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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 218 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 218 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

Pg. 7064. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

É que não se trata de prazo de decadencial, mas de prescrição, uma vez que se cuida de exigência de uma prestação. Depois, não merece acolhimento o entendimento de que se aplicaria sobre o caso o

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 990989 RJ 2016/0255838-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.989 - RJ (2016/0255838-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NOVO LAR SALGADO DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME ADVOGADO : VINÍCIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS - RJ166417 AGRAVADO : CLINTON LIMA DA SILVA AGRAVADO : ANA CLAUDIA DOS SANTOS DE MELLO ADVOGADOS : J...

Andamento do Processo n. 2016/0255838-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5364) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.989 - RJ (2016/0255838-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NOVO LAR SALGADO DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME ADVOGADO :

Pg. 6424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO MAIS O EQUIVALENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Versa a demanda sobre o

Pg. 6425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

havendo que se falar em condenação à devolução em dobro de arras; (d) que o recorrente devolveu os valores a título de "sinal" ao demais contratantes, sendo que os recorridos se negaram a recebê-los,

Pg. 6429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO MAIS O EQUIVALENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Versa a demanda sobre o

Pg. 6430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

havendo que se falar em condenação à devolução em dobro de arras; (d) que o recorrente devolveu os valores a título de "sinal" ao demais contratantes, sendo que os recorridos se negaram a recebê-los,

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 dias.No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), LUIS HENRIQUE ALVARES (OAB 205303/SP)

Pg. 189. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

4ª Vara de Orfãos e Sucessões id: 2714707 Juiz Titular: Andrea Maciel Pacha Responsável pelo Expediente: Roberto Carlos Baptista Campos Expediente do dia: 22/05/2017 Abertura, Registro e Cumprimento

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UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CAMPUS TANGARÁ SUL MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA ESTUPRO INTRAMATRIMONIAL DANOS MORAIS ENTRE CÔNJUGES E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tangará da Serra,

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