Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da …

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88....NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 154 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF/88.NO CASO... DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM …

Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGUROU AOS SERVIDORES... A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. DA …

Página 567 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

TEMPORÁRIO E O EFETIVO, CONFORME ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL:ART. 29. SÃO DIREITOS... A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 196 E 23, II, …

Página 385 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2019

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, NA FORMA DO ARTIGO 29, INCISO XIII.NO CASO DOS SERVIDORES..., INCISO XXIII, COMBINADO COM O ART. 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Página 387 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2019

DO ARTIGO 29, INCISO XIII.NO CASO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, DISPÕEOARTIGO100 DA LEI MUNICIPAL... DO QUADRO LEGAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO …

Página 593 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2019

ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO, CONFORME ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL:ART. 29. SÃO..."), CONFORME EXPLICO A SEGUIR.DE ACORDO COM O ART. 40, 14, 15 E …

Página 594 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2019

QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO, CONFORME ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO... ADEQUADAMENTE INDENIZADO, TENDO EM VISTA A OFENSA AO SEU DIREITO …

Página 420 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2019

, APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SALIENTO QUE O ADICIONAL POSTULADO ENCONTRA PREVISÃO NO DISPOSTO NO ARTIGO 29, XIII... E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART.…