Art. 255 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

Página 9993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

depoimento do co-réu, além de a alegação não encontrar respaldo nas peças acostadas aos autos, interposto o Apelo Especial, no ponto, tão-somente pela alínea c do permissivo constitucional, a…

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - NOTA: manifestação no prazo legal. - ADV: FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP) Processo 1016219-75.2017.8.26.0196 -…

Página 1858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,…

Página 1968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR…

Página 2351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME…

Página 2378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao…

Página 2880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

expressa manifestação acerca da tese de que a própria RFFSA possuiria a imunidade recíproca a afastar a incidência do IPTU. Todavia, por ocasião do julgamento desses aclaratórios, a Corte regional…

Página 3513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ordenamento, ou seja, a base de cálculo prevista na legislação mencionada não foi alçada, nem assumiu um status constitucional imutável, considerando o faturamento previsto pelo artigo 195, inciso I,…

Página 3618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

02.09.1983, o qual, conforme demonstrado no presente voto, não pode ser enquadrado como tempo de serviço especial, o segurado não implementaria o tempo mínimo de 25 anos de serviço especial exigido,…

Página 3619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO. ANALISTA E TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. SUDENE. LEI 5.645/1970.