Art. 255 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
há 2 anos

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Vinicius Vieira, Advogado
há 3 anos

Responsabilidade Civil do Estado

Os entes públicos (União, estados, Distrito Federal e Municípios) possuem o dever legal de prestar serviços públicos, assim entendidos serviços de saúde, educação ou mesmo conservação de vias…

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