam... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inc...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068911239 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República que se aplicam... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inc...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068809383 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis... se lhes aplica a regra do artigo 39, § 3.º, Constituição Federal, assim como do artigo 29, IV, Constituição Estadual. Anota..., inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incis...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069301513 RS

, Constituição Federal, assim como do artigo 29, IV, Constituição Estadual. Anota a inconstitucionalidade formal do artigo... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso..., na forma dos artigos 42 e 142, ambos da Constituição Federal, razão pela qu...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069903144 RS

na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis... ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇAO DO ART. 37, XIII... DO RIO GRANDE DO SUL , pretendendo suprimento da omissão normat...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070482971 RS

que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29... Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos civis o direito... REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERI...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70070647227 RS

, tal como ocorre na Constituição Federal, omitiu-se quanto ao inciso IV do art. 29, justamente o que prevê para os servidores públicos..., § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República que se aplicam... da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referê...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70074996158 RS

. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso... que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29... PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇAO DO A...

×