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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 217 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Em Portugal cônjuge adúltero é condenado em 15mil Euros

O ex-cônjuge marido é condenado a indemnizar o ex-cônjuge mulher no valor de quinze mil euros pelos sucessivos abandonos do lar conjugal e relacionamentos com outras mulheres VIOLAÇÃO DO DEVER DE

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE

Notícias do Diário Oficial (18.07)

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 1.1

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