Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2058613-57.2015.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2058613-57.2015.8.26.0000

, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1083281 RJ - RIO DE JANEIRO 0035576-69.2011.8.19.0000

concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A C Ó R D A O Vistos... trânsito, o recorrente aponta a violação dos artigos 3º, 29, inciso XIII, 103, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081950735 RS

da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 206 da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 953.525 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, XV, XVII E XX, 22, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II... CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA …

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70080910235 RS

vigência aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 7º, inciso VI, X, XXIII, 29, inciso XIII, 37, caput e inciso XV... da isonomia?. \nTATIANA SANTIAGO MADALOSSO interpõe recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 9024661-61.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS... DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FED…

Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES... NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITU…

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO... DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …