Art. 218 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130027511001 MG

, segundo a teoria clássica da responsabilidade civil, consagrada no art. 186, do Código Civil, o dever de indenizar... objetiva, conforme prevê, expressamente, a Lei 6.938/1981, in verbis: "Art

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

juntados na exordial, os quais comprovam a miserabilidade da parte autora,nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil..., com poderes para negociar e transigir). Tendo em vista o disposto no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150954544001 MG

o imóvel comprometido, transferindo-o a terceiros, por força do disposto nos artigos 119, 128 e parágrafo do Código Civil... subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082206731 RS

, todos do Código de Processo Civil; arts. 186, 218, 225, 402, 629 e 927, todos do Código Civil; art. 122 do COJE/RS; arts. 5º, incs... art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. …

Andamento do Processo n. 571-49.2018.811.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TJMT

do bem móvel constritado à fl. 59.Nos termos do artigo 1.267 da lei n.º 10.406/02 (Código Civil Brasileiro... comprovar nos autos o recolhimento das custas no prazo descrito no artigo 218, …

Página 53 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Julho de 2019

móvel constritado à fl. 59.Nos termos do artigo 1.267 da lei n.º 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e considerando... nos autos o recolhimento das custas no prazo descrito no artigo 218, parágrafo …

Página 2527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

da Corregedoria Geral de Justiça. 5. O artigo 1.806 , do Código Civil preceitua que a renúncia da herança deve constar expressamente... preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Có…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1399000220095040016

testemunhal. Invoca descumprimento ao previsto nos arts. 218, do Código Civil e 368, do Código de Processo Civil. Tendo... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT. I - …

Página 1206 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

. 218, do Código Civil e 368, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a reforma da sentença relativamente às horas... - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial …

Página 1211 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

nos arts. 218, do Código Civil e 368, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a reforma da sentença relativamente às horas...-se que aplico, por analogia, o que dispõe a Lei 3.207/57: Art. 3º - …