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24 de janeiro de 2018
Artigo 217 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 217 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Andamento do Processo n. 0035840-76.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2017 do TJRJ

da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI CRFB),da confiança,da boa fé-objetiva e da fé pública (arts. 215, 217 e 422 do Código Civil... CIVIL E LEI DE REGISTROS PUBLICOS.PRECEDENTES DO STJ.A questão foi submetida ao julgamento desta Corte através do Agravo..., de qualquerrestrição anotada no Órgão de registro e, consider...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2017

da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI CRFB),da confiança,da boa fé-objetiva e da fé pública (arts. 215, 217 e 422 do Código Civil... faz jus à proteção patrimonial garantida pela Constituição da República e pelo Código Civil, ante o princípio... DE 10% (DEZ POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO REGULAMENTO PETROS. AU...

Inteiro Teor. : 14091034620178120000 MS 1409103-46.2017.8.12.0000

do Código Civil e 365, II do Código de Processo Civil, Lei 7.433 /85 e artigos 157, 193, 196, 197, 198, 205 e 225, § 2º da Lei.../02/2016)". Nesse contexto, então, assegurado em lei o direito de regresso (art. 22 da Lei 8.935 /94) e havendo em tese... – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – DENUNCIAÇÃO DA LI...

Inteiro Teor. : 20160310176410 DF 0017221-59.2016.8.07.0003

. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 217 do Código Civil e 425... e autenticado. Vejamos. O artigo 217 do Código Civil e os artigos 425, incisos II, IV e §2º, e 424, ambos do Código... dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único ambos do Código Processo Ci...

: 20160310176410 DF 0017221-59.2016.8.07.0003

. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 217 do Código Civil e 425..., incisos II, IV e §2º, e 424, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem que os documentos registrados... pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto...

Andamento do Processo n. 0017221-59.2016.8.07.0003 - 12/12/2017 do TJDF

ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 217... do Código Civil e 425, incisos II, IV e § 2º, e 424, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem que os documentos... do artigo 29, § 1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da li...

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 217 do Código Civil e 425, incisos II, IV e §2º, e 424, ambos do Código de Processo Civil... do Código Civil, ser destituído. 3.Incasu, restou suficientemente comprovado que a apelante não vem exercendo de forma... por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3...

Andamento do Processo n. 0023329-13.2016.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2017 do TJPR

, de 24 de Agosto de 2001, art. 217 do Código Civil, arts. 423e 425 do novo Código de Processo Civil de demais disposições... imobiliária competente, por Oficial de Justiça, deconsonância com o disposto no art. 167, inciso I, . 5, da Lei 6015/73..., art. 844, do novo Código de Processo Civil. 9) Caso necessário, que ...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2017

Provisória 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, art. 217 do Código Civil, arts. 423e 425 do novo Código de Processo Civil..., . 5, da Lei 6015/73, art. 844, do novo Código de Processo Civil. 9) Caso necessário, que as diligênciassejam..., com fulcro no art. 321 do Código deProcesso Civil. Inobstante, exauriu o EXEQU...

Ofício-circular N.27/2017 - 29/11/2017 do TJPR

da mesma natureza na comarca. . Ver art. 27 , da Lei 8.935 , de 18.11.1994. (...) Art. 10. (...) IV - garantir que seja dispensado.... . Ver art. 14 , parágrafo único , da Lei 6.015 , de 31.12.1973 ( LRP ). Art. 37. (...) Parágrafo único. Os Agentes... e 3º, da Resolução 06/2005 do Órgão Especial. (...) Art. ...

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