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24 de março de 2019
Artigo 217 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 217 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10722740920188260100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100

civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação..., nos termos dos artigos 216 e 217 do Código Civil. Ademais, conforme restou consignado na r. sentença foram apresentados... da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alega...

Apelação Cível: AC 10722740920188260100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100

. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora... e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência.... Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10664852920188260100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100

da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil..., nos termos dos artigos 216 e 217 do Código Civil . Importante consignar, que a numeração do contrato constante no cadastro... no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, e do qual não se desi...

Apelação Cível: AC 10664852920188260100 SP 1066485-29.2018.8.26.0100

para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação... da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil.../15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6787120128240124 Itá 0000678-71.2012.8.24.0124

-se verdadeiras em relação aos signatários, conforme art. 217, e 219, caput, do Código Civil, sendo prova bastante da sua validade... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ENTAO EM VOGA. NAO COMPROVAÇAO. ÔNUS PROBATÓRIO INOBSERVADO PELA APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I... do Código Civil de 1916, segundo os quais: Art. 102. Haverá s...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40131582120178240000 Jaraguá do Sul 4013158-21.2017.8.24.0000

violação aos arts. 217 do Código Civil e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no... a execução de título extrajudicial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. No que pertine... julgadora decidiu em consonância com o entendimento da Corte Superior...

Adriano Tito

Adriano Tito -

Sociedade de Fato e Sociedade Irregular

, pela dileção do artigo 37º, 1, do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei 262/86), o legislador aceitou..., a previsão está contida no Código Civil. O artigo 36º do dito Decreto-Lei assim estabelece: Artigo 36.º (Relações... 201/1986, Série I (02/09/1986). [3] Código civil ; Código de processo civil / [compi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035618120158260004 SP 1003561-81.2015.8.26.0004

de contrato é subsidiária à documental, nos termos do art. 217, parágrafo único, do Código Civil [leia-se artigo 227... na sentença ao mencionar o art. 217, parágrafo único, do Código Civil a fls. 618 (fls. 652). Pede o reconhecimento... constar a fls. 618 “art. 227, parágrafo único, do Código Civil” ao invés de “art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22477643720188260000 SP 2247764-37.2018.8.26.0000

contida no art. 413 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que proclama: “... Art. 413. A penalidade deve ser... concessão da tutela antecipada, na forma como determina o art. 300 do Código de Processo Civil. Prosseguiu dizendo..., caracterizando enriquecimento justo do credor, conforme art. 884 do Código Civil. ...

Pg. 366. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

: Código Civil, art. 217; Lei 6.015/73, arts. 16 a 21; Lei 8.934/94, arts. 29 e 30 e Decreto 1.800/96, arts. 7º, 78, 81... ato de extinção, na forma do art. 31-E da Lei 4.591/64. A data do evento é a do registro desse ato no órgão... de registro da ata de assembleia. Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ...

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