Artigo 217 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0321415-94.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível/Consumidor Apelação Cível nº 0321415-94.2019.8.19.0001 1ºApelante: Telefônica Brasil S/A 2ºApelante: Samurai Administração e…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Santander Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. -03 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob no. , com sede na CEP: , por suas…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N ° BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000370-34.2019.4.04.7030 PR 5000370-34.2019.4.04.7030

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000370-34.2019.4.04.7030/PR RELATOR: Juiz…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017494-51.2020.8.26.0003 SP 1017494-51.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000292084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017494-51.2020.8.26.0003, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040520-40.2018.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0040520-40.2018.8.19.0204 Apelante: HUMBERTO CALIXTO SANTOS Apelada: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE…

Página 29 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Abril de 2021

que se processam a ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL proposta por LUZINETE BARRETO, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente nesta cidade à Rua dos Pioneiros, 2.375, CPF 448.179.081-49,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra "Lsg Veículos e Lsg Veiculos

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional de Campo Grande Cartório da 4a Vara Cível Carlos da Silva Costa, 141 5° AndarCEP: - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel…

Página 9641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

objeto social da sociedade empresária. Por um lado, dispõe o art. 121 da Lei de Sociedades Anônimas que a assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023916-69.2020.8.26.0576 SP 1023916-69.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000238908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023916-69.2020.8.26.0576, da Comarca de…