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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

A importância das Câmaras Municipais na representatividade dos municípios brasileiras
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O Poder Legislativo é a expressão personificada do Estado Democrático Brasileiro. É, de fato, a consubstanciação do voto e da democracia representativa. E obviamente, o Poder Legis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1010070 RS - RIO GRANDE DO SUL 0064333-92.2016.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUND...

Andamento do Processo n. 1.010.070 - Recurso Extraordinário - 15/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.070 (1477) ORIGEM : 70033558842 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ESMERALDA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESMERALDA ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO SALLES FRUET (30985/RS)

Andamento do Processo n. 767.523 - Recurso Extraordinário - 28/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.523 (465) ORIGEM : ADI - 01339300320128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.523 (465) ORIGEM : ADI - 01339300320128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO

Projeto de Lei para Fixação de Subsídios de Cargos Políticos do Município De Jaguaquara – Ba

Inicialmente [1] convém destacar que é uma bela e eficaz atitude a população se reunir para legiferar em prol do Município. Em verdade, “todo poder emana do povo que por meio de seus representantes

Apelação: APL 15665111 PR 1566511-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por ANTENOR FÁVARO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE VER...

Andamento do Processo n. 969.610 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.610 (627) ORIGEM : 21147428220158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2016

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.524 (626) ORIGEM : 00163628420114036301 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO

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