Art. 217 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Andamento do Processo n. 1009459-66.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJSP

DE OFÍCIO CIVIL PARA PROVA DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 216 E 217 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2609 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

E DA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 216 E 217 DO CÓDIGO CIVIL . REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DAAUTORA PELA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 1004038-10.2018.8.11.0007 - Usucapião - 07/11/2019 do TJMT

, a fim de constituir prova material com presunção de verdade, nos termos dos arts. 215 e 217, do Código Civil. 4... https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI

Página 15 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

. 215 e 217, do Código Civil. 4. Assim, considerando a demonstração dos requisitos (posse mansa e pacífica..., acerca do Ofício 1953/2019, da comarca de Apiacás, solicitando providências nos …

Andamento do Processo n. 0800353-64.2019.8.12.0023 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJMS

DA JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO... ao referido preceito deve constar expressamente na Constituição da …

Página 53 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Novembro de 2019

deverão ser aplicados a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960... na Constituição da República, como no caso do seu artigo 217, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11236763220188260100 SP 1123676-32.2018.8.26.0100

nos termos do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, e do qual não se desincumbiu. PODER JUDICIÁRIO... 216 e 217 do Código Civil. Além disso, o réu apresentou a ficha cadastral …

Andamento do Processo n. 0001849-65.2016.5.20.0001 - Rot - 25/10/2019 do TRT-20

Súmula 16, do TST e em violação aos arts. 769 e 841, §1º, da CLT, 507, do CPC, 217, do CC e 17, da Lei 6.015/73, já...Andamento do Processo n. 0001849-65.2016.5.20.0001 - Rot - 25/10/2019 do …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Outubro de 2019

16, do TST e em violação aos arts. 769 e 841, §1º, da CLT, 507, do CPC, 217, do CC e 17, da Lei 6.015/73, já que, no... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei n…

Página 9709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 9709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.715.576 - SP (2017/0318536-6... E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA REAL. A…