Art. 29, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2058613-57.2015.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2058613-57.2015.8.26.0000

, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO... DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000337-14.2017.8.24.0000 Capital 8000337-14.2017.8.24.0000

DE SANTA CATARINA E ART. 29, XII E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO.... AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. AFRONTA AO DISPOSTO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1182727 RS - RIO GRANDE DO SUL

. ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CF, E 29, IV, DA CE. OMISSAO LEGISLATIVA. APLICÁVEL O ART. 113 E PARÁGRAFO....” (eDOC 2, p. 21) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0064333-92.2016.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0064333-92.2016.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. RAZÕES SUFICIENTES PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15665111 PR 1566511-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70033558842 RS

ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL DAS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERICULOSAS EXERCIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4800 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE GOVERNADOR EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 29 , INC. XIII E XVI , E 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA . ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1963925 MG 1.0000.00.196392-5/000(1)

PREFEITO - CASSAÇÃO - RITO PROCEDIMENTAL - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 , XIII e 30 , I , DA CF - DECRETO-LEI Nº 201 /67 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Com o advento da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 596071829 RS

ADMINISTRATIVO. GRATIFICACAO POR TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS. PROCEDENCIA. 1. CABIVEL A GRATIFICACAO POR TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS, ELE INCIDIRA NO PERCENTUAL E SOBRE A BASE DE CLACULO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6422639 PR 0642263-9

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE ``DE OFÍCIO`` ANULA A CDA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN …