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26 de maio de 2019
Artigo 217 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 217 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9027103520148060001 CE 0902710-35.2014.8.06.0001

do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil ; 2. No caso em apreço, não demonstrou o Recorrente a existência... de Embargos de Declaração está previsto na nova codificação processual civil, em seu art. 1.022 consoante o qual "Cabem..., conforme será demonstrado. Não se verificando nenhum dos vícios delineados no ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40242627320188240000 Abelardo Luz 4024262-73.2018.8.24.0000

, "de acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei 167/67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar... a execução de título extrajudicial. Impossibilitado o cumprimento da fase do artigo 1.030, "caput", do Código de Processo Civil... do Código Civil e 425, incisos IV, V, e VI, ambos, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40124295820188240000 Lebon Régis 4012429-58.2018.8.24.0000

especial alegando violação aos arts 217 do Código Civil e 425 do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial... -, que instrui a execução de título extrajudicial. Impossibilitado o cumprimento da fase do art. 1.030, caput , do Código... da Lei 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário é título de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080376981 RS

. 217 do Código Civil ; b) ainda, os incisos do art. 425 do Código de Processo Civil dispõem que cópias reprográficas... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM 70080376981 ( CNJ: 0009607-66.2019.8.21.7000... Nona Câmara Cível 70080376981 ( CNJ: 0009607-66.2019.8.21.7000) Comar...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40156351720178240000 Jaraguá do Sul 4015635-17.2017.8.24.0000

217 do Código Civil e. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no... de título extrajudicial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. No que pertine ao defendido.... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.02.2016). Outrossim, em relação à susc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40226997820178240000 São Domingos 4022699-78.2017.8.24.0000

, nos termos dos artigos 217 do Código Civil e 425, incisos, IV, V e VI do Código de Processo Civil de 2015. O pedido... DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO DIREITO CAMBIÁRIO. EXEGESE AOS ARTIGOS 26 E 29 DA LEI N. 10.931/2004... a decisão proferida, ora atacada. Quanto ao tema, a propósito, assim discipli...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3006712120158240085 Coronel Freitas 0300671-21.2015.8.24.0085

Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 217 do Código Civil e 425, inciso IV... original Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Em relação ao alegado desrespeito aos arts.... 217 do Código Civil e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ascensão do ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080399496 RS

Civil, 217 , do Código Civil , 161 , da Lei 6.015 /73, bem como divergência jurisprudencial, argumentando, em síntese... do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse..., sendo, portanto, desnecessária sua notificação pessoal, tudo de acordo c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079782454 RS

, do Código de Processo Civil, 217 , do Código Civil , 161 , da Lei 6.015 /73, bem como divergência jurisprudencial... e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, cuja constitucionalidade..., Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª T., j. 04/05/2010, DJe 20/05/2010) A teor do que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10083242920188260002 SP 1008324-29.2018.8.26.0002

217 do CC , artigo 161 da Lei 6.015 /1973 e artigos 374 , IV , 441 , I e 425 , II , do CPC . Contrarrazões ao recurso... do Agravo de Instrumento 2198208-66.2018.8.26.0000. Preclusão. Artigo 507 do CPC . Correção da r. sentença ao atribuir... e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital/SP, reproduzindo in...

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